24/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:02

Recebidos os autos
17/07/2024 13:02

Juntada de despacho
17/04/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2024 14:22

Juntada de termo
15/02/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:25

Juntada de contrarrazões
30/01/2024 19:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:08

Juntada de apelação
03/11/2023 10:29

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.
03/11/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800789-79.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

A parte autora não apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Não reconheço a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

Por fim, rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo.

Por versar sobre matéria regulada pelo direito do consumidor, aplica-se o lapso prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27, do CDC.

Quanto ao termo inicial do referido prazo quinquenal, tem-se que é o dia do vencimento da última parcela, uma vez que se trata de contrato de trato sucessivo.

No caso dos autos, os descontos estavam sendo realizados até o ajuizamento da ação.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
31/10/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 11:27

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 07:23

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:31

Juntada de réplica à contestação
27/09/2023 15:49

Conclusos para julgamento
27/09/2023 15:47

Juntada de termo
27/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 07:23

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:54

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800789-79.2023.8.10.0074 Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
02/08/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:40

Juntada de termo
09/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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