TJMA - 0812621-40.2023.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 17:51
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2025 17:50
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
01/03/2025 00:57
Decorrido prazo de IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO em 27/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 17:03
Juntada de petição
-
05/02/2025 19:03
Juntada de malote digital
-
05/02/2025 00:32
Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2025.
-
05/02/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
05/02/2025 00:32
Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2025.
-
05/02/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 17:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/02/2025 17:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 23:32
Conhecido o recurso de LAYSE OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *49.***.*15-93 (AGRAVANTE) e não-provido
-
18/10/2023 12:15
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/10/2023 23:49
Juntada de parecer do ministério público
-
02/10/2023 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 11:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
22/09/2023 09:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/09/2023 10:44
Juntada de Certidão de intimação de agravo
-
21/09/2023 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 20/09/2023 23:59.
-
19/08/2023 00:08
Decorrido prazo de IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO em 18/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:00
Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
-
27/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
25/07/2023 16:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/07/2023 16:25
Juntada de malote digital
-
25/07/2023 00:00
Intimação
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Terceira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0812621-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LAYSE OLIVEIRA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAXIAS RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Por sua vez, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).
O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).
Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).
Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).
Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.
O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.
Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.
E-book Kindle).
In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.
Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.
De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.
Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.
Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência.
Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.
Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Intime-se.
São Luís (MA), data do sistema.
Desembargador Tyrone José Silva Relator -
24/07/2023 14:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2023 23:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
09/06/2023 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2023
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Malote digital • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801678-71.2022.8.10.0105
Antonio Santos Desiderio de Assuncao
Advogado: Wanderson dos Santos Araujo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 14/07/2022 12:21
Processo nº 0818978-13.2023.8.10.0040
Decima Delegacia Regional de Imperatriz ...
Joana Maria Santos dos Santos
Advogado: Bruno Alexandre Pinto Pereira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 18/09/2023 12:18
Processo nº 0810026-68.2023.8.10.0000
Antenor Ferreira Reis Neto
Banco do Brasil SA
Advogado: Wagner Veloso Martins
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 05/05/2023 17:09
Processo nº 0816310-31.2019.8.10.0001
Armazem Mateus S.A.
V. F. do Nascimento - ME
Advogado: Eneide Aparecida de Camargo Simon
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/05/2019 09:08
Processo nº 0800988-59.2023.8.10.0088
Francisca Pereira dos Santos
Banco Bradesco SA
Advogado: Carlos Alberto Costa Sousa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 17/01/2025 09:36