12/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEICAO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:32

Juntada de Certidão de juntada
11/02/2025 11:26

Juntada de Certidão de juntada
17/12/2024 14:50

Juntada de diligência
17/12/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 14:50

Juntada de diligência
08/11/2024 08:33

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:31

Juntada de Mandado
07/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:15

Recebidos os autos
10/09/2024 08:15

Juntada de intimação
08/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/03/2024 16:08

Juntada de contrarrazões
14/03/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 10:47

Recebidos os autos
14/03/2024 10:47

Juntada de despacho
11/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:06

Juntada de petição
23/02/2024 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 15:38

Juntada de petição de apelação criminal (417)
12/01/2024 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2024 14:18

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:07

Juntada de Certidão de juntada
05/12/2023 07:51

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES MORAES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:46

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:25

Juntada de apelação
29/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
29/11/2023 02:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
27/11/2023 19:34

Juntada de petição
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0801022-45.2022.8.10.0128 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOAO NOVAIS DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEICAO Advogados do(a) REU: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, VALDIR RODRIGUES MORAES - PI20743 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de HYAN CROSS COSTA DA SILVA, JOÃO FILHO NOVAIS DA COSTA e RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO, vulgo “PROCÓPIO”, qualificados nos autos, os primeiros pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º – A, I, do CPB, sendo o último como incurso nas penas do art. 180, caput, do CPB.

Consta dos autos que, no dia 16.01.2022, por volta das 12h30min, o Sr.

Francisco Régio Sousa Jansen estava se deslocando pela BR 316, nas proximidades do povoado Barro Preto em sua motocicleta HONDA BIZ 125, EX, COR BRANCA, ano 2015, placa PSL 3870, quando foi abordado por dois indivíduos numa motocicleta HONDA TITAN, cor vermelha, tendo o garupa, armado com um revólver, anunciado o assalto e tomado a motocicleta acima especificada.

A vítima realizou o reconhecimento fotográfico do nacional HYAN CROSS, sem sombra de dúvidas como sendo o indivíduo que estava na garupa e portando a arma de fogo, enquanto o indivíduo identificado apenas por João era quem estava conduzindo a motocicleta.

O denunciado HYAN CROSS COSTA DOS SANTOS foi preso no dia 03/03/2022 na cidade de Bacabal/MA, por porte ilegal de arma de fogo, ocasião em que foi cumprido o mandado de prisão preventiva destes autos.

No interrogatório o HYAN CROSS confessou que praticou o crime de roubo da motocicleta HONDA BIZ 125, EX, COR BRANCA, ano 2015, no dia 16.01.2022, na BR 316, Povoado Barro Preto, em Alto Alegre, na companhia de João Filho Novais da Silva.

Informou ainda ter passado a referida motocicleta para o indivíduo Raimundo Nonato Silva da Conceição, vulgo “Procópio”, como pagamento de uma dívida de drogas.

No dia 10.02.2022, foi decretada a prisão preventiva de HYAN CROSS COSTA DA SILVA e JOÃO FILHO NOVAIS DA COSTA (Id. 66717097).

Denúncia recebida em 24.03.2022 (Id. 66717076).

Ao Id. 66718814 - Pág. 1, consta certidão informando que estes autos foram desmembrados em relação ao acusado HYAN CROSS COSTA DA SILVA.

Em consulta ao sistema Pje, constatei que o processo desmembrado foi registrado sob o nº 0800101-86.2022.8.10.0128, em relação ao acusado HYAN CROSS, que encontra-se sentenciado e transitado em julgado.

Em decisão de Id. 93708233, foi determinado o desmembramento dos autos em relação aos acusados RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO.

Não sendo supridos os requisitos para absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 11.07.2023, conforme decisão de Id. 95171085.

Certidão de antecedentes criminais do acusado JOÃO NOVAIS DA SILVA acostada ao Id. 96536607.

Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 11.07.2023, conforme ata de assentada de Id. 96647228, em que foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório dos Réus.

Em que pese tenha sido determinado o desmembramento dos autos em relação ao acusado RAIMUNDO S.

DA SILVA na decisão de Id. 93708233, o mesmo compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda, conforme ata de assentada acostada ao Id. 97483910.

Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do acusado JOÃO NOVAIS DA SILVA nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Em relação ao acusado RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO, o Parquet pugnou pela sua absolvição (Id. 97155947).

A defesa do acusado JOÃO NOVAIS DA SILVA apresentou alegações finais ao Id. 98373327.

Folha de antecedentes criminais do acusado RAIMUNOD NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO acostada ao Id. 98856545.

Intimada, a defesa do acusado RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO apresentou memoriais ao Id. 99488057.

Breve relato.

Passo a DECIDIR.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu JOÃO NOVAIS DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º – A, I, do CPB e do acusado RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do CPB.

DO MÉRITO DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB.

Diante das provas acostadas aos autos, a materialidade das infrações penais é induvidosa, vez que demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pela prova oral coligada e demais provas presentes nos autos.

