27/09/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:18

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 02:47

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:03

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:15

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:55

Juntada de diligência
08/08/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:17

Juntada de diligência
03/08/2023 00:47

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0800613-05.2022.8.10.0020 | PJE Vítima: JAKELLINE POVOAS BEZERRA.

Autores do fato: DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA e LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA.

Incidência Penal: Art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 252/2022 – DEM, onde consta apontada inicialmente a prática do delito do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, tendo como vítima JAKELLINE POVOAS BEZERRA, e como supostos autores do fato DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA e LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA.

Requerimento de Id. 92563589, onde o Promotor de Justiça atuante neste Juizado Especial Criminal requereu a notificação da vítima com expedição de correspondência com aviso de recebimento, nos termos do artigo 67 da Lei nº 9.099/1995.

Manifestação ministerial (Id. 96827924) requerendo a extinção da punibilidade dos autores do fato.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observa-se que, a pedido do Ministério Público, agendou-se nova Audiência Preliminar de Composição Civil e expediu-se mandado de intimação, através dos Correios, com Aviso de Recebimento, com o objetivo de notificar a vítima, dada a dificuldade de acesso do Oficial de Justiça à residência da mesma (certificado no Id. 89912762).

Contudo, apesar das inúmeras tentativas de notificação da ofendida, conforme se observa no Aviso de Recebimento de Id. 94727058, não foi possível notificá-la.

Neste sentido, entendimentos do FONAJE: ENUNCIADO nº 76: A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação.

ENUNCIADO nº 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.

ENUNCIADO nº 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

Ademais, a ausência injustificada da vítima demonstra o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito e, considerando que o fato se deu no dia 20 de dezembro de 2022 (Id. 82862549 - Pág. 2), não se afigura mais possível para a vítima se retratar futuramente da sua atual retratação tácita à representação criminal.

Isto porque resta configurada a decadência do referido direito, posto que desatendida condição essencial de procedibilidade à ação penal dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato.

Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Prevê o Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (Grifou-se).

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA e de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA, dada a retratação tácita à representação criminal e a decadência do direito de representação, referentes à vítima, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c artigo 38 do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 107, IV, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
01/08/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:46

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:35

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:34

Juntada de Mandado
01/08/2023 09:32

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:31

Juntada de Mandado
24/07/2023 08:57

Juntada de petição
19/07/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 10:28

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:24

Juntada de petição
12/07/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 02:23

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO CORREA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 09:30, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
21/06/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:48

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2023 00:20

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:17

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:12

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 15:37

Juntada de diligência
09/06/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 15:35

Juntada de diligência
09/06/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 15:31

Juntada de diligência
09/06/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 15:28

Juntada de diligência
31/05/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 10:15

Juntada de Mandado
31/05/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 10:03

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:03

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:01

Juntada de Mandado
31/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:55

Juntada de Mandado
31/05/2023 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 09:30, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
22/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:56

Conclusos para despacho
19/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 11:36

Juntada de petição
16/05/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 12:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 10:00, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 04:58

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:15

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:00

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO CORREA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:40

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDA LIMA PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:31

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO CORREA em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:36

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA PEREIRA em 10/04/2023 23:59.
18/04/2023 22:17

Decorrido prazo de JAKELLINE POVOAS BEZERRA em 17/02/2023 23:59.
17/04/2023 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 01:58

Juntada de diligência
13/04/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 13:34

Juntada de diligência
11/04/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 21:28

Juntada de diligência
09/04/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 20:01

Juntada de diligência
22/03/2023 09:52

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:51

Juntada de Mandado
22/03/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 09:27

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:27

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:26

Juntada de Mandado
21/03/2023 11:39

Expedição de Mandado.
21/03/2023 11:38

Juntada de Mandado
21/03/2023 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 10:00, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
21/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:46

Juntada de termo
21/03/2023 10:31

Juntada de Ofício
16/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:13

Juntada de contestação
06/03/2023 19:20

Juntada de petição
27/02/2023 13:05

Juntada de petição
22/02/2023 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 11:28

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/02/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 13:30

Juntada de diligência
02/02/2023 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 22:49

Juntada de diligência
30/01/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 12:37

Juntada de diligência
19/01/2023 10:42

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:40

Juntada de Mandado
19/01/2023 10:38

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:38

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:38

Juntada de Mandado
19/01/2023 10:32

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
13/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:51

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:51

Juntada de Certidão
20/12/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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