14/12/2021 13:44

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 13:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2021 19:42

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 19:42

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 19:42

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:50

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801263-63.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Aos 16/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABIANA SILVA DOS SANTOS e seus filhos menores em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (antiga CEMAR), ambas já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos deduzidos na exordial.

Com a vestibular vieram diversos documentos.

Cumpridas as determinações de emenda à exordial, em despacho de Id. 42781967 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da requerida, após comprovada a prévia tentativa de resolução consensual do conflito, a qual restou infrutífera (Id. 45066223).

Regularmente citada, a demandada apresentou contestação acompanhada de documentos (Id. 45259378).

Intimada a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo legal, este quedou-se inerte conforme certidão de Id. 48010585.

Despacho de Id. 48010690 determinando a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, entretanto, somente a ré se manifestou nos termos do petitório de Id. 48608477, pugnando pelo julgamento antecipado da causa.

Os autos, então, vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, o caso é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art.355 do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – (...) Destaque-se, inicialmente, que não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22 do CDC, segundo a qual as concessionárias de serviço são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de terem de reparar os danos causados aos lesados.

Neste esteio, diante da hipossuficiência do requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro.

Convém salientar, entretanto, que, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova em favor da promovente, cabe à parte autora a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Narram os postulantes, na inicial, que em razão de problemas no transformador por volta do dia 31/12/2020, seguido de quedas de energia, permaneceram sem o serviço essencial, retornando a normalidade em 01/01/2021.

O ponto fundamental da demanda se cinge ao direito dos autores em ser indenizado pelo dano moral que alega ter sofrido em face da falha na prestação do serviço relatada.

A requerida em sua defesa alegou preliminar de mérito fundada na ilegitimidade ativa, pois a titular da unidade consumidora é pessoa diversa dos requerentes.

Analisando os documentos juntados com a exordial, observa-se que a unidade consumidora em questão se encontra sob titularidade de Raimunda do Nascimento Almeida (Id. 41758039), pessoa diversa da requerente.

Neste contexto, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Com efeito, a Sessão referida no artigo acima transcrito trata "Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço".

Vê-se, pela simples topografia do art. 17, que somente teremos a figura de consumidor por equiparação quando se tratar de "fato do serviço".

Na Sessão seguinte temos "Da Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço", e nos seus oito artigos (18 a 25) não há hipótese semelhante à do art. 17, citado.

O caso narrado é de claro vício de qualidade do serviço e não de fato do serviço.

O fato do serviço é gerado por violação do dever de segurança na sua prestação, resultando dano ou risco de dano a integridade. É, por exemplo, a circunstância do veículo que por defeito de fabricação no sistema de frenagem vem a colidir com outro veículo.

O proprietário/condutor do veículo atingido, apesar de não participar diretamente da relação de consumo, é considerado consumidor por força do art. 17 do CDC, posto que foi vítima do evento.

Já a hipótese sob análise, como dito, se coaduna como mero vício de qualidade do serviço, ficando adstrito ao próprio serviço, e, assim, não sendo possível a qualidade de consumidor por equiparação para os eventuais prejudicados pela ausência de energia.

Não há vício de segurança, que seria, por exemplo, a exposição das pessoas a descargas elétricas.

Desse modo, não se tratando de consumidor por equiparação, temos que vigora o conceito tradicional de legitimidade ad causam, o qual, na presente, é o espelho da relação de direito material que se discute.

In casu, na relação de direito material temos que figura como contratante, titular da unidade consumidora, a Sra.

Raimunda do Nascimento ALmeida e, como tal, a situação posta reclama a aplicação do disposto no art. 18 do CPC, in verbis: Art. 18 "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Logo, os autores carecem de legitimidade ativa para a causa.

Outrossim, pertinente salientar, ainda que o requerente possuísse legitimidade ativa, não se pode olvidar que intimado para apresentar réplica, bem como, em seguida, informar as provas que pretendia produzir o postulante quedou-se inerte em ambas as oportunidades, inexistindo nos autos qualquer prova a corroborar com suas alegações, como, por exemplo, fotografias ou depoimento testemunhal.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Entretanto, sendo os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita, a sua condenação em verba honorária deve ser suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 98, §3ºdo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Timon-MA, 12 de novembro de 2021.

Susi Ponte de Almeida Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon, respondendo pela 1ª vara cível.
16/11/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2021 16:48

Conclusos para julgamento
14/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
11/07/2021 23:29

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/07/2021 23:59.
11/07/2021 23:29

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 07:30

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 07/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:48

Juntada de petição
30/06/2021 00:55

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:47

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:07

Decorrido prazo de FABIANA SILVA DOS SANTOS em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 05:26

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 14:30

Juntada de Ato ordinatório
07/05/2021 14:27

Juntada de Certidão
07/05/2021 03:03

Juntada de contestação
06/05/2021 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 09:04

Juntada de
04/05/2021 12:33

Juntada de Certidão
03/05/2021 09:51

Juntada de protocolo
22/04/2021 04:08

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 09/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 06:14

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 15/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:17

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801263-63.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando a necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução GP – 43/2017, da Presidência do E.

TJMA, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

A parte demandante demonstrou que já procurou o 1º CEJUSC a fim de solucionar a demanda, que designou sessão de conciliação para o dia 17/05/2021.

Assim, aguarde-se a realização da sessão de conciliação, devendo a parte demandante informar sobre o seu resultado em até 5 (cinco) dias.

Caso não haja a composição, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335 do CPC.

Intimem-se.

Timon/MA, 22 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 24/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2021 01:00

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801263-63.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Diante da informação de que a titular da unidade consumidora seria a sogra da representante legal dos autores menores, ID 42498466, verifica-se que nos autos não constam a documentação pessoal dos mesmos, sobremaneira as suas certidões de nascimento.

Assim, intime-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para acostar a referida documentação, sob pena de indeferimento.

RETIFIQUE-SE o assunto processual do registro dos autos para o condizente à nomenclatura dada pelo advogado em sua inicial.

Intimem-se.

Timon/MA, 15 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 18/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 15:12

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:36

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 22:34

Juntada de petição
15/03/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:56

Juntada de Certidão
14/03/2021 13:12

Juntada de protocolo
10/03/2021 02:23

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801263-63.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a terceira pessoa no imóvel de sua residência, indicada como titular da unidade consumidora, ID 41758042, p. 5, sob pena de indeferimento.

Timon/MA, 4 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 08/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:25

Conclusos para despacho
27/02/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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