Em juízo, a vítima FRANCISCO RÉGIO SOUSA JANSEN relatou, em síntese, que na data dos fatos tinha saído de casa com seus filhos para comparar comida, ao retornar, avistou dois indivíduos em uma moto vermelha, um era o Hyan Cross Costa da Silva, que anunciou o assalto utilizando uma arma de fogo, já o acusado João Novais da Silva estava pilotando a moto.

Quando o acusado Hyan anunciou o assalto, a vítima afirma que entregou sua moto ao acusado, que, em seguida, evadiu-se do local.

Após algum tempo, disse ter visto João Novais da Silva andando na motocicleta subtraída, pelas ruas do Residencial Ville, em Alto Alegre do Maranhão/MA, contudo, até a presente datada não conseguiu recuperar sua motocicleta.

Em juízo, o acusado RAMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO negou a prática do crime de receptação.

Já o acusado JOÃO NOVAIS DA SILVA confessou a prática do crime de roubo qualificado.

Ora, diante dos elementos de provas produzidos, em destaque a versão da vítima, que é coesa, lógica, detalhada e sequencial, não encontrando qualquer elemento de colisão dentro do conjunto probatório fático apurado, outro não pode ser o decreto senão o condenatório.

A respeito da majorante referente ao concurso de agentes, restou indubitável diante da narrativa da vítima, que informou a participação do HYAN, que juntamente com o acusado perpetrou a ação criminosa.

Além disso, o acusado, em juízo, confessou estar na companhia de HYAN no momento da prática do crime.

Imperioso reconhecer, também, a causa de aumento do uso de arma de fogo, mesmo que não tenha sido apreendida a arma utilizada na subtração, uma vez que a prova oral coligada é firme e indubitável nesse sentido.

Enfim, as provas produzidas e acima indicadas dão certeza de que o réu JOÃO NOVAIS DA SILVA praticou o delito previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CPB.

O crime foi cometido na presença dos filhos da vítima, um de apenas 05 anos e outro de quatorze, portanto, a circunstância mostra-se exacerbada.

As consequências do crime são negativas, na medida em que a vítima teve prejuízo e nunca conseguiu recuperar sua motocicleta.

CRIME DO ART. 180, DO CPB Entendo que não há provas suficientes para a condenação, pois, em que pese o acusado HYAN CROSS COSTA DOS SANTOS, perante a autoridade policial, tenha afirmado que passou a referida motocicleta para o acusado RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO, não restou satisfatoriamente evidenciado nos autos a autoria e materialidade do crime.

A prova produzida no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório, portanto, não admite um juízo de valor impositivo de responsabilidade criminal do acusado que, inclusive, nega a autoria delitiva.

Desta forma, entendo que a prova coletada é insuficiente a ensejar um decreto condenatório, sendo caso de aplicação do adágio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do Réu RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO da imputação do art. 180, do CP.

Com efeito, para uma condenação é imprescindível que a prova seja incontroversa, robusta, sólida, inquestionável e isenta de qualquer dúvida. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso, já que o Ministério Público não se desincumbiu de trazer tais elementos, o que culmina na absolvição do réu quanto ao crime elencado na forma do art. 386, VII, do CPP.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o Réu JOÃO NOVAIS DA SILVA, acima qualificado, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CPB; e para ABSOLVER o Réu RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO, na forma do art. 386, III e VII, do CPP, respectivamente.

DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).

Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é possuidor de maus antecedentes, possuindo condenação transitada em julgado no processo nº 0801682-39.2022.8.10.0128; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; do mesmo modo, não há dados suficientes para se aferir sua personalidade; o motivo do delito é reprovável, mas normal à espécie; as circunstâncias do fato prejudicam o réu (fundamentação acima); as consequências do fato são negativas (fundamentação acima); o comportamento da vítima em nada interferiu na conduta delituosa. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 06 anos de reclusão e treze dias-multa. 2ª Fase: Sem circunstâncias agravantes, contudo, resta presente a atenuante da confissão, ao passo que fixo a pena em 05 anos de reclusão e doze dias-multa. 3ª Fase: Observo que o crime foi duplamente majorado pela utilização da arma de fogo e concurso de agentes.

Portanto, aumento a pena em 1/3 (um terço) pelo concurso de agentes e chego ao resultado em 06 (anos) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias-multa.

Em seguida, aumento a pena intermediária pela utilização da arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços) e chego ao RESULTADO DEFINITIVO DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

Detração Penal: Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional a ser imposto inicialmente ao acusado, devendo, portanto, tal cálculo ser executado pelo juízo da execução.

Regime Prisional: inicialmente deverá ser cumprido no FECHADO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do CP.

Condeno, ainda, o réu em 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, estes no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em virtude da capacidade econômica do condenado, devendo esta ser atualizada pelo contador judicial quando do efetivo pagamento ao Fundo Penitenciário Estadual.

