02/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:35

Juntada de petição
01/04/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:05

Juntada de petição
09/10/2024 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:27

Juntada de petição
08/08/2024 13:27

Juntada de petição
29/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:29

Juntada de petição
06/12/2023 09:30

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 12:24

Outras Decisões
03/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
03/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:52

Juntada de petição
20/09/2023 18:00

Juntada de petição
08/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:08

Transitado em Julgado em 28/08/2023
05/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 05:08

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/08/2023 23:59.
31/08/2023 16:19

Juntada de petição
27/08/2023 00:28

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:36

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:36

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
11/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800769-24.2023.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA SANTOS Réu: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Prima facie, indefiro o pleito do requerido de redesignação da audiência una de conciliação, instrução e julgamento, uma vez que é ônus das partes diligenciarem para o correto funcionamento do seu próprio suporte técnico e ferramentas tecnológicas que impliquem na participação das audiências designadas por este Juízo, sobretudo quando não há evidências de que a falha na participação do usuário se deu em virtude de problemas afetos à estrutura do Poder Judiciário, devendo a parte ser auxiliada por seu advogado, quando o ato a ser produzido demandar a sua atuação pessoal, evitando, por seu turno, a ineficácia e esterilidade do ato processual a ser praticado e o desperdício de tempo, e ocupação dos quadros de pessoal da 1ª Vara.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA SANTOS, já devidamente qualificado, em face do BRADESCO CAPITALIÇÃO S/A, na qual questiona descontos indevidos dos seus proventos de aposentadoria, decorrentes de título de capitalização supostamente não contratado.

Aduz a parte autora que identificou descontos no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) oriundos de título de capitalização, cujo negócio jurídico não fora contratado.

Entendo o processo maduro para julgamento, razão pela qual aplico o que preceitua o art. 355, I, do CPC/2015, julgando o mérito de forma antecipada.

Cumpre destacar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre o requerente e a requerida é de consumo, uma vez que o primeiro é destinatário da prestação de serviço que incumbe à requerida.

Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo requerente.

Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez não há que se falar, nas demandas desta natureza, sobre obrigatoriedade de que a parte autora busque composição extrajudicial, para somente ajuizar ação, aplicando-se na sua totalidade o princípio da inafastabilidade de jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

Ademais, afasto o requerimento de conexão processual, por sua inconveniência, uma vez que o presente feito resta concluso para sentença.

No mérito, alega a parte autora que não celebrou, com a requerida, o citado título de capitalização de crédito.

O ponto nodal da lide reveste-se em saber se houve a solicitação da contratação do citado serviço bancário e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte reclamante para promover descontos mensais de valores relativos a título de capitalização.

Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao requerido, destacando que, este fora regularmente citado, apresentou contestação, conduto deixou de trazer a Juízo o instrumento contratual regularmente assinado pela parte autora, como prova da assunção do referido negócio jurídico.

Segundo o art. 373, II do CPC/2015 é ônus do réu a produção de provas quando alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em análise, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato de serviço de título de capitalização com a requerente, devendo os pedidos desta ser julgados procedentes.

O risco da atividade empresarial é do empresário, de modo que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo de rigor que se responsabilize pelas falhas na prestação do seu serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC.

Quanto aos danos morais, entendo configurados na espécie, uma vez que a cobrança indevida produz abalo psicológico qualificado e lesam os direitos personalíssimos indisponíveis da parte autora.

Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO – MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

O termo inicial para o curso dos juros moratórios quando a condenação é adstrita a ato ilícito, flui a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida, e não do dia da publicação da sentença (Cf.

Súmula n. 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, consoante aplicação da norma contida no artigo 406 do Código Civil.

A correção monetária, como regra, deve incidir desde a decisão que fixa o valor da condenação a título de danos morais, conforme orientação da Súmula/STJ n. 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (TJ-MS - APL: 08031894320148120004 MS 0803189-43.2014.8.12.0004, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 27/04/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2016) A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Desse modo, restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de reparação pelos danos morais experimentos devem ser julgados procedentes, ante a existência de ato ilícito e dano a ser reparado.

Em relação ao quantum da indenização por danos morais, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, a extensão do dano, além do caráter punitivo e profilático da medida, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, o que reputo como justo e suficiente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) DESCONSTITUIR o contrato de título de capitalização objeto da presente demanda, sob a rubrica “Capitalização nº 2801402”; b) DETERMINAR que a parte requerida cesse, em definitivo, os descontos realizados na conta da parte autora, referente ao valor do título de capitalização desconstituído, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a contar da ciência desta sentença, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em dobro, dos valores descontados, referentes ao título de capitalização, cujo valor, ao tempo do ajuizamento da demanda era de R$ 402,88 (quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), ao passo que o valor em dobro é, no montante inicial de R$ 805,76 (oitocentos e cinco reais e setenta e seis centavos), incidindo juros de mora e correção monetária da data do início do evento danoso, e; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Consigno que o valor relativo à condenação, pelos danos morais sofridos, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da prolação desta sentença, consoante a súmula 362 do STJ.

Os juros moratórios, quando aos danos morais, devem incidir desde a data do evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Zé Doca/MA, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara
09/08/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 12:14

Juntada de petição
01/08/2023 10:56

Conclusos para julgamento
27/07/2023 11:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 08:30, 1ª Vara de Zé Doca.
27/07/2023 11:46

Decretada a revelia
27/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:41

Juntada de petição
26/07/2023 14:36

Juntada de contestação
12/07/2023 14:42

Juntada de petição
24/06/2023 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA SANTOS em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:45

Decorrido prazo de THIAGO GOMES CARDOSO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:31

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 10:12

Juntada de Mandado
06/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2023 08:30 1ª Vara de Zé Doca.
11/04/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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