11/03/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:40

Transitado em Julgado em 30/11/2023
11/03/2024 08:30

Juntada de protocolo
01/12/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:18

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:54

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800773-56.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EXEQUENTE: SEBASTIANA MARIA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Ainda no processo de conhecimento, o requerido juntou Djo (ID 18796939) relativo ao pagamento que entendia devido.

O requerente manifestou-se pela liberação do valor e requereu a quebra do sigilo bancário da parte para que fossem juntados aos autos os descontos realizados.

Decisão de ID 45432434 que revogou, totalmente, as astreintes.

Decisão de ID 102114829 que chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a decisão que determinava a consulta de extratos bancários via SISBAJUD e a posterior juntada destes ao processo.

Intimado, o exequente apenas requereu a expedição de alvará do valor já pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise, denota-se que, apesar de intimado, o exequente não requereu cumprimento de sentença, conforme determinado em decisão de ID 102114829.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas, intimando o exequente para recebimento, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
06/11/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 13:54

Conclusos para decisão
23/10/2023 03:06

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:12

Juntada de petição
01/10/2023 21:58

Publicado Intimação em 28/09/2023.
01/10/2023 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800773-56.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIANA MARIA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face do banco demandado em decorrência de título judicial que o condenou em danos materiais e morais pela incidência de tarifas bancárias indevidas.

Iniciado o cumprimento, o exequente pugnou pela apresentação dos extratos bancários pelo executado, desde a abertura da conta bancária.

Diante da inércia do executado, o exequente pugnou pela consulta e juntada dos extratos bancários por este juízo através do sistema SISBAJUD.

O pleito foi deferido desde que precedido das custas processuais, as quais foram recolhidas pelo interessado.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem, em que pese o pedido formulado e porventura deferido, entendo que é o caso de chamar o feito a ordem n, notadamente porque o próprio art. 524 do CPC determina que o cumprimento de sentença ‘será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito’.

Desta forma, incumbirá ao exequente apresentar planilha discriminada dos valores a serem executados, com observância dos ditames legais.

Para sua elaboração, se faz necessário tão somente o acesso aos extratos bancários, para discriminação dos descontos, observada a periodicidade e os comandos do dispositivo da sentença, os quais podem ser acessados junto aos terminais de autoatendimento ou mesmo junto à agência bancária do consumidor.

A própria jurisprudência classifica os documentos como de fácil obtenção, de modo que transferir tal incumbência ao judiciário para fins de pesquisas e juntadas de extratos bancários a serem extraídos do sistema SISBAJUD em centenas de ações, impactará negativamente na entrega de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, sobretudo pelo vasto acervo processual desta unidade.

Caberá, portanto, ao exequente apresentar valor discriminado com as informações que possui ou apresentar cálculo por estimativa sobre as parcelas inacessíveis, observados os valores e periodicidade, conforme preleciona os arts. 524, §5º e 400, ambos do CPC,os quais devem ser impugnados especificadamente pelo banco e não o fazendo assume o ônus de sua conduta .

Transcrevo os precedentes jurisprudenciais: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA JUNTADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE NO PERÍODO EM QUE O DEPÓSITO BANCÁRIO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVER DO AUTOR TRAZER TAIS DOCUMENTOS – TESE INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC)– CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado.

Se o Autor não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC).

De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da Autora: juntou os extratos de seu benefício previdenciário, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco.

Assim, ante o descumprimento da determinação no sentido de emendar a inicial, correta a extinção do feito. 2.

Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08186043120218120001 MS 0818604-31.2021.8.12.0001, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENSA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO.

INACOLHIMENTO.

DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO MEDIANTE CONSULTA AOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ.

EXEGESE DA SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC.

VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO REFERIDO ARTIGO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA AO EX ADVERSO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50038503020198240175, Data de Julgamento: 06/10/2022) ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão que determinou que a Secretaria Judicial procedesse com a consulta de extratos bancários via SISBAJUD e concedo o prazo de quinze dias para que o exequente apresente o pedido de cumprimento de sentença, instruído com a planilha discriminada dos valores, na forma do art. 523 e 524 ambos do CPC, sob pena de não conhecê-lo, ensejando o seu arquivamento.

Cumprida a diligência, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento).

Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação.

Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação.

Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854, do NCPC, como determinado no art. 523, §3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud.

Oportunamente, retornem os autos conclusos na aba “cumprimento de sentença”.

Em caso de inércia do exequente quanto a elaboração dos cálculos, certifique-se e conclusos para arquivamento.

PUBLIQUE-SE.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
26/09/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 09:40

Outras Decisões
21/09/2023 22:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 04:42

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:31

Juntada de petição
10/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800773-56.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIANA MARIA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu diligência a fim de localizar os extratos de sua conta-corrente, via SISBAJUD, sem a comprovação do pagamento das custas.

Dito isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a comprovação do pagamento da custas referente a diligência solicitada.

Com o pagamento das custas, determino a busca no sistema SISBAJUD/ BACENJUD para que seja juntado aos autos os extratos bancários da conta-corrente da exequente referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Com o cumprimento da diligência, vistas ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pedido final de cumprimento de sentença, com a especificação do valor da causa e demais exigências contidas na Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 10 de Agosto de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
08/08/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:40

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:40

Juntada de Certidão
01/08/2021 01:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 11:22

Juntada de petição
31/05/2021 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 11:02

Outras Decisões
11/04/2019 13:23

Conclusos para despacho
11/04/2019 12:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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