Determino que o juízo da execução fixe a unidade prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Substituição da pena: vedação contida no art. 44, do CP.

Sursis: incabível, pelo teor do disposto no art. 77, caput, do CP e art. 696 do CPP.

Direito de apelar em liberdade: saliento ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), já que a sua concessão pressupõe a liberdade do réu ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos.

Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado porque presente os requisitos do art. 312 do CPP, negando o direito de recorrer em liberdade.

Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal.

Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1.

Expeça-se mandado de prisão definitivo e o que seja expedia a Guia de Execução Penal do Réu para o local onde se encontrar o condenado; 2.

Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação dos Réus, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG.

P.R.I.C.

São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
23/11/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 10:14

Conclusos para julgamento
22/08/2023 02:37

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES MORAES em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 20:21

Juntada de petição
15/08/2023 03:16

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0801022-45.2022.8.10.0128 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOAO NOVAIS DA SILVA D E S P A C H O Em que pese tenha sido determinada inclusão do acusado Raimundo Nonato Silva da Conceição no polo passivo da demanda, observo que tal determinação não foi cumprida, por sua vez, o advogado constituído pelo acusado não foi devidamente intimado para apresentar alegações finais.

Assim, determino à SJ que cumpra integralmente o determinado na ata de assentada acostada ao Id. 97483910.

Após, vistas dos autos à defesa de Raimundo Nonato Silva da Conceição para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais, na forma de memoriais.

Por fim, a SJ deverá juntar a certidão de antecedentes criminais do acusado Raimundo Nonato Silva da Conceição, anote-se na certidão eventual reincidência do acusado.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
10/08/2023 10:39

Desentranhado o documento
10/08/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 10:39

Juntada de Certidão de antecedentes penais
10/08/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:37

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:33

Juntada de petição
21/07/2023 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 15:22

Juntada de petição
15/07/2023 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 18:42

Juntada de Certidão de juntada
11/07/2023 16:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 15:00, 1ª Vara de São Mateus.
11/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:06

Juntada de Certidão de antecedentes penais
06/07/2023 15:58

Juntada de petição
05/07/2023 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIO SOUSA JANSEN, em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 17:57

Juntada de diligência
28/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:21

Juntada de petição
27/06/2023 13:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:15

Juntada de Ofício
27/06/2023 13:08

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:07

Juntada de Mandado
27/06/2023 12:58

Desentranhado o documento
27/06/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:43

Desmembrado o feito
27/06/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 09:57

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 15:00, 1ª Vara de São Mateus.
21/06/2023 20:25

Outras Decisões
19/06/2023 21:02

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:41

Juntada de petição
01/06/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 09:46

Mantida a prisão preventida
01/06/2023 09:46

Outras Decisões
30/05/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:23

Juntada de Certidão de antecedentes penais
13/04/2023 13:50

Juntada de petição
23/03/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 11:31

Juntada de diligência
19/12/2022 11:22

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:19

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:12

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:21

Conclusos para despacho
08/12/2022 07:57

Juntada de protocolo
07/12/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2022 20:33

Juntada de protocolo
01/12/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 21:31

Não concedida a liberdade provisória
04/11/2022 09:46

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
30/10/2022 15:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA DA CONCEIÇÃO em 06/09/2022 23:59.
18/09/2022 19:34

Juntada de petição
14/09/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 14:55

Juntada de diligência
22/08/2022 03:58

Publicado Citação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 10:28

Juntada de Edital
10/08/2022 10:17

Expedição de Mandado.
09/08/2022 15:27

Outras Decisões
04/08/2022 14:49

Juntada de termo de juntada
12/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:13

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:57

Recebida a denúncia contra JOAO NOVAIS DA SILVA - CPF: *75.***.*58-08 (REU)
11/05/2022 20:34

Juntada de petição
11/05/2022 19:52

Juntada de protocolo
11/05/2022 14:59

Juntada de termo de juntada
11/05/2022 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 14:47

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 09:00 1ª Vara de São Mateus.
10/05/2022 13:26

Outras Decisões
05/05/2022 11:13

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:53

Juntada de petição
05/05/2022 10:22

Juntada de petição
05/05/2022 10:19

Juntada de petição
27/04/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 08:38

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/04/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 12:49

Juntada de diligência
26/04/2022 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 12:46

Juntada de diligência
26/04/2022 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 12:42

Juntada de diligência
29/03/2022 13:07

Expedição de Mandado.
29/03/2022 13:07

Expedição de Mandado.
29/03/2022 13:07

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:10

Juntada de Mandado
24/03/2022 16:40

Outras Decisões
16/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
16/03/2022 03:14

Juntada de denúncia ou queixa
15/03/2022 14:24

Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/03/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:36

Juntada de autos de inquérito policial (279)
04/03/2022 11:23

Juntada de protocolo
10/02/2022 18:37

Juntada de termo de juntada
10/02/2022 16:54

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
26/01/2022 15:42

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:38

Juntada de petição
20/01/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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