23/08/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:43

Juntada de petição
31/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 09:08

Juntada de petição
29/07/2025 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:43

Homologada a Transação
25/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:41

Juntada de petição
21/07/2025 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:44

Recebidos os autos
21/07/2025 08:44

Juntada de despacho
13/01/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/12/2024 16:16

Juntada de contrarrazões
28/11/2024 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 22:01

Conclusos para despacho
09/11/2024 22:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:38

Juntada de apelação
26/07/2024 12:25

Juntada de apelação
11/07/2024 01:20

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 08:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 10:17

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCINEIA BARROS LINDOSO em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:52

Juntada de petição
23/04/2024 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 09:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINEIA BARROS LINDOSO em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:54

Decorrido prazo de LUCINEIA BARROS LINDOSO em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:26

Juntada de petição
18/07/2023 04:22

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo n.º 0800949-31.2023.8.10.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LUCINEIA BARROS LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Inicialmente, importante analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

A presunção de incapacidade financeira da parte demandante não é absoluta, e tampouco vincula o julgador.

Analisando a maioria dos pleitos distribuídos nesta comarca, verifico que, não raro, tem havido demasiado abuso nos pedidos de assistência judiciária gratuita, sendo regra quase absoluta o pedido de gratuidade, quando na verdade deveria tratar-se de exceção.

As disposições do novo CPC quanto à matéria militam no sentido de ser extremamente excepcional a possibilidade de demandar sem qualquer custo, uma vez que antes disso permite tanto o parcelamento quanto a redução percentual das despesas processuais, restando a exclusão do pagamento como medida atípica.

Ademais, é preciso que as partes da demanda compreendam que não é possível prestar um serviço jurisdicional célere e eficaz, caso não haja uma contraprestação mínima, que seja capaz ao menos de suprir os custos do serviço e viabilizar a modernização da estrutura de trabalho, possibilitando ao Poder Judiciário suportar o contínuo crescimento das demandas a ele dirigidas, bem como atender gratuitamente aqueles que, de fato, não dispõem de recursos.

De acordo com o art. 99, §2º, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos contidos nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo antes dar à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010)”.

Assim, considero os elementos acima suficientes para aplicar ao caso a disposição do art. 99, §2º, do NCPC, que em casos tais condiciona o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, da promovente e de eventual companheiro, dos últimos três meses.

Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica ciente a parte autora que, caso omita informação relacionada ao seu estado financeiro a fim de conseguir a gratuidade, ficará sujeita a aplicação de multa estipulada em até 10 salários-mínimos, pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição.

Intime-se ainda a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida entre a autora e a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Serve como mandado/ofício.

Amarante do Maranhão - MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
14/07/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801029-22.2023.8.10.0057

Luana Luiza Soares Vilarinho

Estado do Maranhao

Advogado: Luana Luiza Soares Vilarinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800959-75.2023.8.10.0066

Mariano Pereira da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800959-75.2023.8.10.0066

Mariano Pereira da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rafaell Marinho Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0823516-33.2018.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Lima Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2018 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0800949-31.2023.8.10.0066

Lucineia Barros Lindoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2025 15:47

Exibir Processo