TJMA - 0815841-23.2023.8.10.0040

1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELER DE SOUZA RESENDE

CPF *06.***.*89-53

MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE

CPF *76.***.*20-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO LEITE DE QUEIROZ

CPF *15.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/05/2025 15:59

    Juntada de termo

  • 13/02/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 01:12

    Juntada de contrarrazões

  • 30/10/2024 09:27

    Publicado Intimação em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 28/10/2024 20:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2024 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:32

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 18:32

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 18:12

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 18:12

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:51

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:51

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:46

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:46

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 11/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 20:46

    Juntada de apelação

  • 20/06/2024 00:35

    Publicado Intimação em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 14:48

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 08:11

    Juntada de termo

  • 22/02/2024 03:09

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:09

    Decorrido prazo de JULIANO LEITE DE QUEIROZ em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:09

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 21/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 16:32

    Juntada de petição

  • 14/02/2024 00:54

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 10/02/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 16:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2024 09:59

    Juntada de petição

  • 16/01/2024 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 23:42

    Juntada de petição

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de contestação

  • 31/07/2023 15:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/07/2023 23:34

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 23:34

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 20:23

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 20:23

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:24

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:24

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 09:10

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 09:10

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 20:00

    Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE BEZERRA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 19:59

    Decorrido prazo de WELER DE SOUSA RESENDE em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:38

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 10:38

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 14/07/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0815841-23.2023.8.10.0040 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Liminar ] REQUERENTE: WELER DE SOUSA RESENDE e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE - MA18866-A, JADERSON BEZERRA DE ANDRADE - MA11983 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE - MA18866-A, JADERSON BEZERRA DE ANDRADE - MA11983 REQUERIDO: JULIANO LEITE DE QUEIROZ DECISÃO Cuida-se de Ação de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente em Caráter Liminar, com base nos artigos 300 e 305 do CPC ajuizada pelo ESPÓLIO DE WELER DE SOUSA RESENDE, através de sua inventariante Maria Gilvanize Bezerra Resende, em face de JULIANO LEITE DE QUEIROZ.

    Aduz que em 06.04.2023, o requerido firmou com o “de cujus” contrato de compra e venda de uma pá carregadeira agrícola, modelo L60F, marca Volvo, ano de fabricação 2010, chassi VCE0L60FV00071574, sendo que o veículo foi entregue ao requerido tendo como contraparte deste, a entrega de um veículo Fiat Toro Freedom AT9 D4, chassi 98822616CLKD26962 até o dia 14/04/2023, além de dois cheques nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

    Assevera que o contrato não foi adimplido, uma vez que o requerido não entregou o veículo e os cheques emitidos por ele terem sido devolvidos.

    Menciona que tentou resolver a situação com o requerido, mas este teria se escusado em cumprir o contrato e ainda teria tentado ocultar a pá carregadeira agrícola.

    Requer, liminarmente, a busca e apreensão da pá carregadeira acima discriminada.

    Relatei.

    Decido o pedido de urgência.

    Recebo a petição inicial.

    A antecipação de tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panacéia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente.

    Para a concessão da tutela antecipada deve estar presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que determina o art. 305, parágrafo único c/c 303, CPC.

    Todavia, não demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que, não obstante tenha demonstrado o inadimplemento contratual por parte do requerido, a autora pleiteia a busca e apreensão do veículo vendido (pá carregadeira), como uma espécie de garantia a satisfação da obrigação contratual mencionada, esta assumida pelo requerido, porém não mencionou o que seria feito com o veículo Fiat Toro recebido pelo Sr.

    Weler como contrapartida do requerido quando da assinatura do contrato.

    Vale ainda observar que pelo teor dos diálogos e dos termos contratuais, o veículo que não teria sido entregue pelo requerido ao Sr.

    Weler seria uma Fiata Strada.

    Verifica-se, portanto, que o caso é de inadimplemento parcial do contrato.

    Ademais, no presente caso, se concedida a medida, esta se consubstanciará em verdadeira satisfação da dívida e não há preservação do direito em si, o que destoa da finalidade da tutela cautelar.

    Além disso, a parte autora não se dignou a indicar em sua petição inicial qual seria o seu pleito em sede de tutela final, ao arrepio da exigência constante no art. 303, caput, do CPC.

    Nesse passo, ante ausência de requisito autorizador, INDEFIRO a medida liminar pretendida.

    Nos termos do artigo 308, c/c o 310, ambos do CPC, a autora tem o prazo de 30 dias formular o pedido principal, a contar de sua intimação, vez que indeferida a tutela cautelar.

    Cite-se o réu, nos termos do artigo 306 do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

    Serve a presente decisão de mandado e ofício.

    Intimem-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz, 30 de junho de 2023.

    Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

  • 12/07/2023 15:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 15:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 14:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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