07/08/2021 02:01

Decorrido prazo de MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:01

Decorrido prazo de MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 22:06

Juntada de diligência
28/06/2021 17:47

Juntada de protocolo
28/06/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 11:06

Juntada de Ofício
28/06/2021 10:07

Juntada de Carta ou Mandado
26/06/2021 11:43

Expedição de Mandado.
11/06/2021 10:16

Transitado em Julgado em 10/05/2021
11/05/2021 12:33

Decorrido prazo de MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:58

Decorrido prazo de MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA em 10/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 21:31

Decorrido prazo de MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 21:31

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 21:31

Decorrido prazo de MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO em 29/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 08:45

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0806646-19.2020.8.10.0040 CURATELA (12234) PARTE AUTORA: MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO e outros PARTE REQUERIDA: MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposta por MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO e outros em face de MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA, alegando, em suma, o que se segue. MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO, afirma ser a atual representante da interditada, MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA.

Aduz que devido a condições de o seu atual trabalho ser em regime de plantão, não dispõe de tempo para cuidar da interditada.

Requer assim, que seja nomeada como nova curadora a Senhora MARILÉIA MARTINS DO NASCIMENTO, irmã das demais.

Junta aos autos no ID 31649217, cópia da sentença que decretou a interdição.

Requereram a gratuidade da Justiça.

Com a inicial vieram os documentos que instruem o feito.

Sobreveio laudo social concluindo que não há impedimento para a substituição de curador (ID 40851218).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só, reger a sua vida de forma autônoma.

Já o exercício da curatela implica a administração dos bens e rendimentos do interditado e os cuidados necessários a este, de maneira que se possa suprir as necessidades integral da pessoa curatelada, uma vez que o instituo visa proteger a pessoa que por causa transitória ou definitiva, encontra limites para se auto gerir.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

No entanto, uma vez impedida de praticar atos da vida civil sozinha, à pessoa que não pode exprimir sua vontade ou se autodeterminar, será nomeado um curador, que desempenha relevante papel jurídico que importa em obrigações e responsabilidades.

O pedido de substituição de curatela requerido pelas partes encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelada necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

O Laudo Social confeccionado é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, o vínculo de parentesco e afetivo entre as irmãs, se torna ponto importante nesta ação.

Além disso, a substituta é a pessoa, no momento, mais adequada para proporcionar os cuidados necessários ao bem-estar da Curatelada Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte interditada e ao seu desenvolvimento mental HOMOLOGO O PEDIDO, para com fundamento no ARTIGO 487, III, “b” do CPC, c/c art. 1.767, I, do Código Civil, decretar a susbtituição da CURATELA exercida por MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO, nomeando, neste ato, a Sra.

MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO, que exercerá o múnus de curadora, em caráter definitivo, de sua irmã MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA, que é relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, na forma do art. 755, I, do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos da parte ré, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a parte curatelada possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, Terça-feira,23 de fevereiro de 2021.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito
22/04/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 07:50

Decorrido prazo de MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO em 09/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:50

Decorrido prazo de MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA em 09/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA em 09/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:50

Decorrido prazo de MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 09/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 06:42

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2021.
15/04/2021 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0806646-19.2020.8.10.0040 CURATELA (12234) PARTE AUTORA: MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO e outros PARTE REQUERIDA: MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposta por MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO e outros em face de MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA, alegando, em suma, o que se segue. MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO, afirma ser a atual representante da interditada, MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA.

Aduz que devido a condições de o seu atual trabalho ser em regime de plantão, não dispõe de tempo para cuidar da interditada.

Requer assim, que seja nomeada como nova curadora a Senhora MARILÉIA MARTINS DO NASCIMENTO, irmã das demais.

Junta aos autos no ID 31649217, cópia da sentença que decretou a interdição.

Requereram a gratuidade da Justiça.

Com a inicial vieram os documentos que instruem o feito.

Sobreveio laudo social concluindo que não há impedimento para a substituição de curador (ID 40851218).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só, reger a sua vida de forma autônoma.

Já o exercício da curatela implica a administração dos bens e rendimentos do interditado e os cuidados necessários a este, de maneira que se possa suprir as necessidades integral da pessoa curatelada, uma vez que o instituo visa proteger a pessoa que por causa transitória ou definitiva, encontra limites para se auto gerir.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

No entanto, uma vez impedida de praticar atos da vida civil sozinha, à pessoa que não pode exprimir sua vontade ou se autodeterminar, será nomeado um curador, que desempenha relevante papel jurídico que importa em obrigações e responsabilidades.

