25/09/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2025 00:46

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025 18:44

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/09/2025 23:16

Juntada de protocolo
01/09/2025 00:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0842731-19.2023.8.10.0001 Recorrente: Humana Assistência Ltda.

Advogado: Cleilson da Cunha Pessoa (OAB/MA 17.157) Recorrido: B.F.D.F, representado por Ana Renata Costa Duarte e James Frazão Ferreira Advogados: Jardenia Fernandes dos Santos e Santos (OAB/MA 25.366) e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA 17.716) DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pela Humana Assistência Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA.

Na origem, B.F.D.F (menor), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou demanda pleiteando a continuidade do atendimento na “Clínica Salud Mais” com a quantidade de sessões estabelecidas pelo profissional médico que lhe assiste e condenação da recorrente em danos morais (Id 42854303).

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela provisória deferida e obrigando a parte recorrente a “[...] cobrir integralmente e de forma ininterrupta o tratamento de Transtorno do Espectro Autista prescrito ao autor BENJAMIN FRAZÃO DUARTE FERREIRA, nos exatos termos da prescrição médica, na clínica conveniada Salud Cuidar Mais que já acompanha o menor”.

Ademais, o magistrado impôs condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais (Id 42855377) (grifos no original).

As partes apelaram.

O relator, monocraticamente e adotando a técnica de fundamentação per relationem, manteve a sentença (Id 43629068).

Em agravo interno, a Segunda Câmara de Direito Privado ratificou a decisão unipessoal do relator, sob o fundamento de que não há “[...] na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto” (Id 46939613).

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão violou os arts. 12, VI, 17 e 17-A da Lei nº 9.656/98; o art. 3 da Resolução Normativa ANS 567/2022; os art.186 e 927, do CC; e o art. 5º, V e X, da CF.

Sustenta que: (i) o plano de saúde não pode ser compelido a custear tratamento em clínica não credenciada; (ii) não houve prática de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais (Id 47959045).

Contrarrazões no Id 48696627. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Os artigos indicados como violados não foram prequestionados, uma vez que o colegiado não os mencionou e a parte recorrente não ofereceu embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido.

Sendo assim, a pretensão esbarra nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Nesse sentido: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
28/08/2025 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 10:31

Recurso Especial não admitido
22/08/2025 09:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2025 09:12

Juntada de termo
21/08/2025 11:56

Juntada de contrarrazões
31/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2025 01:31

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:47

Recebidos os autos
29/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/07/2025 11:45

Juntada de recurso especial (213)
07/07/2025 20:14

Juntada de protocolo
07/07/2025 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2025.
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 11:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/06/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/05/2025 14:52

Juntada de intimação de pauta
12/05/2025 14:51

Desentranhado o documento
12/05/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de intimação de pauta
12/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:00

Juntada de contrarrazões
09/05/2025 10:21

Recebidos os autos
09/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/05/2025 10:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/05/2025 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2025 09:58

Juntada de contrarrazões
13/04/2025 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2025 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2025.
12/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2025 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2025 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2025 17:39

Juntada de petição
07/04/2025 17:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/03/2025 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2025.
18/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2025 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2025 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2025 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:45

Conhecido o recurso de ANA RENATA COSTA DUARTE - CPF: *54.***.*33-96 (APELANTE), B. F. D. F. - CPF: *07.***.*10-70 (APELANTE), JAMES FRAZAO FERREIRA - CPF: *82.***.*47-00 (APELANTE) e HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0009-57 (APELADO) e n
05/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:31

Recebidos os autos
05/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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