19/02/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:12

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 00:28

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau - CEP: 65076-820 FONE: (098) 3194-5694 (whatsapp); 3194-5695; 9 84047 1313 (whatsapp).

E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL:0000091-39.2020.8.10.0001 ACUSADO: JONES RIBAMAR REIS VÍTIMA:Leonice Carvalho Goossens O EXCELENTÍSSIMO SR.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, DR.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Leonice Carvalho Goossens, brasileira, nascida aos 16/04/1976, filha de Maria José Carvalho Campelo e Almerindo Antônio Conceição Campelo, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da sentença proferida nos autos do Processo supracitado, a seguir transcrita: "Assim, não resta outra alternativa que não seja a absolvição do réu, conforme se manifestaram a acusação e defesa nas suas alegações finais.

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver JONES RIBAMAR REIS, pela prática do crime previsto nos arts. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006, com o respaldo do art. 386, VI do CPP.

Publicada em audiência.

Dou por Intimados os presentes.

Intime-se a vítima, por edital, com prazo de 15 dias.

Sem custas.

Revogo medidas cautelares, inclusive fiança, caso fixadas, ressalvadas as medidas protetivas de urgência que possuem procedimento e Juízo próprios.

Comunicações necessárias.

Transitada em julgado, arquivem-se.Manifestação das partes: As partes presentes renunciaram ao direito de recurso.

Aguarde-se o prazo da vítima.Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas.Juiz de Direito (Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior) Presencialmente".

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, telefone: 3194-5694 / 3194-5695, nesta cidade.

Dado e passado o presente edital nesta Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

Eu, ALESSANDRA FERREIRA SILVA, Servidor(a) Judicial, o digitei e subscrevo, e vai adiante assinado pelo MM.

Juiz.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
13/11/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 15:15

Juntada de Edital
08/11/2023 08:46

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 10/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau - CEP: 65076-820 FONE: (098) 3194-5694 (whatsapp); 3194-5695; 9 84047 1313 (whatsapp).

E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 (dez) dias AÇÃO PENAL:0000091-39.2020.8.10.0001 ACUSADO: JONES RIBAMAR REIS VÍTIMA: Márcia Pereira Pinheiro A EXCELENTÍSSIMA SRA.

JUÍZA AUXILIAR DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, DRA.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Márcia Pereira Pinheiro, brasileira, nascida aos 26/12/1975, filha de Domingos Maximiano de Jesus Pinheiro e Francisca Izabel Pereira, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da sentença proferida nos autos do Processo supracitado, a seguir transcrita: "SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JONES RIBAMAR REIS, pelo delito previsto no art. 129, §9º o CP c/c a Lei n. 11.340/2006 (fatos narrados na denúncia), tendo como vítima parte em segredo de justiça, ambos qualificados.

A Denúncia foi recebida.

O acusado foi devidamente citado e apresentada resposta à acusação.

O recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instrução e julgamento.

A vítima e a testemunha Verônica não foram localizadas, sendo dispensadas pelas partes.

O acusado negou a prática delitiva em seu interrogatório, sustentando que apenas agiu em legítima defesa.

Sem diligências.

Alegações finais orais da acusação e da defesa pela absolvição, o reconhecimento da legítima defesa.

DECIDO.

A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada "Lei Maria da Penha", visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher.

Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas.

Deve restar demonstrado a existência de conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade e do nexo de causalidade.

Compulsando os autos, observa-se que a única prova produzida sob o crivo do contraditório, em juízo, foi o interrogatório do acusado, que negou a prática do crime, dizendo que apenas se defendia.

Narrou que tiveram uma discussão no carro e estava dirigindo, quando a vítima começou a lhe dar murros e teve que se defender e sua mão pegou nela.

Relatou que teve que parar o carro e a vítima desceu, mas não teve puxão de cabelo.

Afirmou que discussão foi em razão de ter abraçado uma amiga na festa, sendo que a vítima era muito ciumenta.

Pois bem, ressalte-se que a vítima e a testemunha Verônica não foram localizadas, em que pese os esforços do Parquet, sendo dispensada a oitiva, o que foi deferido.

Frise-se que o exame de corpo de delito de Id. 64582535, p. 34 prova a materialidade do fato lesão, mas não necessariamente a materialidade do crime, diante da necessidade de preenchimento dos requisitos citados.

E tal exame é compatível com a tese do acusado.

Não foram arroladas outras testemunhas.

Presente, pois, a dúvida razoável no que tange a uma possível legítima defesa do acusado.

Desse modo, não há prova suficiente para o juízo condenatório, devendo ser observado o princípio do in dubio pro reo.

Assim, não resta outra alternativa que não seja a absolvição do réu, conforme se manifestaram a acusação e defesa nas suas alegações finais.

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver JONES RIBAMAR REIS, pela prática do crime previsto nos arts. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006, com o respaldo do art. 386, VI do CPP.

Publicada em audiência.

Dou por Intimados os presentes.

Intime-se a vítima, por edital, com prazo de 15 dias.

Sem custas.

Revogo medidas cautelares, inclusive fiança, caso fixadas, ressalvadas as medidas protetivas de urgência que possuem procedimento e Juízo próprios.

Comunicações necessárias.

Transitada em julgado, arquivem-se."Manifestação das partes: As partes presentes renunciaram ao direito de recurso.

Aguarde-se o prazo da vítima.Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas.Juiz de Direito (Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior) Presencialmente".

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, telefone: 3194-5694 / 3194-5695, nesta cidade.

Dado e passado o presente edital nesta Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

Eu, ALESSANDRA FERREIRA SILVA, Servidor(a) Judicial, o digitei e subscrevo, e vai adiante assinado pela MM.

Juíza.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
24/07/2023 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:23

Juntada de Edital
19/05/2023 12:08

Juntada de termo de juntada
19/04/2023 23:27

Decorrido prazo de JONES RIBAMAR REIS em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 09:45, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
28/03/2023 09:52

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:35

Juntada de diligência
21/03/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 00:30

Juntada de diligência
20/03/2023 08:15

Juntada de diligência
08/03/2023 10:10

Mandado devolvido dependência
08/03/2023 10:10

Juntada de diligência
07/03/2023 17:10

Juntada de protocolo
07/03/2023 09:26

Juntada de Carta precatória
03/03/2023 13:19

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:36

Juntada de petição
14/02/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 15:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/02/2023 15:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 09:45 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
13/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:01

Conclusos para decisão
20/01/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.
19/01/2023 07:22

Decorrido prazo de JONES RIBAMAR REIS em 06/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:22

Decorrido prazo de JONES RIBAMAR REIS em 06/12/2022 23:59.
18/01/2023 06:02

Decorrido prazo de VERÔNICA GOMES ARAÚJO em 28/11/2022 23:59.
18/01/2023 01:47

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2022 09:30 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
06/12/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 01:52

Juntada de petição
05/12/2022 01:48

Juntada de petição
16/11/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 21:36

Juntada de diligência
16/11/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 15:05

Juntada de diligência
04/11/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 16:44

Juntada de diligência
31/10/2022 15:20

Juntada de petição
26/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
26/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
26/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
25/10/2022 18:38

Juntada de Certidão de antecedentes penais
25/10/2022 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 18:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 09:30 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
02/10/2022 07:44

Outras Decisões
23/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:47

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:47

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:43

Juntada de petição
06/06/2022 23:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:35

Juntada de apenso
08/04/2022 19:35

Juntada de volume
08/04/2022 16:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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