23/11/2021 12:29

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 12:28

Transitado em Julgado em 16/09/2021
16/09/2021 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/09/2021 23:59.
28/08/2021 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
20/08/2021 09:38

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:15

Juntada de Alvará
10/08/2021 05:15

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2021 09:44

Conclusos para decisão
21/07/2021 11:12

Juntada de Certidão
06/07/2021 20:59

Juntada de petição
05/07/2021 07:37

Juntada de petição
22/04/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 13:11

Juntada de requisição de pequeno valor
17/04/2021 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
02/04/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 16:26

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:33

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:31

Juntada de petição
16/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 9000144-29.2012.8.10.0070 -ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO: (Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Antonio William Brito dos Santos contra o Estado do Maranhão no bojo do processo que condenou este último ao pagamento de honorários pela atuação como defensor dativo.

O requerido ofereceu impugnação, aduzindo, em suma: a) excesso de execução, haja vista a utilização . do INPC para correção monetária e a incidência de juros de mora à base de 1% ao mês; b) necessidade de -observância às normas que estabelecem a autonomia orçamentária para o pagamento da condenação.

Devidamente instado, o autor sustentou .a higidez de seus cálculos.

Eis o relatório.

Decido.

Suficientemente preenchidas as condições da .ação e os pressupostos de • existência e validade da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito.

A presente execução está lastreada em título executivo judicial (art. 515, I, do CPC), que conferiu certeza, liquidez e ,exigibilidade ao débito estatal, diante da fixação de honorários ao exequente pela atuação na defesa de ..réu em processos Dessa forma, autônomo é o seu direito de executar os respectivos créditos.

Além disso, patente a legitimidade do Estado do Maranhão, uma vez que a nomeação do exequente se deu pela ausência, à época, de -instalação de Núcleo da Defensoria Pública nesta comarca.

Nesse sentido: - PROCESSUAL•CIVIL.

APELAÇÃO: EXECUÇÃO DE TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS - DE DEFENSOR DATIVO.

PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO ESTADO; ORIENTAÇÃO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA CORTE LOCAL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Cabe ao Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos a defensor dativo nomeado para atuar em Vara sem assistência da Defensoria Pública.

Hipótese dos autos em que os honorários .do defensor dativo foram arbitrados CQ111 estrita observância à .tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A Defensoria Pública, embora tenha. autonomia funcional e administrativa, é órgão do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria.

Assim, quem deve suportar os honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir à pessoas necessitadas em comarca onde não há Defensoria é a Fazenda Pública estadual. - Apelação a que se nega provimento. (TJMA, 3aCâmara Cível, APL: 0133212014, Relator: Lourival de Jesus Serejo Sousa, Julgamento: 17/07/2014, grifei) HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS.

ADVOGADO DATIVO.

EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE. ' - É plenamente possível o ajuizamento direto da execução pelo credor de honorários fixados em decorrência de sua atuação como defensor dativo. (TJMG, 6a Câmara Cível, AC: 10024132541756001 MG, Relatora: Selma Marques, Julgamento: 10/06/2014, grifei) Sobre a impugnação, as matérias ali suscitadas prosperam parcialmente.

De acordo das teses firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no tema 810, nas execuções contra à Fazenda Pública originárias de relação jurídica não-tributária: a) incidem juros de mora de 0,5 c1/0 a.m. até a entrada em 'vigor .da Lei n.6- 11.960 109,'.e a partir de tal marco, juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/97 com redação dada 'pela Lei 'n. . 11.960/09;13) a atualização - monetária deve seguir o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E): Na hipótese dos autos, há nítido excesso de execução, haja vista a utilização do INPC e a incidência de juros de Mora de 1% ao mês.

Por outro lado, a nomeação do autor foi ocasionada por ato omissivo atribuível, única e exclusiva do Estado do Maranhão, que, por inércia no cumprimento de seus deveres constitucionais, não provia, em quantidade razoável, os cargos de defensores públicos no Estado, obrigando o Poder judiciário a nomear advogados dativos para assegurar o acesso à justiça da população.

Logo, embora não se desconheça a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, isso não afasta a responsabilidade do requerido.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DEFENSOR DATIVO.

CURADOR ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE:: A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBL ICA NA COMARCA.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes. necessitadas.

Inteligência do artigo S.°, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2.

Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública - para atuação '.na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do. art. 90 inciso I, do CPC. 3.

Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.° 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei n° 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO..

UNANIME. (TJRS, Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Cível: *10.***.*87-51 RS, Relator: Volnei dos. .•Santos Coelho, Julgamento: 28.03.2018, grifei) Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação e homologo os cálculos do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (art. 2°, caput, da RESOL-GP — 4220131), expeça-se Rpv; com a advertência de, que não havendo adimplemento no prazo de 02 (dois) meses, contados, da entrega da -requisição proceder-se-á ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 535, §3°, II, do CPC?-).

Cadastre-se o assunto na capa dos autos e no Sistema Themis PG.

Arari — MA, 23 de abril de 2020.

LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Diretor do Fórum da Comarca de Arari, Vara Única de Arari Matricula 183079 : .ADVOGADO.:Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim Respondendo
11/03/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 10:16

Juntada de edital
09/03/2021 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 19:12

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:24

Juntada de petição
10/10/2020 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 13:16

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 13:13

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 23:38

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 09:56

Juntada de petição
29/09/2020 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 17:14

Juntada de edital
21/09/2020 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 17:13

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos
28/08/2020 17:32

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2012

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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