19/08/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 10:56

Transitado em Julgado em 10/06/2022
12/07/2022 01:21

Decorrido prazo de ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 10:58

Publicado Intimação em 27/05/2022.
04/06/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0819459-06.2017.8.10.0001 REQUERENTE: JACYNEIVA MENDES ARAUJO COSTA e outros (2) ADVOGADO: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT OAB: MA7910 SENTENÇA.

Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por JACYNEIVA MENDES ARAUJO COSTA e outros (2) em face dos bens do espólio do Sr.

CARLOS COELHO MENDES e RAIMUNDA MAFRA MENDES , cujo óbito ocorreu em 20/09/2016 e 22/07/2012, respectivamente. .

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho, onde consta a determinação da intimação da requerente para apresentar primeiras declarações, através seu patrono (ID Nº 6469285).

Novo despacho (ID Nº 49052425), determinando a intimação pessoal da autora para o prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, o qual permaneceu inerte até a presente data.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para isso, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução ad perpetum, contribuindo para tornar o Judiciário menos célere.

Acrescente-se que o requerente não terá prejuízo, porque ao mesmo é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação.

Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, tanto através de seu patrono quanto pessoalmente, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 63405805).

Sabe-se que é ônus do inventariante, promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) inventariante e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC, em ações de jurisdições voluntárias em que não há parte requerida e não há lide resistida. É o que dispõe a jurisprudência pacífica de nossos tribunais: "Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

O § 1º, do referido dispositivo, por seu turno, determina, no caso de incidência daquele inciso, que deve haver a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi realizado no caso dos autos.

Impende destacar, ainda, que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos ou incidentes em que a parte ré não foi citada, como no caso do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios a ser atingidos não foram chamados para integrar a relação processual.

Presume-se que a parte ré não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento nesta hipótese." Acórdão 1217495, 07256812920188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO E PESSOAL.

PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, III, §1º.

ARTIGO 485, §6º DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

AUSÊNCIA.

SUBSUNÇÃO.

ARTIGO 921, III, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, não necessariamente concomitantes.

II.

O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa; não se aplicando ao caso vertente, uma vez que a parte devedora não apresentou defesa.

III.

Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da ação.

IV.

Na espécie, extrai-se dos autos que a ratio decidendi não está balizada pela dificuldade ou inércia na localização de bens passíveis de satisfazer ao credor - mas sim na falta de desvelo deste na condução progressiva da marcha processual -, constatação que afasta a regra do art. 921, III, do CPC.

V.

Recurso desprovido. (Acórdão 1248561, 07302718320178070001, Relator: LEILA ARLANCH, STJ, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
25/05/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/03/2022 10:06

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:34

Decorrido prazo de JACYNEIVA MENDES ARAUJO COSTA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:34

Decorrido prazo de JACYNEIVA MENDES ARAUJO COSTA em 10/11/2021 23:59.
03/11/2021 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 22:21

Juntada de diligência
25/10/2021 10:56

Expedição de Mandado.
14/07/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:05

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:05

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:23

Decorrido prazo de ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT em 27/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:22

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0819459-06.2017.8.10.0001 REQUERENTE: JACYNEIVA MENDES ARAUJO COSTA e outros (2) ESPÓLIO DE: CARLOS COELHO MENDES ADVOGADO: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT OAB: MA7910 DESPACHO: 1- Aguarde-se por mais 30(trinta) dias manifestação da parte autora.2- Após com ou sem manifestação venham os autos conclusos.Publique-se.São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021" Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
08/03/2021 23:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:54

Conclusos para despacho
07/12/2020 09:51

Juntada de Certidão
15/10/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:04

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:04

Juntada de Certidão
17/06/2020 01:26

Decorrido prazo de ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT em 16/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 15:24

Conclusos para despacho
23/04/2020 15:23

Juntada de Certidão
04/03/2020 04:08

Decorrido prazo de ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT em 03/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 11:21

Conclusos para despacho
27/06/2019 10:34

Juntada de Ofício
18/06/2019 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 08:20

Expedição de Informações pessoalmente.
22/04/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 09:40

Conclusos para despacho
28/03/2019 09:40

Juntada de Certidão
26/07/2018 10:54

Juntada de Ofício
03/07/2018 08:42

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2018 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 10:56

Juntada de Ofício
23/04/2018 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2018 11:40

Juntada de Ofício
16/04/2018 16:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 16:13

Conclusos para julgamento
01/03/2018 16:13

Juntada de Certidão
01/03/2018 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2018 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2018 16:48

Juntada de Ofício
11/01/2018 10:23

Juntada de Certidão
06/12/2017 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2017 12:36

Juntada de Ofício
11/10/2017 00:42

Decorrido prazo de ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT em 10/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 22:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 22:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 22:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica
30/08/2017 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 10:57

Conclusos para despacho
07/08/2017 19:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT em 12/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 16:27

Juntada de Certidão
23/06/2017 09:42

Juntada de Certidão
23/06/2017 09:42

Juntada de Certidão
20/06/2017 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica
13/06/2017 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 09:10

Conclusos para despacho
07/06/2017 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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