18/04/2021 02:18

Decorrido prazo de IDALISA DE JESUS ALVES BRITO em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 11:58

Juntada de Certidão
09/04/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
23/03/2021 17:05

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 11:37

Juntada de Certidão
22/03/2021 00:30

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 08:37

Juntada de Alvará
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802775-02.2019.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234 REQUERIDO(A): IDALISA DE JESUS ALVES BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE COELHO GOMES - MA19560 SENTENÇA Autorizo o levantamento da quantia depositada em favor da parte Autora, expedindo-se o competente alvará judicial em nome do autor e/ou seu advogado, desde que este detenha poderes para tanto, utilizando-se a conta corrente indicada.

Diante da concordância expressa quanto ao pagamento da obrigação, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924 , inciso II, do CPC/15 e determino o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Intimem-se São Luís, 14/03/2021 (assinado digitalmente) Joelma Sousa Santos Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível
18/03/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 09:05

Decorrido prazo de IDALISA DE JESUS ALVES BRITO em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 16/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2021 00:36

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 08:22

Conclusos para decisão
08/03/2021 08:22

Juntada de termo
08/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802775-02.2019.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234 REQUERIDO(A): IDALISA DE JESUS ALVES BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE COELHO GOMES - MA19560 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que houve pagamento voluntário da execução, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, requerendo o que entender de direito, sob pena de ser considerada adimplida a execução, com o arquivamento dos autos.

Caso pretenda o levantamento de valores, deverá indicar conta bancária para transferência eletrônica, com a ressalva que a transferência para banco diverso do Banco do Brasil é cobrada uma taxa, ou, se pretender o levantamento de alvará físico, deverá manifestar-se nesse sentido.

Fica advertido o exequente, ainda, que se requisitar a execução de saldo remanescente, deverá juntar planilha descritiva e atualizada do montante.

Outrossim, considerando o pagamento voluntário, determino o desbloqueio do valor indicado na certidão de ID 41926061.

Findado o prazo supramencionado, e cumprida a diligência, autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, 05/03/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
06/03/2021 11:34

Juntada de petição
05/03/2021 19:20

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:33

Conclusos para decisão
26/02/2021 15:33

Juntada de termo
25/02/2021 17:02

Juntada de petição
24/02/2021 17:19

Juntada de protocolo BACENJUD
29/01/2021 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802775-02.2019.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234 REQUERIDO(A): IDALISA DE JESUS ALVES BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE COELHO GOMES - MA19560 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para informar o juízo acerca do cumprimento do acordo homologado, a Executada vem aos autos e se opõe a execução, por meio de Exceção de Pré-Executividade. Na presente objeção, alega que pagou a primeira parcela (id 36651559) e que a execução acrescida da multa configura excesso de execução.

Em razão da pandemia do coronavírus, fundamenta-se nos arts. 317 e 393 do Código Civil, para requerer que seja homologado o novo acordo judicial, no valor de R$ 6.932,79 (seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Intimado para se manifestar, a parte Excepta requer o prosseguimento da execução do acordo, pois houve flagrante descumprimento de acordo homologado por sentença transitada em julgado, revestida sob o manto da coisa julgada, contra a qual não há cabimento de recurso.

Ressalta ainda que o instrumento processual escolhido pela Executada não é cabível. Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos à Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

No entanto, tal defesa, depende da garantia do juízo (Enunciado 117 FONAJE) e se limita as matérias constantes nas alíneas: a), b), c) e d).

Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência. Não merecem prosperar os argumentos do Excipiente, a presente execução está fundada em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC).

