12/05/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2024 00:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUSA LIMA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:26

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 08:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 08:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 07:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUSA LIMA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 13:20

Conclusos para julgamento
05/03/2024 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 13:17

Recebidos os autos
26/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/02/2024 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2024 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUSA LIMA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:40

Publicado Despacho em 28/11/2023.
29/11/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 11:12

Desentranhado o documento
27/11/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815039-48.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Vera Lucia de Sousa Lima Advogado: Dr.

Guilherme Augusto Silva - OAB MA 9150 Embargado: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Ante o pretendido efeito modificativo dos aclaratórios à epígrafe, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
24/11/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2023 11:33

Juntada de malote digital
14/11/2023 10:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/11/2023 09:07

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual de 26/10 a 02/11/2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815039-48.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Leonardo Menezes Aquino Agravada: Vera Lucia de Sousa Lima Advogado: Dr.

Guilherme Augusto Silva - OAB MA 9150 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – EC 113/2021.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO.

INDEVIDA.

EXCESSO PROVENIENTE DA TESE DO IAC Nº 18.183/2018.

PARCIAL PROVIMENTO.

I – A aplicação da norma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, quando da apuração de valores decorrentes de sentença coletiva, é inafastável, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, segundo precedentes do STJ; II – são indevidos honorários sucumbenciais a partir da configuração de excesso de execução decorrente da aplicação da tese definida quando do julgamento do IAC nº 18.193/2018, já que houve mudança de entendimento quanto aos valores realmente devidos pela Fazenda Pública a partir da definição dessa tese; III – agravo de instrumento parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 2 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
08/11/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 16:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e provido
06/11/2023 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:27

Juntada de parecer
25/10/2023 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUSA LIMA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 16:33

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 17:26

Recebidos os autos
06/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/10/2023 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 09:31

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:19

Juntada de petição
19/07/2023 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 11:10

Juntada de malote digital
18/07/2023 00:04

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815039-48.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Leonardo Menezes Aquino Agravada: Vera Lucia de Sousa Lima Advogado: Dr.

Guilherme Augusto Silva - OAB MA 9150 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc.

Estado do Maranhão, interpôs o presente agravo de instrumento, sem pleito liminar, visando a modificar decisão exarada pelo MM.

Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, proferida nos autos do cumprimento de sentença, nº 0837693-70.2016.8.10.0001, referente à ação coletiva nº 14.440/2010 (SINPROESSEMA), ajuizado por Vera Lúcia de Sousa Lima, que, julgando procedente em parte a impugnação apresentada pelo agravante, homologou os cálculos da contadoria judicial do id 63496626 e, “face a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) no julgamento da presente Impugnação, condeno a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do excesso de execução (art. 85, § 7º do CPC), que arbitro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do excesso reconhecido e ao pagamento das custas judiciais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do CPC)”.

Em suas razões, o agravante sustentou, em resumo, que, apesar de aplicar o IAC nº 18.193/2018, o juízo a quo “afastou a aplicação da SELIC conforme a EC 113/2021, bem como fixou incorretamente o percentual de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução”.

Pugnou, pois, o agravante pelo provimento do agravo, no sentido de ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo de juros e correção monetária, de acordo com a EC 113/2021 e que seja efetivada a correta condenação do agravado nos consectários da sucumbência sobre o excesso de execução, conforme o CPC. É o relatório.

Decido.

Por ser o agravo tempestivo, dispensado da juntada das peças constantes do art. 1.017, I, do CPC, conforme o § 5º do mesmo artigo, e isenta a parte do pagamento do preparo (CPC, art. 1.007, § 1º), dele conheço.

Consoante se depreende da peça recursal, não houve pedido de efeito suspensivo.

Destarte: 1 - oficie-se ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se o agravante, através de seu advogado, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a agravada, por seu procurador, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de julho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
14/07/2023 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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