18/09/2025 14:21

Juntada de Certidão
18/09/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.
16/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2025 15:01

Desentranhado o documento
14/07/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
14/07/2025 15:00

Desentranhado o documento
14/07/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
14/07/2025 12:22

Juntada de Ofício
14/07/2025 12:22

Juntada de Ofício
11/07/2025 08:00

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2025 11:05

Outras Decisões
02/07/2025 11:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:36

Juntada de petição
18/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:42

Juntada de juntada de ar
24/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 17:05

Juntada de Ofício
22/04/2025 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2025 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2025 18:34

Outras Decisões
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:36

Juntada de petição
12/03/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:58

Juntada de pedido de sequestro (329)
18/12/2024 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 09:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2024 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 19:14

Juntada de Ofício
11/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.
05/09/2024 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:45

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:28

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:40

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:46

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2024 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2024 16:29

Outras Decisões
17/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:44

Juntada de petição
16/07/2024 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 15:55

Juntada de Ofício
16/07/2024 11:56

Juntada de petição
15/07/2024 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
13/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:56

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:36

Outras Decisões
12/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:23

Juntada de petição
03/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 16:21

Juntada de petição
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:58

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 20:21

Juntada de petição
24/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 11:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
27/02/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 11:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:40

Juntada de petição
15/02/2024 05:46

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 14/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
03/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:40

Processo Desarquivado
31/01/2024 15:28

Juntada de petição
31/01/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:30

Transitado em Julgado em 24/01/2024
30/01/2024 21:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.
02/12/2023 00:56

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 01:22

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0803724-20.2021.8.10.0056 REQUERENTE: JOSE JONES FERREIRA ARAUJO JOSE JONES FERREIRA ARAUJO Rua da Floresta, 362, Palmeira, SANTA INêS - MA - CEP: 65304-072 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Brazilian Finance Center, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 SENTENÇA JOSE JONES FERREIRA ARAUJO, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o recebimento de auxílio doença acidentário.

Informa que laborava na função de ajudante geral e no dia 11/06/2011, sofreu acidente quando removia barro de um imóvel, estando a serviço de seu empregador, ocasião que fora soterrado ante o desabamento de um muro, que servia para conter a força de um barranco na área que estava.

Em decorrência do acidente o Requerente ficou afastada das atividades laborativas recebendo auxílio-doença pelos períodos de 21/07/2011 a 29/11/2019, diante disso, alega que lhe foi acarretado uma sequela permanente, além de necessitar de maior esforço para realizar as tarefas do dia a dia.

Alega que o benefício de auxílio- acidente que deveria ter sido concedido após cessado o auxílio-doença, não fora concedido.

Por fim, requereu a concessão do auxílio acidente, e os benéficos da justiça gratuita.

Juntou documentos de Id. 55283060 e seguintes.

Despacho determinando a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada (Id. 55342514), que intimada manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada, conforme Id. 56453214.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (Id. 56962611), sendo determinada a citação do requerido e realização de perícia.

A parte autora apresentou quesitos, conforme Id. 58791386.

Decisão determinando o envio de ofício á Secretaria de Saúde do Município de Santa Inês para marcação de perícia (Id. 60963924), que informou dia e hora para comparecimento do autor e realização da perícia (Id. 62770451).

Certidão informando a intimação do autor para comparecimento para realização da perícia (Id. 64294632).

O perito apresentou laudo médico, conforme Id. 64949816, razão pela qual fora determinada a intimação das partes para em 15 (quinze) dias se manifestarem sobre o laudo (Id. 65533638), ocasião que a parte autora informou que concorda com o laudo pericial e pugnou pelo julgamento do feito (Id. 66249647).

O requerido manifestou-se pugnando pelo chamamento do feito a ordem, alegando que não fora intimado para apresentação de seus quesitos, bem como, pugnou pelo esclarecimentos de itens apresentados no laudo supramencionado (Id. 67556788).

Despacho de Id. 68444308, informando que a realização da perícia se deu com a participação das partes e determinando a certificação se houve apresentação de contestação, o que fora realizado pela Secretaria Judicial, que atestou que a parte requerida fora devidamente citada, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (Id. 70586785).

Conforme despacho presente no Id. 78145700, fora determinada a intimação do perito para complementar o laudo pericial, esclarecendo os itens apresentados pelo requerido.

Laudo com esclarecimentos e complementações presente no Id. 99177095, sob o qual o requerido manifestou ciência e reiterou os termos da contestação, embora não a tenha apresentado (Id. 101165077) e a parte autora por sua vez, informou que concorda com os termos do laudo e pugnou pelo julgamento procedente de seus pedidos (Id. 101165056. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de qualquer outra prova para sua apreciação Considerando que não há nos autos elementos que afastem a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores.

O réu foi revel, conforme certidão de Id. 70586785.

Porém, nos termos do art. 345, II, do CPC, a revelia não produz efeitos materiais se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

A parte autora pleiteia o recebimento de auxílio por ente público.

Eventual procedência da ação terá impacto em recursos públicos, motivo pelo qual se verifica a indisponibilidade dos direitos em disputa.

Portanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia.

Apesar de ter sido revel, o requerido compareceu ao processo, motivo pelo qual, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, recebe-o no estado em que se encontra, devendo ser intimado normalmente das futuras decisões.

Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito.

Dito isso, pretende a parte autora obter a manutenção e conversão do beneficio auxilio doença para auxilio acidente, para tanto, alega que se encontra incapacitada para o trabalho.

O requerido, como dito anteriormente não contestou o feito.

O laudo pericial, presente no Id. 64949816, com complementações no Id. 99177095, concluiu que: "6.3.

