05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:44

Juntada de contrarrazões
19/12/2024 09:48

Juntada de petição
13/12/2024 05:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:11

em cooperação judiciária
04/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:16

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:16

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:16

Decorrido prazo de JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:13

Juntada de petição
12/11/2024 16:19

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 16:54

Juntada de apelação
06/11/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:12

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:12

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 22:12

Juntada de apelação
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:51

Juntada de contrarrazões
07/10/2024 01:12

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 07:26

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 04:07

Decorrido prazo de JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:07

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:07

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:07

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:34

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:03

Juntada de petição
02/09/2024 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 18:13

Juntada de embargos de declaração
21/08/2024 00:55

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 12:13

Conclusos para julgamento
15/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:53

Juntada de petição
03/05/2024 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:32

Juntada de petição
29/02/2024 13:44

Juntada de petição
14/02/2024 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:42

Juntada de petição
27/10/2023 02:00

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:45

Decorrido prazo de JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:46

Juntada de réplica à contestação
06/10/2023 01:07

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842731-19.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

F.

D.

F., ANA RENATA COSTA DUARTE, JAMES FRAZAO FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS - MA25366 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS - MA5881, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos ao Ministério Público, bem como INTIMO a parte autora da Contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 28 de setembro de 2023.

RICARDO MAFRA SOARES FONSECA Técnico Judiciário Matrícula 112227.
02/10/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:54

Juntada de contestação
07/09/2023 13:08

Juntada de petição
04/09/2023 16:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de São Luís
04/09/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
04/09/2023 16:32

Conciliação infrutífera
04/09/2023 09:17

Juntada de petição
04/09/2023 00:08

Recebidos os autos.
04/09/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/09/2023 18:10

Juntada de petição
10/08/2023 02:54

Decorrido prazo de JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:54

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:09

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 04:37

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 17/07/2023 16:34.
18/07/2023 04:37

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/07/2023 16:32.
18/07/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 04:13

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842731-19.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: B.

F.

D.

F., ANA RENATA COSTA DUARTE, JAMES FRAZAO FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS - MA25366 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, proposta por BENJAMIN FRAZÃO DUARTE FERREIRA, menor representado por seus genitores ANA RENATA COSTA DUARTE e JAMES FRAZÃO FERREIRA, em desfavor de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA e HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, requerendo antecipação de tutela para que a instituição Ré seja compelida a custear e manter as terapias indicadas ao menor junto a clínica SALUD CUIDAR MAIS.

Relatam que são usuários do plano de saúde ofertado pela empresa Ré.

Informam os Autores que o menor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID: F84.0), sendo indicado tratamento em caráter multidisciplinar, conforme prescrição médica.

Aduzem que o menor passou a receber tratamento junto a clínica SALUD CUIDAR MAIS, apresentando bons resultados, entretanto, por ausência de repasse financeiro por parte das Rés, foram comunicados da iminente suspensão do atendimento em 28/07/2023.

Ressaltam a necessidade de manutenção do tratamento e os progressos do paciente.

Destacam que não possuem condições de arcar com o custeio mensal dos tratamentos.

Para embasar o seu pedido, os Autores comprovam que são consumidores dos serviços prestados pelo plano Réu.

Aduzem que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Acostaram documentos.

Relatados.

DECIDO.

Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos ao Autor.

Ademais, analisada devidamente a matéria não há necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC).

Verifica-se ainda, que não há perigo de irreversibilidade caso a medida seja deferida, com prejuízo para a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos Autores, remanescerá seu direito de cobrar os valores referentes às despesas autorizadas em sede de antecipação de tutela, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias extrajudiciais e judiciais.

Os Autores demonstram através dos laudos médicos subscritos pelos médicos que assistem o menor, a necessidade dos tratamentos prescritos.

Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris), está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer as alegações formuladas.

