05/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
05/08/2023 14:36

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 14:34

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 00:18

Decorrido prazo de RAYLTON ARAUJO PEREIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:18

Publicado Sentença (expediente) em 13/07/2023.
14/07/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801042-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: JOAO VICENTE NETO Advogado(s) do reclamante: RAYLTON ARAUJO PEREIRA (OAB 18578-MA) REQUERIDO (A): BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, dispõe o art. 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis foram concebidos com o fim de processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse o patamar de 40 salários mínimos.

Não obstante, a demanda em apreço esteja dentro do valor acima indicado, não se trata, porém, de causa de menor complexidade.

Analisando-se os autos entendo que para constatação da veracidade das informações prestadas pela parte autora, imperioso seria a realização de uma perícia.

Tal conclusão se faz necessária, pois, somente a citada prova poderia aferir se houve ou não assinatura do contrato pelo requerente.

Ou seja, somente com a realização desta modalidade de prova é que se poderia chegar a uma conclusão definitiva sobre eventual falha na prestação do serviço da parte demandada.

Isto porque para que haja uma análise sucinta e precisa da lide, bem como dos pedidos formulados na lide, faz-se imprescindível a realização de perícia para que se verifiquem a assinatura do contrato. É certo que a competência constitucional dos juizados cíveis dirige-se às causas de menor complexidade, essas entendidas como as que dispensam provas de natureza iguais das que aqui se tornam imperiosas.

Salienta-se que a complexidade que a lei fala diz respeito não a matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois, toda aquela que exigir a realização de perícia não se enquadrada na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º 9.099/95, não podendo ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível.

Por outro lado, o reconhecimento destes fatos impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal consequência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma. À luz do exposto, e considerando a complexidade da demanda, mais especificamente no que concerne à prova, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, e o faço com fundamento no Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, frisando-se que esta decisão não impossibilita a parte reclamante de ingressar novamente no juízo próprio, qual seja, junto à Justiça Ordinária.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o pedido de assistência gratuita, nos termos da lei.

Intime-se a parte autora.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, conclusos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos.

Essa decisão tem força de mandado judicial.

Santa Luzia, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara
11/07/2023 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:10

Juntada de Certidão
22/06/2023 21:30

Juntada de réplica à contestação
06/06/2023 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 07:18

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 02/06/2023 23:59.
04/05/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 15:51

Outras Decisões
02/05/2023 16:36

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802352-90.2022.8.10.0059

Rubenilson Silva Barbosa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0801315-53.2023.8.10.0104

Francisco Morais dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Andre Jose Marquinelle Maciel de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800828-89.2022.8.10.0081

Edith Ferreira da Costa

Procuradoria do Bradesco SA

Advogado: Luiz Fernando Nunes Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800828-89.2022.8.10.0081

Edith Ferreira da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0807858-70.2023.8.10.0040

Jorge Antonio Sousa Mendonca

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Antonio Jose Dutra dos Santos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 19:21

Exibir Processo