25/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
04/05/2025 22:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/05/2025 22:45

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2025 16:29

Determinada Requisição de Informações
21/01/2025 18:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:58

Juntada de petição
11/10/2024 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 17:36

Juntada de ato ordinatório
11/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 21:35

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:57

Juntada de Certidão
18/08/2023 02:38

Decorrido prazo de ROMUALDO SILVA MARQUINHO em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:08

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0000092-11.2016.8.10.0083.8.10.0083 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Réu: CELSON CESAR DO NASCIMENTO MENDES Adv.: Advogado(s) do reclamado: ROMUALDO SILVA MARQUINHO (OAB 9166-MA) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, conforme certidão de id nº 53090577, bem como o pedido de cumprimento de sentença do Ministério Público de id nº 44220495, pág. 190-191, intime-se o Ministério Público para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a planilha: 1.

Intime-se a parte requerida, via publicação em DJE, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor.

Deve ficar ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC. 2.

Oferecida impugnação pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exeqüente, por ato ordinatório, via DJe, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 3.

Caso juntado pagamento no prazo do item 1, expeça-se alvará em favor do Município de Porto Rico do Maranhão, conforme determinado na sentença, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 4.

Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5.

Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5.

Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6.

Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará em favor da parte autora. 7.

Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

Cedral/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo.
21/07/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:54

Juntada de petição
10/07/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:03

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:15

Transitado em Julgado em 19/03/2020
22/09/2021 11:14

Desentranhado o documento
22/09/2021 10:42

Transitado em Julgado em 19/03/2021
04/05/2021 13:09

Decorrido prazo de CELSON CESAR DO NASCIMENTO MENDES em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 17:25

Juntada de petição
16/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 16:28

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:27

Recebidos os autos
16/04/2021 16:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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