04/11/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 28/10/2024
09/10/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES MENEZES em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 06:02

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:56

Juntada de petição
13/09/2024 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 08:30

Conclusos para julgamento
15/08/2024 08:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1
12/08/2024 15:38

Outras Decisões
09/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
01/09/2023 07:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES MENEZES em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:35

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 19:24

Juntada de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827988-04.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA APARECIDA LOPES MENEZES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMUM CÍVEL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA APARECIDA LOPES MENEZES, FRANCISCA SOUSA DO NASCIMENTO, ANTONIO WILSON CAJE SILVA, CLAURENIR ALMEIDA SILVA e IVONETE CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA contra o ESTADO DO MARANHÃO, postulando a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera parte, para todos os fins de direito, tal como autoriza o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD. É o sucinto relatório, decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

Ocorre que, nos termos da legislação específica, existem algumas restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 estabelece que: Art. 1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (…).

No caso do presentes autos a antecipação da tutela requerida esgota em parte o objeto da ação, razão pela qual não comporta deferimento.

Demais disso, oportuno registrar que a Primeira Seção do STJ afetou o EREsp 1.1163.020/RS, o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT como representativos de controvérsia em matéria idêntica à formulada na presente ação, fixando como questão a ser resolvida pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seg. do CPC) a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, (Tema nº 986) e determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes de resolução.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, ao tempo em que, atento ao comando do Superior Tribunal de Justiça, suspendo a tramitação dos presentes autos.

Considerando a presunção juris tantum de veracidade da declaração de não poder arcar com as despesas processuais, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

A intimação do órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
04/08/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO WILSON CAJE SILVA - CPF: *43.***.*13-53 (AUTOR).
12/06/2023 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 15:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
11/05/2023 02:54

Conclusos para decisão
11/05/2023 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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