22/09/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 19:54

Juntada de diligência
22/09/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2025 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 18:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2025 21:00

Juntada de diligência
20/09/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2025 20:09

Juntada de diligência
20/09/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2025 20:06

Juntada de diligência
20/09/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2025 20:00

Juntada de diligência
20/09/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2025 17:33

Juntada de diligência
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO REINALDO FERNANDES GUIMARAES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ALMERITA FERREIRA FEITOSA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MARTINS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DOS SANTOS ALVES em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 18:32

Juntada de diligência
19/09/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 18:08

Juntada de diligência
18/09/2025 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 23:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA LIMA DA CONCEICAO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:10

Decorrido prazo de LAION FEITOSA SANTOS em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:10

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS MARQUES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:10

Decorrido prazo de JEFERSON BARBOSA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:10

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:10

Decorrido prazo de SIMONE MONTEIRO MOURA LEDA em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 11:04

Juntada de diligência
16/09/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 08:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/09/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 20:05

Juntada de diligência
15/09/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 20:03

Juntada de diligência
15/09/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 20:00

Juntada de diligência
15/09/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 19:54

Juntada de diligência
15/09/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 19:35

Juntada de diligência
15/09/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 19:32

Juntada de diligência
15/09/2025 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 19:29

Juntada de diligência
15/09/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 19:22

Juntada de diligência
15/09/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 12:12

Juntada de diligência
15/09/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 11:51

Juntada de diligência
11/09/2025 19:40

Juntada de diligência
11/09/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 19:40

Juntada de diligência
10/09/2025 09:01

Juntada de petição
09/09/2025 20:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 20:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 18:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 18:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 18:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2025 16:29

Expedição de Mandado.
29/08/2025 19:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 19:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 19:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 22:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 22:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 22:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 22:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 21:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 21:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 20:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 20:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 20:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 20:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 20:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 20:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:01

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:01

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:01

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:01

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
13/08/2025 19:02

Outras Decisões
18/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:06

Juntada de termo
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:09

Juntada de petição
03/07/2025 12:53

Juntada de petição
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE ALVES SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:05

Juntada de petição
19/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
18/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 17:43

Declarada incompetência
10/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:26

Juntada de termo
19/05/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 13:54

Juntada de petição
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE ALVES SILVA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:54

Juntada de réplica à contestação
13/03/2025 20:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:48

Juntada de contestação
23/01/2025 07:42

Decorrido prazo de Paulo R. O. Do Rosário em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:00

Juntada de petição
03/12/2024 12:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/11/2024 15:40

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE ALVES SILVA em 05/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:40

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 05/11/2024 23:59.
15/11/2024 11:42

Decorrido prazo de RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE em 05/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
11/11/2024 18:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
11/11/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
04/11/2024 19:10

Juntada de petição
30/10/2024 10:56

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:54

Juntada de petição
06/08/2024 10:43

Juntada de contestação
27/07/2024 00:20

Decorrido prazo de Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:29

Juntada de petição de habilitação
20/06/2024 03:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:14

Publicado Citação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024 00:58

Decorrido prazo de COMANDO DA POLICIA MILIATAR - 3º BPM em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:12

Juntada de diligência
25/04/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:12

Juntada de diligência
24/04/2024 13:22

Juntada de Edital
24/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 12:33

Juntada de Ofício
24/04/2024 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:44

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:33

Juntada de Ofício
23/01/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:03

Juntada de termo
28/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
28/11/2023 07:58

Juntada de termo
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE ALVES SILVA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:18

Juntada de termo
20/07/2023 10:33

Juntada de petição
19/07/2023 10:30

Juntada de petição
18/07/2023 03:15

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801153-66.2017.8.10.0040 AUTOR: EURIDICE CARNEIRO HERINGER e outros (11) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635, RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE - MA11.168, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A RÉU:Paulo de Tal e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido de anulação ou suspensão da decisão que concedeu a liminar em ação de reintegração de posse em epígrafe.

Em primeiro lugar, defiro a habilitação da DPE nos presentes autos e a inclusão no polo passivo, sob o patrocínio da DPE das pessoas indicadas ao final do petitório (id. 96760936).

Quanto às alegações processuais apresentadas pela DPE, entendo que não há pertinência.

Explica-se: A demanda não fora iniciada sob a circunstância da presença de grande número de pessoas no polo passivo, especialmente, é de se constatar que os invasores identificados na época dos fatos fora nominalmente individualizados no (id. 7625883).

Por outro lado, é de se constatar que o processo seguiu o rito especial, quando a citação dos réus somente ocorre após a concessão ou não da medida liminar, conforme preceituado no art. 564 do CPC, não havendo que se falar em nulidade de nenhum dos atos praticados até a prolação da decisão.

No que tange à suspensão do cumprimento da medida, entendo, hodiernamente, que há procedência quanto ao pleito, visto que, comprovada modificação no estado de fato da ocupação em análise, com a evidente ampliação do número de pessoas afetadas, bem assim a teor do que dispõe o art. 565, §1º do CPC, visto que a liminar fora concedida há mais de um ano e ainda não fora regularmente efetivada, portanto, deve este Juízo determinar: 1 - Que a SEJUD dê cumprimento ao que fora determinado na decisão id. 68395972, com a inclusão no polo passivo das pessoas identificadas pelo pelo senhor oficial de Justiça na Certidão id. 7618880, quais sejam: Paulo R.

