18/10/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:55

Transitado em Julgado em 04/09/2023
14/08/2023 14:17

Juntada de petição
03/08/2023 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0800796-14.2022.8.10.0072 Autores: MARLETE BATISTA DE SOUSA, M.

S.

B.

R., I.

B.

R., e B.

B.

R.

SENTENÇA MARLETE BATISTA DE SOUSA, M.

S.

B.

R., I.

B.

R., e B.

B.

R., objetivando, em suma, a expedição de alvará para levantamento de quantia deixada pelo falecido, ZILMAR REIS DE OLIVEIRA.

Juntou documentos.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do feito, visto que o falecido deixou bens a inventariar, sendo a via inadequada para solicitar o levantamento de quantia deixada em conta, sendo necessário a abertura de processo de inventário (id nº 82679773).

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o interesse de agir se liga à necessidade de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda adequada (interesse-adequação), pode vir a sofrer um prejuízo, consoante bem leciona Alexandre Freitas Câmara: "Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. É por esta razão que faltaria interesse de agir quando se pretendesse demandar em juízo a cobrança de dívida ainda não vencida.

Como neste caso seria possível a realização do direito material independentemente de processo (já que a dívida poderia ser espontaneamente paga até a data do vencimento), o processo judicial não é necessário e, pois, faltaria interesse de agir.

Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado.

Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I).." (in "CÂMARA, Alexandre Freitas; O novo processo civil brasileiro – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017, versão digital, p. 44,45).

Grifei.

Assim, o autor, utilizando-se de procedimento inadequado, não pode esperar ser contemplado com provimento jurisdicional que lhe seja útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.

Fincadas essas premissas, percebe-se que a via eleita pela parte autora para obter o provimento almejado não foi a adequada, pois pleiteia a expedição do de Alvará Judicial para levantamento de quantia deixada pelo falecido.

Importante destacar que a permissão de levantamento de valores deixados em conta só será permitido,quando o falecido não tiver bens a inventariar.

No caso em tela, a certidão de óbito (id nº 79353278) consta a informação de que o de cujus deixou bens, devendo nesses casos, ser arrolado no processo de inventário, que é o meio adequado para informar e tornar público o óbito, os bens que a pessoa deixa em seu nome, seus herdeiros e sucessores, a partilha dos bens e a quitação dos impostos municipais, estaduais e federais..

Ante o exposto, em decorrência da inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo ajuizado por MARLETE BATISTA DE SOUSA, M.

S.

B.

R., I.

B.

R. e B.

B.

R..

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Determino, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Barão de Grajaú, 14 de junho de 2023.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
01/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:35

Juntada de petição
05/12/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:20

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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