Em caso de redução da capacidade laboral para atividade habitualmente exercida pelo periciando, indaga-se: As atribuições inerentes à profissão do periciando foram comprometidas? Sim.

Exige-se mais esforço em razão da sequela e uso de medicação para dor" .

E quanto ao item 2, o perito informou que "paciente com perda total de amplitude de movimento de tornozelo direito".

Ressalto que o Médico designado para fazer a perícia faz parte da área de atuação em perícias médicas medicina do trabalho, conforme consta no próprio laudo, sendo profissional capacitado para realização de perícia médica, não cabendo dúvidas quanto à validade da perícia médica realizada nos autos.

Em face disto, verifico que o perito foi bastante claro ao concluir pela incapacidade parcial e permanente da parte autora para o trabalho.

Durante a perícia verificou-se ainda que o autor não desenvolve mais a atividade laborativa quando da ocasião do acidente, ponto que importante ressaltar, haja vista que tal fato não é causa de impedimento para à concessão do auxílio acidente, haja vista que se trata de benefício cuja a natureza é indenizatória.

O auxílio-acidente é um valor a mais, pago pela Previdência Social, como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência do acidente sofrido.

A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário.

Assim, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, sendo ao contrário um plus, um valor extra, ou seja, pode inclusive ser cumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria (depois da MP 1.596-14/97).

Vide Súmula 507-STJ.

Restando portanto demonstrada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Ademais, conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

STJ. 3ª Seção.

REsp 1109591/SC, Rel.

Min.

Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/08/2010.

Por fim, o benefício deve ser concedido desde a data da cessação do auxílio-doença, como dispõe o art 86, §2º, da LB: “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Logo, tem-se que termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, CPC e o faço para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor da parte autora o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxilio-doença (30/11/2019), mais abono anual, apurando-se o salário de contribuição levando-se em conta a parte variável, se o caso.

Nos atrasados, deve ser observado a prescrição quinquenal.

Assim, ponho fim ao processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

As parcelas vencidas serão atualizadas em consonância com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”.

Assim, deverá ser aplicada a taxa Selic no cálculo de juros moratórios e correção monetária.

No mais, considerando as peculiaridades do presente caso, especialmente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, hei por bem conceder os efeitos da tutela antecipada, para determinar ao réu a implementação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência.

Tendo em vista a sucumbência, o requerido arcará com os honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, na forma da Súmula 111 Do STJ, bem como custas e despesas processuais.

No mais, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) Relator Min.

GURGEL DE FARIA, foi dispensado o reexame necessário. "[...]4.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.".

Assim, em que pese tratar-se de sentença ilíquida, fica dispensado o reexame necessário.

O INSS deve ser cientificado pessoalmente desta sentença Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, por seu advogado.

Após o trânsito em julgado e cumprimento deste decisum, arquive-se com baixa na distribuição.

A presente sentença tem força de mandado judicial.

Santa Inês/MA, 06 de novembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA
07/11/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:35

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 17:22

Conclusos para julgamento
11/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:19

Juntada de petição
11/09/2023 17:15

Juntada de petição
21/08/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2023 02:12

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0803724-20.2021.8.10.0056 Ação: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente: JOSE JONES FERREIRA ARAUJO Advogado: ELVES CANDIDO ALMEIDA (OAB 18765-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor do ato ordinatório a seguir transcrito.

Ato Ordinatório: Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ/MA, intimo a parte requerente para comparecer no Centro de Saúde Djalma Marques, situado na Rua 21 de Agosto, s/n, centro, Santa Inês - MA, no dia 15/08/2023, às 13:00 horas, para participar de perícia com o médico ortopedista Dr.

Hitallo Cavalcante, a fim de aferir a incapacidade ou a invalidez do autor.

Santa Inês-MA, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023.

Adriana Lopes de Oliveira.

Técnico Judiciário (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ).

Dado e passado o presente nesta cidade, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023.

Eu, Adriana Lopes de Oliveira, digitei.
04/08/2023 15:50

Juntada de Ofício
04/08/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:44

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
15/05/2023 10:58

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:42

Juntada de Ofício
15/03/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:16

Juntada de Certidão
21/01/2023 06:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 02/12/2022 23:59.
17/11/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 09:20

Expedição de Mandado.
14/10/2022 09:18

Juntada de Ofício
11/10/2022 14:22

Outras Decisões
04/07/2022 08:42

Conclusos para decisão
04/07/2022 08:41

Juntada de Certidão
02/07/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:44

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:43

Juntada de Certidão
23/05/2022 20:44

Juntada de petição
12/05/2022 20:19

Decorrido prazo de ELVES CANDIDO ALMEIDA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 16:52

Juntada de petição
29/04/2022 00:27

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 08:20

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:32

Juntada de Certidão
05/04/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 20:13

Juntada de diligência
05/04/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/03/2022 01:38

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 13:41

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 18:12

Juntada de diligência
22/02/2022 09:24

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:17

Juntada de Ofício
21/02/2022 11:06

Juntada de petição
21/02/2022 00:24

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
16/02/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 15:38

Outras Decisões
14/02/2022 12:55

Conclusos para decisão
14/02/2022 12:55

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:20

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:08

Expedição de Mandado.
08/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:36

Juntada de petição
01/12/2021 00:59

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 09:24

Expedição de Informações pessoalmente.
30/11/2021 09:23

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:01

Juntada de Ofício
29/11/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 09:00

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 13:26

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:26

Juntada de Certidão
17/11/2021 19:42

Juntada de petição
04/11/2021 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:38

Conclusos para decisão
27/10/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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