15/02/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 20:14

Juntada de petição
23/11/2023 00:01

Publicado Ementa em 21/11/2023.
23/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA GOMES RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:25

Juntada de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 09 a 16 de novembro de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814545-86.2023.8.10.0000 - BACABAL/MA Agravante: Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues Advogada: Dra.

Máxima Regina S.

C.

Ferreira (OAB/MA 12.705) Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Luciana Carvalho Marques Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALOR QUE NÃO EXCEDE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS CONSTANTE NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO.

ART. 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

PROVIMENTO.

I - Considerando restar comprovado pelo agravante que o valor constante na conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal não ultrapassa o limite de quarenta salários-mínimos (R$ 5.005,34) e não haver indícios de utilização da referida conta de forma dinâmica, entende-se por ilegítima a constrição que recair sobre esses ativos financeiros, conforme estabelece o inciso X do art. 833 do CPC; II - reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito, o desbloqueio da quantia em questão é medida que se impõe; III – agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 16 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
17/11/2023 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 20:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:37

Conhecido o recurso de GILBERTO FERREIRA GOMES RODRIGUES - CPF: *93.***.*45-04 (AGRAVANTE) e provido
16/11/2023 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:29

Juntada de parecer do ministério público
07/11/2023 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 12:27

Conclusos para julgamento
31/10/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 11:24

Recebidos os autos
20/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/10/2023 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 08:45

Juntada de parecer do ministério público
05/09/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 10:26

Juntada de petição
04/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA GOMES RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:02

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814545-86.2023.8.10.0000 - BACABAL/MA Agravante: Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues Advogada: Dra.

Máxima Regina S.

C.

Ferreira (OAB/MA 12.705) Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Luciana Carvalho Marques Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues, devidamente qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal (nos autos da ação de execução fiscal nº 0804338-24.2021.8.10.0024, movida em seu desfavor pelo Estado do Maranhão, ora agravado) que, por entender que o documento apresentado pelo recorrente não indica ter o bloqueio recaído em conta de Caderneta de Poupança, indeferiu o pleito de desbloqueio da quantia de R$ 5,434,10 (cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos).

Nas razões recursais, após ressaltar a tempestividade e o cabimento do presente agravo e fazer breve relato da lide, o recorrente alega que a importância bloqueada teria recaído sobre valor aplicado em poupança (produto 1288), asseverando serem impenhoráveis os depósitos em cadernetas de poupança quando não ultrapassem os 40 (quarenta) salários-mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC.

Aduz, ainda, que a penhora efetuada ofenderia a garantia constitucional da dignidade humana, porquanto poderia dificultar a subsistência do executado e de sua família, dado que equivocadamente teria recaído sobre bem absolutamente impenhorável.

Com base em tais argumentos, pugna o pelo provimento do agravo, para que seja reformada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade sobre conta poupança e levantada a constrição sobre os valores bloqueados. É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e sendo a agravante isento do preparo, razões pelas quais dele conheço.

Consoante se infere da peça recursal, não houve pleito liminar no agravo de instrumento.

Destarte: 1 – oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o ente público agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de julho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
10/07/2023 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 21:31

Conclusos para despacho
06/07/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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