06/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 20:53

Juntada de petição
29/01/2025 15:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
09/11/2024 13:57

Decorrido prazo de EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 13:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:33

Decorrido prazo de EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:08

Outras Decisões
03/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2024 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 11:58

Transitado em Julgado em 06/08/2024
09/08/2024 11:34

Juntada de petição
07/08/2024 04:11

Decorrido prazo de EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:11

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:54

Juntada de petição
29/07/2024 10:19

Juntada de petição
16/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:53

Juntada de réplica à contestação
21/09/2023 01:31

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839319-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA GOMES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA - MA10368 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023.

ANA PRISCILA FERRO P.

SANTOS Matrícula 105403
19/09/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
31/08/2023 23:22

Juntada de contestação
18/08/2023 15:12

Juntada de petição
14/08/2023 15:25

Juntada de embargos de declaração
14/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839319-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA GOMES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA - MA10368 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARTA GOMES ALMEIDA, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A autora alega que é titular da matrícula n° 3007887557, referente ao contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica celebrado com a requerida.

Sustenta que, no mês de abril de 2023, recebeu notificação de cobrança no valor de R$ 450,93 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) referente a CNR (consumo não registrado) com vencimento para 13/06/2023.

Afirma que não participou de qualquer procedimento de inspeção de aparelho medidor associado a sua conta, bem como tentou resolver essa situação junto ao 1º CEJUSC de São Luís – Fórum, contudo não logrou êxito.

Aduz que um funcionário da demandada apareceu em sua residência e a impôs o parcelamento do débito, sob pena de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Por tais razões, requer em sede de tutela de urgência antecipada que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de água em seu imóvel, bem não inclua o seu nome nos cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito por conta do supracita débito. É o essencial a relatar.

Fundamento.

Decido.

A propósito sob a nova sistemática processual, destaco a tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada (satisfativa) ou cautelar, com fulcro nos arts. 300 a 302, do Código de Processo Civil.

Na presente demanda, a parte autora ingressou em juízo requerendo tutela de urgência de forma antecipada, contudo, verifico a confusão de institutos feita pela requerente.

Neste sentido, enfatizo que pela narrativa fática e os pleitos formulados pela demandante, o presente caso está sob égide do procedimento da tutela cautelar, razão pela qual devem ser adotadas as formalidades regulares do art. 300 e 301 do CPC, tendo em vista a fungibilidade dos institutos e a possibilidade legal concedida ao Juízo.

O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pela parte autora.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sem medidas que assegurem o direito, sob pena de grave prejuízo/dano e o resultado útil do processo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência cautelar.

Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito da requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar reside na possibilidade de determinar ou não, que a empresa requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito por conta do supracitado débito, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel situado na Av Piancó S/N residencial Piancó V bloco 4 ap 4315, Bairro Vila Embratel, CEP 65081620, São Luís/MA.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora levam a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Afirma a autora ter sido surpreendida por uma notificação de cobrança no valor de R$ 450,93 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) referente a CNR (consumo não registrado) com vencimento para 13/06/2023 (ID. 95759870), contudo nega ter participado de qualquer procedimento inspeção de aparelho medidor associado a sua conta.

Ademais, enfatiza que tentou solucionar a sobredita situação junto ao 1º CEJUSC de São Luís – Fórum, contudo não logrou êxito.

Nesse contexto, em razão da aparente inexistência de um regular procedimento para a referida cobrança, tenho que a probabilidade do direito resta aqui caracterizada.

Da mesma forma, o requisito do periculum in mora também se faz presente, na medida em que a espera pelo julgamento do mérito pode impedir o fornecimento de energia na residência da requerente.

Desse modo, entendo que a parte demandante preenche os requisitos autorizativos da tutela pretendida, respectivamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Ante o exposto, nos termos do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, e por conseguinte, DETERMINO que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito por conta do supracitado débito (ID. 95759870), como também, se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel situado na Av Piancó S/N residencial Piancó V bloco 4 ap 4315, Bairro Vila Embratel, CEP 65081620, São Luís/MA pelo débito discutido nos autos.

Sobreleve-se que, em caso de descumprimento das medidas, será aplicada multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado inicialmente ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Intimem-se as partes acerca desta decisão, para cumprimento, e após, cite-se a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Ademais, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça, atinente às disposições contidas no artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil.

Serve o presente despacho como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível.

Portaria-CGJ nº 3439/2023
09/08/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 16:44

Juntada de diligência
09/08/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:36

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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