05/09/2025 10:32

Juntada de petição
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de LIDINALVA REGO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 17:25

Juntada de Ofício
26/08/2025 01:58

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 10/03/2025
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:37

Decorrido prazo de LIDINALVA REGO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 08:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2024 18:37

Homologada a Transação
15/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 06:10

Decorrido prazo de LIDINALVA REGO DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:45

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:47

Juntada de petição
15/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/12/2023 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 11:24

Processo Desarquivado
07/12/2023 18:20

Juntada de petição
24/10/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:14

Transitado em Julgado em 06/09/2023
08/09/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 06/09/2023 23:59.
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de LIDINALVA REGO DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:13

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804162-02.2022.8.10.0027 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS proposta por LIDINALVA REGO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, aduzindo, em suma, que é servidor público e que prestou serviço por pouco mais de 20 anos, passando para a inatividade em 02.05.2018.

Alega que, durante o serviço prestado, deixou de gozar das licenças prêmio referentes aos quinquênios de 1997-2018, de sorte que devem essas serem convertidas em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

Nesse contexto, requereu a procedência da ação para condenar o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a proceder a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia.

Juntou documentos à exordial.

Citado, o requerido contestou a ação.

Apresentada réplica.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES Rejeita-se a prejudicial de prescrição.

Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3.

Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada".

A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 519/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1.

Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2.

Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3.

Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Logo, tendo o autor entrado para inatividade em 05/2018 e a ação ajuizada sido em 20.09.2022, não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que obedecido o prazo de 05 anos.

No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, extrai-se que essa se confunde com o próprio mérito da demanda, logo serão analisadas conjuntamente.

DO MÉRITO Pela presente ação, busca o autor ver indenizadas duas licenças prêmio adquiridas nos quinquênios 1997-2018 e não gozadas antes de sua inatividade.

Analisando os autos, e em específico o histórico funcional da autora, extrai-se que esta entrou para o quadro da municipalidade em 1997 tendo lá permanecido até 2018.

Apesar de a autora ter possuído duas matrículas perante a municipalidade, estas foram unificadas quanto ao momento da concessão de sua aposentadoria.

Dessa forma, unificando os períodos em que a autora laborou perante o ente municipal, entendo pro restar presentes três quinquênios aptos a concessão, correspondente aos períodos de 1997-2002, 2003-2008, e 2009-2014.

Entretanto, observado informações constantes na exordial de que a requerente gozou de um quinquênio, correspondente a 1997-2022, entendo por restarem devidos dois quinquênios, correspondentes a 2003-2008 e 2009-2014.

Diante disso, imperioso é conceder em favor do demandante a conversão das licenças prêmio em pecúnia, até mesmo porque não houve qualquer alegação ou prova trazida pelo requerido capaz de demonstrar que o autor não adquiriu tais licenças ou as gozou antes de ser aposentado.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, DO CPC, condenando o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a converter em pecúnia e, após, indenizar em favor do demandante os valores atinentes as três licenças prêmio não gozadas dos quinquênios 2003-2008 e 2009-2014, cujo valor deverá corresponder a remuneração da época.

Ressalvo que a quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observando que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021.

Condeno o requerido no pagamento de honorários de advogado no percentual de 10%, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC).

Publique-se e Intimem-se via PJE.

Barra do Corda, data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
13/07/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/01/2023 10:24

Conclusos para decisão
29/12/2022 12:02

Juntada de réplica à contestação
05/12/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 09:00

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:25

Juntada de petição
30/11/2022 12:12

Juntada de contrarrazões
04/10/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:01

Juntada de petição
20/09/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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