10/06/2025 22:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:05

Juntada de Certidão
26/01/2025 20:56

Juntada de petição
16/12/2024 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:31

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:08

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
30/01/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 22:17

Conclusos para despacho
27/06/2021 22:15

Juntada de Certidão
27/06/2021 22:14

Transitado em Julgado em 06/04/2021
02/06/2021 19:16

Juntada de petição
18/04/2021 15:07

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 15:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 12:38

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 12:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800327-63.2019.8.10.0139 DEMANDANTE: JOSE BRITO BARROS ADVOGADO: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA OAB/MA 8.150 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 | OAB/MA nº 9.348-A SENTENÇA: Relatório dispensado (artigo 38, da lei 9.099/95).

Passo a decidir.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Reparação por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSE BRITO BARROS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pretendendo indenização por danos morais decorrentes de descontos efetivados de sua conta em razão de contrato de cartão de crédito não pactuado.

De sua feita, em síntese, a ré contesta o pedido sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial ante a falta de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo, bem como a prescrição da pretensão sustentada pelo autor.

No mérito, alegou a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência da demanda.

Inicialmente, ante a manifestação das partes em audiência sobre a desnecessidade de produção de outras provas, passo a analisar o pedido.

No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, entendo que a argumentação contida na contestação não deve prosperar, haja vista que no caso em exame, o prévio requerimento não é condição indispensável para a propositura da presente ação.

Indefiro, ainda, a alegação de prescrição, haja vista que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja prescrição da pretensão à reparação por danos morais por falha no serviço é de 05 (cinco) anos, conforme artigo 27 do respectivo diploma legal, estando a presente ação proposta dentro do prazo prescricional.

No mérito, analisando os elementos de provas trazidos aos autos, vejo assistir razão à parte autora.

Aduz a parte autora que teve vários descontos indevidos em sua conta corrente, de responsabilidade da demandada, a título de cobrança de anuidade de cartão de crédito que alega não ter contratado.

Estando, a presente relação, regida pelo Codex Consumerista, referido diploma legal em seu o artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Acontece que não se trata de única hipótese onde o Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova, estabelecendo uma específica para os casos de responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no § 3º, do art. 14, quando determina: “o fornecedor só não será responsabilizado quando provar...” No entanto, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos - descontos indevidos, decorrentes de serviço não solicitado, com envio de cartão de crédito - demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito, o que poderia ter sido feito com a apresentação do contrato, quando escrito, ou a apresentação da gravação da transação bancária por telefone, quando verbal.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações.

No caso vertente, com clareza se percebe que o demandante acostou o documento de ID Num. 19934549, que evidencia a existência do serviço não solicitado com descontos nos valores descritos nos extratos, decorrentes de envio de cartão de crédito para a parte autora e sua respectiva anuidade.

Por seu turno, o demandado não conseguiu comprovar a regularidade da sua conduta, (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não apresentou instrumento contratual capaz de justificar a cobrança efetuada. Ao contrário, os documentos acostados pelo demandado comprovam a ilegalidade da sua conduta, vez que demonstram a cobrança indevida, sem que para tanto houvesse relação contratual formalmente estabelecida.

Tratando-se de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa.

No caso dos autos, latente é a presença dos requisitos autorizadores do dever de indenizar, caracterizados pela existência de defeito na contratação e na efetivação de descontos indevidos, com envio de cartão de crédito não solicitado pelo reclamante, constituindo-se em verdadeira prática abusiva.

Diante dos argumentos e fatos, inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do(a) Autor(a), categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos.É evidente que a cobrança de taxa por cartão de crédito não solicitado pelo demandante, com descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa gera à vítima desse fato transtornos.O envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem sua prévia solicitação é conduta vedada pelo CDC, do art. 39, inciso III.

O dano moral, no caso, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato.

No caso dos autos, inegável que a atitude do réu em enviar cartão de crédito não solicitado e efetuar cobranças referentes a valores que não são devidos pela autora, causa-lhe significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à paz espiritual humanitária.

Nesse sentido, não há como resultar em convencimento contrário à pretensão aludida na inicial, uma vez que nas ações dessa natureza, demonstrada a falha na prestação do serviço, enseja o ressarcimento por dano moral.

Trata-se de atitude manifestamente abusiva.Como se sabe, a indenização não é, nem pode ser, forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral.

Também porque tal sofrimento não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial.

De outra parte é inegável que, a par de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização tem também caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ser mais cuidadoso, a ter em maior consideração o direito dos cidadãos, enfim, a tomar providências para que fatos semelhantes não mais ocorram.

Em suma, o valor da indenização tem que ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica.

Por fim, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento, nem para o menos, nem para o mais.

Não é forma, já disse, de pagamento, nem deve servir para injustificado enriquecimento.

Nessa esteira de raciocínio, justifica-se a fixação do quantum indenizatório, dada as características da parte autora, pessoa que tem como única e exclusiva renda de natureza alimentar, sendo que o réu retirava valores indevidos de sua conta, por envio de cartão não solicitado.

Já o demandado, pessoa jurídica de porte elevado que, inobservando regras de segurança das transações que celebra, diariamente descumpre o seu dever legal, demonstrado pela quantidade de ações dessa natureza ajuizadas diariamente neste Juízo em seu desfavor.

Restam ainda presentes na espécie, os requisitos autorizadores da devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da CF de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, do CDC, e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, relativa aos serviços de cartão de crédito, determinando à demandada que não efetue descontos na conta corrente de titularidade do autor em razão dessa contratação, bem como não inscreve o nome e CPF do autor em cadastro de inadimplentes, em decorrência do respectivo contrato, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por evento, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR ao requerido a restituir o valor de R$ 50,22 (cinquenta reais e vinte e dois centavos), referente ao dobro dos valores descontados da conta corrente do autor, em razão da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito; c) CONDENAR a demandada a indenizar a parte Autora no valor equivalente a R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida.

Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data dos descontos, somados a correção pelo INPC, contados do dia do desconto, SALVO quanto a indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá incidir a partir da sentença.

Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Advirta-se o Demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), observando o disposto no art. 523, da Lei Processual Civil.

Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes e cumpra-se.

Vargem Grande (MA), 17 de novembro de 2020.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande
10/03/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 09:01

Juntada de diligência
17/11/2020 19:02

Julgado procedente o pedido
12/11/2020 03:55

Conclusos para julgamento
10/11/2020 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2020 14:30 1ª Vara de Vargem Grande .
05/11/2020 08:31

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:23

Juntada de contestação
04/11/2020 15:42

Juntada de contestação
22/10/2020 10:37

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 09:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 18:16

Juntada de petição
15/10/2020 15:08

Juntada de petição
14/10/2020 00:18

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 10:02

Juntada de Certidão
09/10/2020 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 11:09

Outras Decisões
17/09/2020 11:00

Conclusos para decisão
12/06/2020 13:41

Juntada de petição
14/05/2020 06:59

Expedição de Mandado.
14/05/2020 06:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 06:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 06:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2020 14:30 1ª Vara de Vargem Grande.
30/04/2020 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2019 21:56

Conclusos para decisão
16/02/2019 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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