05/06/2025 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:37

Juntada de petição
22/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:41

Juntada de termo de juntada
23/08/2023 09:04

Juntada de protocolo
22/08/2023 15:07

Juntada de Carta precatória
22/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:27

Juntada de petição
17/01/2023 16:43

Juntada de petição
28/11/2022 14:06

Decorrido prazo de Raimundo Nonato dos Santos em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:17

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:12

Expedição de Carta precatória.
22/04/2022 09:08

Juntada de Certidão
10/02/2022 20:06

Juntada de Carta precatória
10/02/2022 13:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:07

Juntada de Ofício
27/10/2021 20:04

Outras Decisões
16/04/2021 17:23

Juntada de petição
23/03/2021 18:05

Conclusos para despacho
23/03/2021 18:05

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:40

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/03/2021 02:34

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800082-34.2021.8.10.0090. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). REQUERENTE: DIANA MARIA DE OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS. REQUERIDO(A): MINISTERIO PÚBLICO e outros. DECISÃO Recebi hoje.

A Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A referida lei, portanto, deve ser interpretada em consonância com o dispositivo constitucional que lhe antecedeu.

Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).

O STJ também ressalta que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios.

Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se posicionou acerca do tema, conforme jurisprudência colacionada abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o Magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão desse benefício. 2.

Na espécie, existem elementos que apontam no sentido de que a agravante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. 3.

Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 007899/2016 - MA 0000902-41.2016.8.10.0000, Relatora: Ângela Maria Moraes Salazar, unânime, Data de Julgamento: 03/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2016).

A advocacia de assistência pretendida, IN CASU, deve observar itens que recomendem a assistência judiciária gratuita, quais sejam, além do trabalho não renumerado, cingir-se a consultas, assessoria, excepcionalmente jurisdicional e para pessoas físicas e jurídicas comprovadamente desprovidas do mínimo recurso financeiro para custear as despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais.

No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observa-se que a parte autora exerce a profissão de médica, bem como, reside em um bairro de classe média alta em São Luís/MA e que houve a contratação de advogado particular, o que denota não ser pessoa pobre na acepção da Lei (ID 40464681).

Outrossim, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, do que se deduz, pelo menos em tese, que a parte autora tem, sim, condições de arcar com as custas do processo.

Isto posto, no caso em exame, considerando os indícios e provas constantes do pedido, INDEFIRO o pleito de gratuidade e, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, na forma do artigo 82, do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme teor do artigo 290, do mesmo código (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/15).

Adianta-se que, no caso da parte optar por parcelamento, de já concedo seja feito em 02 (duas) parcelas iguais, a primeira imediatamente e a segunda em 30 (trinta) dias, tudo sob a mesma condição imposta pelos artigos de Lei já citado (CPC, 98, §6º e 290).

Decorrido o aludido prazo, certifique-se, e volvam conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Humberto de Campos/MA, 02 de fevereiro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
08/03/2021 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIANA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*29-00 (EMBARGANTE).
30/01/2021 16:10

Conclusos para decisão
30/01/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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