02/12/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:30

Transitado em Julgado em 03/12/2024
02/12/2024 10:28

Juntada de termo
02/12/2024 10:24

Juntada de termo
28/11/2024 21:45

Juntada de petição
15/11/2024 12:45

Decorrido prazo de SILAS ROBERTO SOUSA LIRA em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 12:45

Decorrido prazo de JANAELEN KARINA DOS SANTOS E SANTOS em 12/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:55

Publicado Intimação em 07/11/2024.
14/11/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
14/11/2024 08:55

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2024.
14/11/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:27

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/09/2024 21:41

Conclusos para decisão
11/09/2024 21:40

Juntada de termo
11/09/2024 21:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:10

Decorrido prazo de JANAELEN KARINA DOS SANTOS E SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:10

Decorrido prazo de JANAELEN KARINA DOS SANTOS E SANTOS em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:47

Juntada de diligência
06/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:47

Juntada de diligência
06/09/2024 09:24

Juntada de diligência
06/09/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:24

Juntada de diligência
07/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:43

Conclusos para decisão
28/05/2024 22:07

Juntada de petição
15/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:20

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:42

Juntada de petição
03/04/2024 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 05:28

Decorrido prazo de LUZIRENE NUNES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 09:15

Juntada de diligência
18/03/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 09:15

Juntada de diligência
17/03/2024 05:13

Decorrido prazo de SILAS ROBERTO SOUSA LIRA em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:32

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:30

Juntada de Mandado
27/02/2024 08:48

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
16/12/2023 00:03

Conclusos para decisão
09/12/2023 22:03

Juntada de petição
22/11/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 11:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
05/09/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 07:44

Juntada de diligência
01/09/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:23

Juntada de diligência
23/08/2023 02:47

Decorrido prazo de LUZIRENE NUNES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:08

Decorrido prazo de SILAS ROBERTO SOUSA LIRA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:53

Juntada de petição
17/08/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:58

Juntada de diligência
10/08/2023 15:04

Juntada de petição
10/08/2023 00:42

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0800897-22.2022.8.10.0017 Classe CNJ: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Decisão Trata-se, na espécie, de queixa-crime ofertada por Luzirene Nunes da Silva, através de advogado constituído com poderes especiais, na qual se imputa a JANAELEN KARINA DOS SANTOS E SANTOS, o suposto cometimento dos delitos capitulados no artigo 139 e 140 c/c artigo 141, III, todos do Código Penal.

Decido.

Em um juízo inicial de delibação, restrito à correta subsunção legal, verifica-se que a classificação jurídica dada aos fatos - artigo 139 e 140 c/c o artigo 141, incisos II, todos do CP -, importa em afastar o seu enquadramento como crimes de menor potencial, e, por consequência, a adoção do rito previsto na Lei n.º 9.099/1995.

De outra feita, em se tratando de delitos contra a honra, aplica-se, subsidiariamente, o procedimento especial traçado nos artigos 519 a 523 do CPP, de forma que, antes do recebimento da queixa, é obrigatória a designação de audiência de conciliação (artigo 520 do CPP).

Nesse contexto, com base no artigo 520 do CPP, designo audiência de conciliação entre as partes, a se realizar no dia 10 de novembro de 2023, às 11h.

Posto isso, concomitantemente: 1.

Intime-se o Ministério Público, por vista dos autos, para ciência desta decisão; 2.

Intime-se a Querelante, pessoalmente, por mandado; 3.

Intimem-se os advogados da Querelante, via DJEN; 4.

Intimem-se a Querelada, observando que, na oportunidade, deverá acompanhar-se de advogado, caso possam contratar, ficando, de logo, nomeada a Defensoria Pública, se caracterizada hipótese de hipossuficiência; 5.

Se a Querelada não for encontrada, intime-se o Querelante, pessoalmente e por seus advogados, para que forneça novo endereço, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da punibilidade por perempção (artigo 107, IV, c/c artigo 60, I, ambos do CPP). 5.1.

Com a vinda de novos endereços, promova-se a citação; 6.

Façam-se constar dos mandados as seguintes advertências: (a) O não comparecimento do Querelante à audiência, da mesma forma, acarretará a perempção da ação (artigo 60, III do CPP), com a consequente extinção da punibilidade (artigo 107, IV do CP), arquivando-se o feito; (b) Comparecendo as partes e não obtida a conciliação, será a queixa-crime recebida e, desde logo, realizada a citação dos Querelados para apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se o feito pelo rito comum; (c) É admissível a retratação do agente como causa de extinção da punibilidade, antes da sentença (artigos 107, VI, e 143 do CP), mas tão-somente para a calúnia e difamação, não cabendo para injúria.

A retratação independe da aceitação do Querelante.

Retratar-se é desdizer-se, retirar o que se disse, é declarar que errou; (d) A desistência na audiência de conciliação é uma causa extintiva da punibilidade, embora não mencionada no artigo 107 do CP, cuja enumeração não é taxativa; 7.

Retifique-se a classe processual para "Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular".

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, aditar a queixa-crime (artigo 45 e § 2º do artigo 46, ambos do CPP).

Diligencie-se.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
08/08/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:07

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:07

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 12:58

Juntada de petição
08/05/2023 08:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 11:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
08/05/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 15:07

Outras Decisões
28/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:13

Juntada de petição
15/03/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 11:24

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
15/03/2023 11:22

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:12

Declarada incompetência
01/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:13

Juntada de petição
10/02/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 09:04

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:19

Conclusos para despacho
03/01/2023 13:38

Juntada de petição
15/12/2022 11:44

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 10:00 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/12/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 23:43

Juntada de petição
30/11/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 16:06

Juntada de diligência
23/11/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 10:19

Juntada de diligência
18/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:08

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:08

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:06

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 10:00 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
09/11/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:40

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:58

Juntada de petição
04/10/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 20:38

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
21/09/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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