TJMA - 0845251-49.2023.8.10.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA CARVALHO SANTOS

CPF *33.***.*12-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 02:47

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 11:33

    Juntada de petição

  • 02/02/2024 00:40

    Publicado Intimação em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 13:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2023 10:18

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2023 09:53

    Transitado em Julgado em 27/10/2023

  • 28/10/2023 14:01

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 13:59

    Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SANTOS em 27/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 01:38

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 06/10/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845251-49.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: ADRIANA CARVALHO SANTOS SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de ADRIANA CARVALHO SANTOS, visando a restituição da posse do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF SPORTLINE 1.6 8V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWAB41J5D4014333, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa OJB7A53 e renavam *32.***.*61-00, mediante contrato de financiamento nº 591007036 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

    Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificada extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

    Deferiu-se o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação(Id. 97834069) e houve a apreensão conforme auto(Id. 100126757); e, também, a demandada foi citada(Id. 100125578) e não purgou a mora nem contestou a presente ação. É a síntese do essencial, relatados.

    Decido.

    Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas.

    Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito ex vi norma do artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015.

    Como de pode extrair dos autos, ficou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte demandada, ADRIANA CARVALHO SANTOS, através do contrato de financiamento, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem que fora dado em garantia à parte autora, BANCO VOTORANTIM S.A., e como deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificada, constituiu-se em mora, tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo a concessão de medida liminar (Id. 97834069).

    A demandada foi citada(Id. 100125578) e não purgou a mora nem contestou a presente ação.

    Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada de documentos que demonstram claramente que o demandando não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar(Id. 97834069), CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido(veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF SPORTLINE 1.6 8V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWAB41J5D4014333, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa OJB7A53 e renavam *32.***.*61-00), nas mãos do proprietário fiduciário, BANCO VOTORANTIM S.A., para todos os efeitos legais.

    CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

    Intime-se o depositário fiel, representante legal do autor, para que tome conhecimento desta Sentença.

    Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora, BANCO VOTORANTIM S.A.

    Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem.

    Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição.

    São Luís(MA), data da assinatura digital.

    ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

  • 03/10/2023 10:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 23:40

    Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SANTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 14:00

    Julgado procedente o pedido

  • 25/09/2023 18:27

    Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SANTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 17:18

    Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SANTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 11:32

    Juntada de diligência

  • 25/08/2023 14:42

    Juntada de petição

  • 18/08/2023 02:06

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 01:03

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845251-49.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: ADRIANA CARVALHO SANTOS DECISÃO Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas do artigo 189 do CPC, determino que a Secretária Judicial retire o Sigilo Processual.

    BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de ADRIANA CARVALHO SANTOS, visando a restituição da posse do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF SPORTLINE 1.6 8V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWAB41J5D4014333, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa OJB7A53, renavam *32.***.*61-00, mediante contrato de financiamento nº 591007036 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

    Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

    Pois bem.

    Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF SPORTLINE 1.6 8V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWAB41J5D4014333, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa OJB7A53, renavam *32.***.*61-00.

    Expeça-se o competente mandado.

    Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

    Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

    Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

    Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

    Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

    Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    ANDRÉ B.

    P.

    SANTOS Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara Cível

  • 07/08/2023 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 20:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 19:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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