19/09/2025 12:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
15/09/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:23

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:11

Decorrido prazo de RAIMUDNO NONATO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:21

Transitado em Julgado em 10/03/2025
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:06

Juntada de petição
22/01/2025 08:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2024 18:37

Homologada a Transação
15/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 30/09/2024 23:59.
09/08/2024 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:58

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:12

Juntada de petição
11/06/2024 10:12

Juntada de petição
14/05/2024 03:56

Decorrido prazo de RAIMUDNO NONATO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:35

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 26/09/2023 23:59.
27/08/2023 00:25

Decorrido prazo de RAIMUDNO NONATO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0803785-65.2021.8.10.0027 D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerida por RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ALMEIDA, em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.

Prolatada sentença, ao qual não fora acolhida impugnação apresentada pelo ente municipal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo que deu origem a instauração de cumprimento de sentença transitou em julgado em 23.07.2021.

Entretanto, conforme apresentado em sentença prolatada, os efeitos da Lei municipal seriam aplicados a contar de sua vigência, que deu-se em 05.05.2021.

Assim, percebo tratar-se de um erro meramente material, podendo, desta feita, ser corrigido de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, o qual autoriza ao juiz alterar a sentença de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais.

A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, mas apenas corrigindo um erro notório.

Portando, mostra-se razoável e necessário, a correção do equívoco supracitado em total respeito ao princípio do devido processo legal.

Em face do exposto, nos moldes do art. 463, I, do Código de Processo Civil, CORRIJO o erro material apontado, E ACOLHO PEDIDO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, REFERENTE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 915/2021.

Diante disto, determino que a Secretaria proceda expedição de precatório requisitório, nos termos do art. 100 e respectivos parágrafos da Constituição Federal, e do art. 730 do Código de Processo Civil.

Por fim, e como consequência lógica, torno sem efeito todos os atos subsequentes à prolatação da sentença, devendo a parte ser novamente intimada.

Intimem-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Barra do Corda, data do sistema.
01/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 10:50

Outras Decisões
02/02/2023 12:59

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:28

Juntada de petição
04/10/2022 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 17:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de
04/07/2022 14:52

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:06

Juntada de petição
03/06/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 10:57

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:31

Juntada de petição
01/04/2022 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
24/11/2021 20:27

Juntada de petição
20/10/2021 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
16/09/2021 20:06

Juntada de petição
13/09/2021 15:25

Juntada de petição
13/09/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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