10/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:30

Processo Desarquivado
23/06/2025 16:25

Juntada de petição
18/09/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
04/08/2023 14:41

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2023 08:46

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:45

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:37

Decorrido prazo de GRACILIANO REIS DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:48

Juntada de petição
01/08/2023 05:52

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE MELO SOUSA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:38

Juntada de petição
18/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 12/07/2023.
18/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0802703-31.2023.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) REU: JOAO FERNANDES DE MELO SOUSA Advogado(s) do reclamado: GRACILIANO REIS DA SILVA (OAB 174878-SP) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:96549555, da ação acima identificada.

SENTENÇA: Trata-se de BUSCA E APREENSÃO, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOAO FERNANDES DE MELO, ambos devidamente qualificados nos autos.

A liminar foi deferida à movimentação 94703017.

Auto de busca e apreensão, de movimentação 96432648, do bem objeto do contrato de alienação fiduciária.

Em movimentação 96445631, o executado informou o pagamento do débito integral, inclusive as parcelas vincendas, o que foi feito por meio do depósito judicial de movimentação 96446816, bem como requereu a devolução do bem apreendido. É o relatório.

Decido.

Extrai-se dos autos o depósito judicial no valor de R$ 3.312,14 (três mil, trezentos e doze reais e quatorze centavos) - ID 96446816 - feito pelo executado, diante do seu débito nesse valor com a parte exequente.

Com efeito, com o advento da lei nº 10.931/04 – que alterou o artigo 3º, § 2º, do decreto-lei 911/69 afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Nesse contexto, diante do depósito judicial feito pelo executado, entendo que o pagamento da integralidade da dívida extingue o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento do pedido autoral. À vista do exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 90 do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Intime-se o exequente para que em, 05 (cinco) dias, restitua o bem apreendido, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento desta decisão.

Arquive-se, oportunamente e com as cautelas legais.

Balsas, datado e assinado eletronicamente.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
10/07/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 09:11

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:17

Juntada de petição
07/07/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 15:24

Juntada de diligência
07/07/2023 10:16

Juntada de petição
04/07/2023 14:27

Expedição de Mandado.
03/07/2023 17:06

Juntada de Mandado
20/06/2023 10:19

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:03

Juntada de petição
30/05/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:11

Conclusos para decisão
26/05/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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