17/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/06/2025 15:15

Juntada de contrarrazões
28/05/2025 07:07

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:23

Juntada de apelação
19/03/2025 11:53

Juntada de petição
18/03/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDSON DE JESUS SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:08

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/04/2024 19:02

Juntada de petição
22/03/2024 08:13

Outras Decisões
19/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento
15/08/2023 20:58

Juntada de réplica à contestação
15/08/2023 16:57

Juntada de contestação
08/08/2023 11:22

Juntada de petição
08/08/2023 11:21

Juntada de petição
29/07/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803393-07.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDSON DE JESUS SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA MARIA IBIAPINA MESQUITA - PI21040 Requerido: BANCO C6 S.A.

INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA MARIA IBIAPINA MESQUITA - PI21040, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: "PROCESSO Nº 0803393-07.2023.8.10.0076 REQUERENTE: EDSON DE JESUS SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que notou que incidiam descontos mensais em seu benefício previdenciário com valores variáveis referentes a um contrato de empréstimo consignável.

Afirma que não contratou tal modalidade de empréstimo.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório.

Decido Defiro a justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado.

Segundo narrado na inicial, os descontos já incidem há vários meses, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com a contratação impugnada.

Além disso, inviável a este juízo atestar, de plano, que a parte autora não consentiu com a contratação impugnada, haja vista a inexistência de prova mínima nesse sentido.

Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

Não apresentada contestação, venham os autos conclusos.

FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brejo (MA), 12 de julho de 2023 MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Coelho Neto, respondendo nos termos da Portaria CGJ 30702023" Brejo-MA, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
24/07/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 19:59

Conclusos para decisão
11/07/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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