07/02/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 12:56

Juntada de petição
07/11/2022 17:33

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
07/11/2022 17:33

Homologada a Transação
17/10/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 08:10

Juntada de Certidão
17/10/2022 07:18

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
14/10/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:44

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:33

Juntada de petição
19/04/2022 11:17

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.
06/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802491-36.2021.8.10.0040 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/2015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) advogado(a) do autor, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO (OAB 16094-MA) , "para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID nº. 42847594), a teor do artigo 1.023, § 2º, do CPC". Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se promovendo a conclusão dos autos. A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de abril de 2022. Joyce de Sousa Silva Técnica Judiciária
04/04/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:36

Juntada de Certidão
18/04/2021 18:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2021 23:59:59.
01/04/2021 14:56

Juntada de contestação
19/03/2021 15:38

Juntada de embargos de declaração
16/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 15/03/2021.
15/03/2021 15:41

Juntada de petição
12/03/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802491-36.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: MARIANA DA SILVA DE SOUSA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - OAB/MA nº 16094 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Vistos em Correição. D E C I S Ã O Cuida-se de ação proposta por MARIANA DA SILVA DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que, após inspeção realizada por prepostos da ré, foi surpreendido(a) com uma cobrança no valor de R$ 464,31 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e centavos), referente a revisão de consumo não registrado.

Prossegue aduzindo que não concorda com a referida cobrança, que nunca houve acesso de estranhos ao medidor de energia, que o medidor era antigo, sendo as avarias encontradas ocasionadas pelo longo período de utilização, jamais por adulteração ilegal.

Diante disso, requer seja concedida tutela de urgência a fim de que a demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora em razão do aludido débito. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na presente lide, observa-se que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pela reaviso de débito no valor de R$ 464,31(quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e centavos), referente a revisão de consumo não registrado (ID 41545826), a comprovar a cobrança decorrente de débito que afirma veementemente ser indevido, com a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento.

Ademais, conforme termo de inspeção confeccionado pela concessionária ré (ID 41545524), a residência da autora possui poucos equipamentos eletrônicos, o que, a princípio, corrobora a afirmação de abusividade das cobranças.

O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado, eis que indiscutível o prejuízo advindo de possível suspensão no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial.

Ademais, pela via contrária, não se vislumbra risco para o requerido quanto à concessão de tutela de urgência neste momento, uma vez que, caso se mostre necessário, há perfeita possibilidade de reversão da medida ora pretendida (art. 300, § 3º, CPC/2015).

Assim, em face dos argumentos acima expendidos, CONCEDO a tutela de urgência pedida para determinar que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora em razão do débito no valor de R$ 464,31(quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e centavos). Caso o corte já tenha sido efetuado, seja restabelecido fornecimento no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas).

Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 26 de fevereiro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
11/03/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 18:43

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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