12/06/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:54

Recebidos os autos
23/02/2024 16:54

Juntada de despacho
05/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/10/2023 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2023 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 17:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:32

Juntada de contrarrazões
30/08/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
26/08/2023 08:24

Juntada de recurso inominado
16/08/2023 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0801309-29.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JOSEANE VIANA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO - PI13711 DEMANDADO(S): Prefeito do Município de São Bernardo - MA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor(a) – Professor(a) municipal – requer que a atualização do piso salarial concedido aos profissionais do magistério pela Lei ordinária Municipal nº 796, de 21 de Fevereiro de 2022, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), incida sobre o vencimento de seu nível de formação, e não sobre o vencimento nível I (que corresponde ao piso nacional).

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamentos, na qual foi apresentada contestação oral pelo Município requerido, bem como foram colhidos os depoimentos de informantes das partes.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve o relatório, vez que é dispensável por força do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II – Fundamentação.

No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado. É fato que a Constituição Federal deu um valor especial ao capítulo da educação, determinando que o ensino será ministrado com base em vários princípios constitucionais, dentre os quais se destaca a instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (....) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...).

Por sua vez, o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal disciplina: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingressos exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

Diante da constitucionalização do direito à educação como um direito social, foi editada a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público.

Em relação ao tema, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos contra o acórdão proferido na ADI n9 4167/DE, decidiu pela validade do piso nacional dos professores, com incidência sobre o vencimento a partir do mês de maio de 2011.

Desse modo, há a obrigatoriedade de os entes federativos respeitarem o piso nacional estabelecido.

A título de complemento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixou tese segundo a qual: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (REsp 1426210/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).

No caso, existe previsão na Lei Municipal nº 589/2012, responsável por instituir o Plano de Cargo, Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município, a previsão de reajuste nas demais carreiras em decorrência de eventuais reajustes no piso salarial nacional.

Nesse contexto, a Lei Ordinária Municipal nº 738/2018 altera o artigo 53-A e art. 55, da referida Lei Municipal para estabelecer como serão calculados os vencimentos dos cargos de magistério.

Ademais, o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008, determina que os valores percebidos para quem trabalha com carga horária divergente de 40 horas devem ser calculados proporcionalmente ao mínimo estatuído para o piso salarial nacional.

Desse modo, o valor a ser percebido pelo professor submetido à carga horária de 25 horas semanais não pode ser inferior a 62,5% do piso nacional.

Na Lei Municipal ficou estabelecido que o Valor de Referência é o valor do vencimento básico, conhecido como piso nacional.

A partir disso, o valor de referência será acrescido de 10% (dez por cento) - ensino superior, licenciatura plena -; 15% (quinze por cento) – pós gradação – latu senso -; 20% (vinte por cento) – mestrado -; e, 25% (vinte e cinco por cento) – doutorado.

Assim, a Lei Ordinária Municipal nº 796/2022 concedeu atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2022, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

Ficou concedido aos professores da rede municipal de ensino de São Bernardo – MA, o reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério da educação básica no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

Em contestação oral o Município requerido informou que “o autor recebe o piso municipal + 35% = 3.896,42 + 15% da sua pós-graduação = 4.480,88, fora o quinquênio; o salário-base corresponde ao piso salaria individual, ou seja, depende da hora”.

Ocorre que a parte autora pugna que a atualização seja feita em cima de sua base salarial, que seria correspondente ao vencimento básico + porcentagem do nível.

Por outro lado, a Lei é clara que valor reajustado é o PISO salarial do profissional da educação, ou seja, o valor de referência do vencimento básico constante na Lei Municipal nº 738/2018.

Portanto, não há que se falar que a atualização engloba o valor de referência mais o percentual que do nível de formação do professor.

III – Dispositivo.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
14/08/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 13:53

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 13:53

em cooperação judiciária
18/05/2023 11:12

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:49

em cooperação judiciária
16/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:51

Conclusos para julgamento
04/05/2023 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 09:30 Vara Única de São Bernardo.
04/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 22:36

Juntada de contestação
19/04/2023 19:28

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
16/04/2023 10:56

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
23/03/2023 17:18

Juntada de petição
16/03/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 20:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 09:30 Vara Única de São Bernardo.
13/12/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:39

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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