O.

Do Rosário, Josué da Silva Carneiro, José Carneiro de Sousa, Expedito Pereira da Silva e Paulo Henrique Barbosa dos Santos, Antonio P. dos Santos; Manuel Dias Franco; Marcos Vinicius Silva; Iara Gonçalves da Silva; Diego Gonçalves da Silva; Ana Lúcia Gomes da Silva; Joaci Gomes de Andrade; Abineia Evilane da Silva; Antonio Ferreira da Costa; Francisco Valdane de Oliveira; Wanderson Sousa Reis; Expedito Primos Silva; Geronice Gomes Dias Silva; Fagner da Silva Carneiro; Luis Felipe P.

Neto; Paulo Henrique Barbosa; Paulo Ricardo B. dos Santos; José Carneiro de Sousa; Josué da Silva Carneiro; Marcos Evangelista dos S.

Rosário; Jairo Evangelista do S.

Rosário; Paulo Roberto Oliveira do Rosário; e, Martins Evangelista de França; 2 - A habilitação da DPE nos presentes autos e a inclusão no polo passivo, sob o patrocínio da DPE das pessoas indicadas ao final do petitório (id. 96760936); que compareceram espontaneamente aos autos, dando-as como citadas, nos moldes do art. 239, §1º do CPC, devendo a DPE ser cientificada de que o prazo para contestar passa a fluir a partir de sua habilitação nos autos. 3 - A intimação do Ministério Público, para acompanhar o processamento do feito e requerer sua habilitação; 4 - A intimação do Município de Imperatriz, para se manifestar quanto à inclusão da área do litígio em projeto de regularização fundiária (instruído o expediente com os documentos juntados na inicial para identificar a área); 5 - DESIGNE audiência de mediação, nos moldes previstos no art. 565 do CPC, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos municipais responsáveis pela política urbana (Secretaria Municipal de Urbanismo e/ou Regulação Fundiária e outros órgãos com competência), bem como dos autores e réus (observe-se que deverá ser requisitado espaço suficiente para comportar todos os participantes do ato). 6 - DEFIRO A SUSPENSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 565, §1º DO CPC. 7 - APÓS CERTIFICADA A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO (itens 1 e 2 desta decisão), PARA DAR REGULAR TRAMITAÇÃO AO FEITO, PROMOVAM-SE AS CITAÇÕES DOS MENCIONADOS NO ITEM 1 E A EXPEDIÇÃO DE EDITAL NA FORMA PREVISTA NO ART. 554, §§1º, 2º E 3º DO CPC. 8 - Defiro a assistência judiciária gratuita aos réus. 9 - Comuniquem-se os órgãos responsáveis pelo cumprimento da medida, em especial a Polícia Militar, para que suspendam o cumprimento da medida anteriormente concedida, até ulterior deliberação, face às disposições desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Imperatriz, 13/07/2023.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz
13/07/2023 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 13:01

Outras Decisões
13/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:19

Juntada de petição
18/04/2023 16:54

Decorrido prazo de Francisco de Tal em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:39

Decorrido prazo de Raimundo de Tal em 08/02/2023 23:59.
16/12/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 08:46

Juntada de diligência
15/12/2022 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 21:14

Juntada de diligência
15/12/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 13:43

Juntada de diligência
18/11/2022 09:45

Juntada de diligência
16/11/2022 16:10

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:03

Desentranhado o documento
16/11/2022 15:47

Juntada de Ofício
16/11/2022 15:39

Juntada de ato ordinatório
22/07/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 14:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:20

Expedição de Mandado.
02/06/2022 22:31

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 11:43

Juntada de termo
04/10/2021 15:14

Juntada de petição
31/07/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 08:29

Conclusos para despacho
15/12/2017 09:24

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/09/2017 15:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
22/09/2017 00:55

Decorrido prazo de RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE em 21/09/2017 23:59:59.
22/09/2017 00:32

Decorrido prazo de Francisco de Tal em 20/09/2017 23:59:59.
22/09/2017 00:32

Decorrido prazo de Raimundo de Tal em 20/09/2017 23:59:59.
22/09/2017 00:20

Decorrido prazo de Paulo de Tal em 20/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 00:20

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 12/09/2017 23:59:59.
07/09/2017 01:38

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE ALVES SILVA em 05/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2017 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2017 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2017 09:46

Juntada de ato ordinatório
29/08/2017 09:40

Audiência de justificação redesignada para 21/09/2017 15:00.
28/08/2017 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 19:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 19:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 19:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2017 00:10

Publicado Intimação em 25/07/2017.
25/07/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 14:36

Expedição de Mandado
21/07/2017 14:36

Expedição de Mandado
21/07/2017 14:36

Expedição de Mandado
21/07/2017 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2017 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica
21/07/2017 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica
20/07/2017 14:12

Juntada de Ato ordinatório
20/07/2017 10:58

Audiência de justificação designada para 29/08/2017 09:00.
20/07/2017 10:56

Audiência de justificação cancelada para 29/08/2017 08:00.
20/07/2017 10:54

Audiência de justificação designada para 29/08/2017 08:00.
28/06/2017 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 00:31

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE ALVES SILVA em 08/05/2017 23:59:59.
08/05/2017 16:10

Conclusos para decisão
02/05/2017 16:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica
06/04/2017 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica
05/04/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 17:55

Conclusos para decisão
01/02/2017 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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