A Excipiente poderia ter pago a dívida no seu vencimento, momento anterior a pandemia do novo coronavírus e entrou em um acordo com o condomínio em 19/02/2020, sem o pagamento de qualquer valor a título de entrada e com razoável prazo para pagamento da primeira parcela. Ainda assim, a Executada não pagou a primeira parcela no vencimento (15/03/2020) e já passados mais de 8 (oito) meses, após solicitada a execução do acordo é que a Excipiente vem requerer seja realizada uma nova transação, sem que ao menos comprove a sua atual situação econômico-financeira ou que ao longo deste período, tenha procurado o Exequente para entabular uma nova transação. Em relação a alegação de excesso de execução, esta merece prosperar, pois se a Excipiente pagou o valor da primeira parcela (id 36651559), deve ser retirado do valor do acordo (id 29212570), a quantia de R$ 1.555,46 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), resultando no valor de R$ 6.532,79 (seis mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). A multa prevista no acordo de id 29212570 é de 10% (dez por cento), sobre o valor total de R$ 8.088,17.

Portanto, o valor da multa é de R$ 808,81 (oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos), acrescido ao valor pendente de pagamento (R$ 6.532,79), resulta na quantia final de R$ 7.341,60 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), passível de atualização, mas não há demonstrativo contábil neste sentido nos autos. O Excepto ao requerer a execução do acordo, fez o calculo de R$ 8.897,07 (oito mil oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos), sem a atualização monetária.

Visto que o valor devido é de R$ 7.341,60 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), entende-se que há excesso de execução, mas não da forma como a Excipiente reclama, com a exclusão da multa que fez parte do acordo. ISTO POSTO, DEFIRO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer o excesso e fixar a execução na quantia de R$ 7.341,60 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).

Ato contínuo, promova-se a penhora da quantia de R$ 7.341,60 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), via SISBAJUD e sendo frutífera, intime-se a Executada para se quiser, apresente embargos à execução no prazo legal.

Sendo infrutífera a penhora, intime-se o Exequente para indicar bens da Executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. São Luís-MA, 17/12/2020.

JUIZ DE DIREITO
15/01/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 16:34

Outras Decisões
13/11/2020 03:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 12/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 13:27

Conclusos para decisão
04/11/2020 13:26

Juntada de Certidão
30/10/2020 16:56

Juntada de petição
27/10/2020 18:45

Juntada de contrarrazões
20/10/2020 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 00:17

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 08:02

Juntada de Certidão
13/10/2020 13:08

Juntada de Certidão
13/10/2020 09:56

Juntada de petição
10/10/2020 03:17

Decorrido prazo de IDALISA DE JESUS ALVES BRITO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:02

Decorrido prazo de IDALISA DE JESUS ALVES BRITO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:57

Decorrido prazo de IDALISA DE JESUS ALVES BRITO em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:57

Decorrido prazo de IDALISA DE JESUS ALVES BRITO em 07/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 17:22

Juntada de petição
03/10/2020 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2020 10:18

Juntada de diligência
25/09/2020 11:17

Expedição de Mandado.
21/09/2020 11:41

Processo Desarquivado
19/09/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:27

Conclusos para despacho
12/08/2020 14:33

Juntada de Certidão
11/08/2020 10:36

Juntada de petição
22/05/2020 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 18/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 16:00

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2020 10:31

Arquivado Definitivamente
19/03/2020 10:30

Audiência conciliação cancelada para 17/03/2020 15:10 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/03/2020 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2020 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 11:17

Homologada a Transação
17/03/2020 08:58

Conclusos para julgamento
16/03/2020 08:55

Juntada de Certidão
13/03/2020 16:14

Juntada de petição
13/03/2020 16:12

Juntada de petição
28/02/2020 01:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 27/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 21:55

Juntada de diligência
07/02/2020 09:34

Expedição de Mandado.
07/02/2020 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 09:31

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 15:10 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/01/2020 11:51

Juntada de petição
21/01/2020 17:52

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/01/2020 16:10 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
17/12/2019 13:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL em 16/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2019 17:36

Juntada de diligência
06/12/2019 08:48

Expedição de Mandado.
06/12/2019 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 08:47

Audiência conciliação designada para 21/01/2020 16:10 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/12/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 12:16

Conclusos para despacho
29/11/2019 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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