24/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
24/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/04/2025 13:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de IRANILDE ANDRADE CIRQUEIRA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 27/03/2025.
27/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:34

Conhecido o recurso de IRANILDE ANDRADE CIRQUEIRA - CPF: *10.***.*01-90 (APELANTE) e não-provido
20/03/2025 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2025 11:51

Juntada de parecer do ministério público
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de IRANILDE ANDRADE CIRQUEIRA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2025 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:53

Recebidos os autos
18/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0802175-09.2022.8.10.0001 AUTORA DO FATO: MARISTELA DE OLIVEIRA SERRA VÍTIMA: JOSE ANDRE ALVES PINTO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, §1°, III DO CPB D E C I S Ã O Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de MARISTELA DE OLIVEIRA SERRA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §1°,III do CPB, in verbis: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 1º Se resulta: III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; (...) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Como é sabido, os Juizados Especiais Criminais, por disposição constitucional (art. 98, inc.

I) e infraconstitucional (art. 60, da Lei nº 9.099/95), somente têm competência para julgar as infrações consideradas de menor potencial ofensivo, que consistem em contravenções penais e crimes cuja pena máxima não exceda 02 (dois) anos, conforme dicção do art. 61 da referida lei.

Posto isso, tendo em vista tratar-se de apuração de crime cuja pena máxima cominada em abstrato extrapola o limite dos Juizados Especiais Criminais, acolho o parecer ministerial de ID 95736056 e reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do feito, com base nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos a uma das Varas Criminais para adoção do procedimento cabível e o consequente prosseguimento do feito.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular de Entrância Final do 1º JECRIM KD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800949-31.2023.8.10.0066

Lucineia Barros Lindoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800949-31.2023.8.10.0066

Lucineia Barros Lindoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0014277-43.2015.8.10.0001

Maria Jose Nunes de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824287-49.2022.8.10.0040

Raquel de Andrade Nascimento

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0800493-67.2021.8.10.0061

Auriceia Costa

Municipio de Viana

Advogado: Hudson Matheus Freitas Silva Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/02/2024 14:14

Exibir Processo