O pedido de substituição de curatela requerido pelas partes encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelada necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

O Laudo Social confeccionado é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, o vínculo de parentesco e afetivo entre as irmãs, se torna ponto importante nesta ação.

Além disso, a substituta é a pessoa, no momento, mais adequada para proporcionar os cuidados necessários ao bem-estar da Curatelada Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte interditada e ao seu desenvolvimento mental HOMOLOGO O PEDIDO, para com fundamento no ARTIGO 487, III, “b” do CPC, c/c art. 1.767, I, do Código Civil, decretar a susbtituição da CURATELA exercida por MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO, nomeando, neste ato, a Sra.

MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO, que exercerá o múnus de curadora, em caráter definitivo, de sua irmã MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA, que é relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, na forma do art. 755, I, do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos da parte ré, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a parte curatelada possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, Terça-feira,23 de fevereiro de 2021.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito
12/04/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 00:14

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0806646-19.2020.8.10.0040 CURATELA (12234) PARTE AUTORA: MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO e outros PARTE REQUERIDA: MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposta por MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO e outros em face de MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA, alegando, em suma, o que se segue. MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO, afirma ser a atual representante da interditada, MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA.

Aduz que devido a condições de o seu atual trabalho ser em regime de plantão, não dispõe de tempo para cuidar da interditada.

Requer assim, que seja nomeada como nova curadora a Senhora MARILÉIA MARTINS DO NASCIMENTO, irmã das demais.

Junta aos autos no ID 31649217, cópia da sentença que decretou a interdição.

Requereram a gratuidade da Justiça.

Com a inicial vieram os documentos que instruem o feito.

Sobreveio laudo social concluindo que não há impedimento para a substituição de curador (ID 40851218).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só, reger a sua vida de forma autônoma.

Já o exercício da curatela implica a administração dos bens e rendimentos do interditado e os cuidados necessários a este, de maneira que se possa suprir as necessidades integral da pessoa curatelada, uma vez que o instituo visa proteger a pessoa que por causa transitória ou definitiva, encontra limites para se auto gerir.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

No entanto, uma vez impedida de praticar atos da vida civil sozinha, à pessoa que não pode exprimir sua vontade ou se autodeterminar, será nomeado um curador, que desempenha relevante papel jurídico que importa em obrigações e responsabilidades.

O pedido de substituição de curatela requerido pelas partes encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelada necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

O Laudo Social confeccionado é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, o vínculo de parentesco e afetivo entre as irmãs, se torna ponto importante nesta ação.

Além disso, a substituta é a pessoa, no momento, mais adequada para proporcionar os cuidados necessários ao bem-estar da Curatelada Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte interditada e ao seu desenvolvimento mental HOMOLOGO O PEDIDO, para com fundamento no ARTIGO 487, III, “b” do CPC, c/c art. 1.767, I, do Código Civil, decretar a susbtituição da CURATELA exercida por MARILEIDE DO NASCIMENTO RIBEIRO, nomeando, neste ato, a Sra.

MARILEIA MARTINS DO NASCIMENTO, que exercerá o múnus de curadora, em caráter definitivo, de sua irmã MARIA DAS DORES FERNANDES DE SOUZA, que é relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, na forma do art. 755, I, do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos da parte ré, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a parte curatelada possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, Terça-feira,23 de fevereiro de 2021.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito
12/03/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 15:09

Juntada de petição
23/02/2021 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 11:36

Julgado procedente o pedido
22/02/2021 16:50

Conclusos para julgamento
22/02/2021 16:50

Juntada de termo
22/02/2021 15:11

Juntada de petição
17/02/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:02

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:02

Juntada de termo
08/02/2021 19:00

Juntada de laudo
01/02/2021 09:12

Juntada de Certidão
16/12/2020 04:16

Decorrido prazo de MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 08:55

Juntada de diligência
13/11/2020 13:35

Expedição de Mandado.
13/11/2020 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 16:31

Juntada de Certidão
19/08/2020 16:11

Juntada de laudo
06/08/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:57

Conclusos para despacho
07/07/2020 08:57

Juntada de termo
07/07/2020 03:55

Decorrido prazo de MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/06/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 23:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 10:37

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:36

Juntada de termo
15/06/2020 12:00

Juntada de petição
08/06/2020 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 18:42

Conclusos para decisão
02/06/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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