Já o dano irreparável ou de difícil reparação (coincidente com o periculum in mora), materializa-se na necessidade do menor em receber o tratamento indicado para a evolução do seu quadro e ganho de qualidade de vida, pena de ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo.

A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigo 170 e 193 da CF/88).

Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que o indeferimento pelo plano de saúde, dos tratamentos necessários ao Autor, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis.

Desta feita, em uma análise de cognição sumária, verifica-se assistir razão aos Autores quanto ao pleito antecipatório sub exame.

Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Artigo 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, pois, verificando-se, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas (carteira do plano de saúde, laudos médicos, orçamentos, conversas com o plano, comunicado de suspensão), entende-se satisfeitos tais requisitos.

Nesse sentido, assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIDA.

SEGURADO COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.

RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTOS DE NEUROLOGIA INFANTIL, PSIQUIATRIA, TERAPIA MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, GASTROPEDIATRIA, ALERGIA E GENÉTICA MÉDICA.

ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS COMO OBRIGATÓRIOS PELA ANS.

IRRELEVÂNCIA.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

URGÊNCIA CONSTATADA POR SEREM TRATAMENTO COM NECESSIDADE IMEDIATA E CONTÍNUO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NAS ASTREINTES.

REJEITADO.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Pretende o Agravante reformar a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a regularizar a cobertura do autor, fornecendo as especialidades solicitadas na inicial, fixando prazo de 72 (setenta e duas) horas para integral cumprimento à determinação, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitado a 30 (trinta), a ser revertido em favor do Fundo Estadual da Criança.

II.

A probabilidade do direito do autor advém dos documentos colacionados que comprovam sua condição de associado ao plano de saúde administrado pela agravante (id 1287014, fls. 45/61), bem como restou demonstrado a necessidade do atendimento da criança representada pela equipe multidisciplinar consoante se observa dos receituários, laudos médicos, relatório psicológico e encaminhamentos a especialistas (documentos id 1287014, fls. 20/22 e 27/39).

III.

Pode ser observado o periculum in mora, consubstanciado na exposição a efetivo risco à vida e saúde do menor haja vista a necessidade de imediato tratamento de saúde contínuo a fim de impedir a evolução dos efeitos da condição em que se encontra.

IV.

O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) V.

No caso em exame, entendo que a multa fixada pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, bem como a limitação imposta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada.

VI.

Agravo conhecido improvido.

De acordo com parecer ministerial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805792-53.2017.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, julgado em 06 de Agosto de 2018)(grifo nosso).

Nessa esteira, entende-se, IN CASU, e enquanto não for apresentada pela Empresa Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1.

Que as Rés UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA e HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, procedam com o custeio/manutenção do tratamento prescrito, nos termos do laudo médico anexado, de que necessita o Autor BENJAMIN FRAZÃO DUARTE FERREIRA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta decisão, a serem realizados na clínica SALUD CUIDAR MAIS. 2.

Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, será fixada multa diária revertida em favor da Autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos.

CITE-SE a Ré no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como, para comparecer a audiência conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum (sita à Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA), devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público.

Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se o Autor , por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Excepcionalmente, com fulcro no artigo 4º, IV da Resolução CNJ de número 481/2022, restando devidamente comprovada e justificada nos autos, de forma prévia, a impossibilidade de comparecimento das partes à referida assentada, se admitirá a sua realização mediante videoconferência, nos moldes do artigo 236, §3º do CPC, devendo as partes, nessa hipótese, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum.

Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza auxiliar de entrância final respondendo pela 2ª Vara Cível (PORTARIA-CGJ - 31492023) OBSERVAÇÃO - Pelo presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, disponibilizadas na internet.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (CPC, art. 246, V) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Número do documento: 23071408492847700000090295657), sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Petições, procurações, contestações etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
14/07/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:42

Juntada de diligência
14/07/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:39

Juntada de diligência
14/07/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
14/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
14/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/07/2023 10:29

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 08:50

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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