TJMA - 0802299-59.2023.8.10.0032

1ª instância - 2ª Vara de Coelho Neto

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS

CPF *25.***.*23-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 02:41

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 04:39

    Publicado Intimação em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 04/12/2024 17:28

    Juntada de protocolo

  • 04/12/2024 16:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2024 16:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 12:22

    Juntada de decisão

  • 15/05/2024 14:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/05/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 08:29

    Juntada de protocolo

  • 06/03/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 00:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 15:43

    Juntada de apelação

  • 08/02/2024 07:52

    Juntada de protocolo

  • 08/02/2024 01:21

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 06/02/2024 16:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2023 15:14

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 06:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:15

    Publicado Citação em 20/07/2023.

  • 29/07/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Citação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

    Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

    Bairro Olho D'aguinha.

    CEP: 65000-720.

    Fone: (98) 3473-2365.

    E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802299-59.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562 RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

    D E S P A C H O Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC.

    Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º.

    Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC.

    A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação).

    Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

    Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

    A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.)" (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed.

    Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).

    Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.

    Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC).

    No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

    Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

    Por se tratar de matéria de empréstimos consignados, devendo serem observadas as teses fixadas no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

    Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

    A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

    Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

    Advirta-se as partes que, se interesse tiverem, especifiquem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

    Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

    Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, I, CPC, com julgamento antecipado do mérito.

    Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

    SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO.

    Coelho Neto, Sexta-feira, 30 de Junho de 2023.

    MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062823460229100000089280151 CCF_001259 Documento Diverso 23062823460244300000089280152

  • 18/07/2023 22:31

    Juntada de protocolo

  • 18/07/2023 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 23:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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