18/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:33

Denegada a Segurança a ANA CRISTINA ALVES DE SOUSA - CPF: *19.***.*85-70 (IMPETRANTE)
02/12/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 18:07

Conclusos para julgamento
23/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
13/09/2023 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.
09/08/2023 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 19:52

Juntada de petição
10/08/2021 11:00

Juntada de petição
31/07/2021 19:11

Decorrido prazo de seceretária municipal de saúde de vargem grande -ma em 12/07/2021 23:59.
28/06/2021 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 22:46

Juntada de diligência
26/06/2021 12:18

Conclusos para decisão
26/06/2021 12:18

Juntada de termo
21/06/2021 17:24

Juntada de petição
17/06/2021 09:10

Juntada de petição
21/04/2021 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 08/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 20:22

Juntada de petição
07/04/2021 19:41

Juntada de petição
18/03/2021 18:13

Juntada de petição
16/03/2021 06:10

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0800139-02.2021.8.10.0139 DEMANDANTE: ANA CRISTINA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO OAB/MA 8129 DEMANDADO: SECERETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM GRANDE -MA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA ALVES DE SOUSA, em face da SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, com pedido de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão do seu ato de remoção ex officio, em razão da ausência de motivação do ato assinado pela autoridade coatora.

Informa que é servidora pública municipal efetiva, originariamente lotada como técnica de enfermagem no Hospital Municipal Benito Mussoline Sousa.

Aduz, contudo, que a Secretaria de Saúde, por meio de sua secretária, no mês de janeiro de 2021, promoveu de forma imotivada sua remoção ex ofício, para laborar na UBS Sinhá Melo.

Afirma que o ato administrativo se encontra eivado de vício, pois não observou elemento essencial para sua formulação, tendo em vista que não fora motivado pela autoridade coatora, de modo que a remoção de ofício sem qualquer justificativa, contraria de forma clara o ordenamento jurídico pátrio e, no caso, caracteriza ato ilegal que atinge seu direito líquido e certo.

Por essa razão, pleiteia em sede de liminar, a suspensão do ato administrativo praticado pelo município, com sua consequente manutenção na lotação originária. É o que importava relatar.

Passo a apreciar o pedido de liminar.

Acerca da possibilidade de concessão de liminar no curso do procedimento de mandado de segurança, a lei regente da matéria não deixa dúvidas, conforme se pode ver, in verbis: Lei n.°12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, o deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos, a verossimilhança do direito alegado ou relevância dos fundamentos jurídicos do pedido (fumus boni iuris), e a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda que poderia levar a imprestabilidade da ordem (periculum in mora).

Por outro lado, no caso em tela, entendo necessário, antes da análise do pedido liminar, abrir prazo para a oitiva da autoridade coatora e do Município de Vargem Grande, já que a motivação do ato administrativo é inerente à sua própria formulação, sendo dever previsto em lei, de modo que, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, torna-se mais prudente a análise do pedido liminar após manifestação do impetrado, oportunizando-o prazo para comprovar que o respectivo ato fora realizado de acordo com os princípios constitucionais do direito administrativo.

Ante o exposto, postergo a análise do pedido liminar para após manifestação da autoridade coatora e do município de Vargem Grande.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar(em) informações que reputarem necessárias, informando-lhe(s) que o presente Mandado de Segurança tramita pelo Sistema PJE, sendo perfeitamente possível, por meio eletrônico, a verificação dos documentos que instruem a ação.

Notifique o Município de Vargem Grande/MA para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o processo administrativo que deu origem à remoção da impetrante, bem como cientifique-o sobre a presente ação mandamental, para, querendo integrar a lide, informando-lhe que o presente Mandado de Segurança tramita pelo Sistema PJE, sendo perfeitamente possível a verificação, por meio eletrônico, dos documentos que instruem a ação (art. 7º, II da Le1 12.016/09).

Prestadas informações ou decorrido o prazo para manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido liminar.

Notifique-se.

Intime-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande
12/03/2021 11:55

Expedição de Mandado.
12/03/2021 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 02:56

Outras Decisões
04/03/2021 13:21

Juntada de petição
18/02/2021 14:03

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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