11/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 09:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 22:29

Juntada de petição
22/08/2024 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 22/08/2024.
22/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 09:10

Juntada de malote digital
20/08/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 14:11

Conhecido o recurso de MARIA JANDA BEZERRA DANTAS - CPF: *13.***.*14-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/08/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:01

Juntada de parecer
06/08/2024 09:09

Decorrido prazo de MARIA JANDA BEZERRA DANTAS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2024 13:47

Recebidos os autos
18/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/07/2024 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2023 13:15

Juntada de parecer do ministério público
25/09/2023 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 09:07

Juntada de contrarrazões
05/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 10:07

Juntada de malote digital
14/08/2023 16:59

Juntada de petição
14/08/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
13/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811627-12.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA JANDA BEZERRA DANTAS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARIA JANDA BEZERRA DANTAS visando à reforma da decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0818214-66.2019.8.10.0040, proposto em desfavor do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, 1.

Em razão da determinação contida na sentença proferida na fase de conhecimento, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2.

Encaminhe-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos. 3.

Intime-se e cumpra-se.” – (ID 65458684, autos principais).

As razões do recurso sustentam, em síntese, a necessidade de majoração dos honorários do processo de conhecimento para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §1.º e §11.º, do CPC, levando-se em conta a derrota em grau recursal do agravado e o trabalho extra do causídico.

Requer, assim, o efeito suspensivo ativo em razão do encaminhamento dos autos principais à contadoria judicial, e, no mérito, a modificação da decisão agravada. É o relato do essencial.

DECIDO.

Ressalte-se, inicialmente, que o recurso pretende reformar despacho do juízo a quo (ID 65458684 dos autos principais), o qual, entretanto, possui conteúdo decisório, tendo em vista que arbitrou os honorários da fase de conhecimento em 10% (dez por cento).

Portanto, cabível o agravo de instrumento no caso dos autos.

Consoante relatado, requer o agravante que lhe seja concedido efeito suspensivo recursal, tendo em vista que no despacho contra o qual se insurge consta a determinação de encaminhamento dos autos à contadoria judicial.

Todavia, em consulta ao processo principal, constato que antes mesmo da interposição deste agravo de instrumento, em 27.05.2023, os autos já haviam retornado da contadoria, tendo o magistrado de origem prolatado outra decisão, em 25.05.2023, nos seguintes termos: “Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o valor apresentado pela contadoria judicial.

Sem custas, face a concessão da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo reconhecendo o excesso de cálculo, não faz jus a essa condenação.” – (ID 93125476, ProceComCiv n.º 0818214-66.2019.8.10.0040).

Resta, assim, prejudicada a análise do pedido liminar, o que não inviabiliza a análise do mérito recursal.

Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em testilha, determinando que: 1 – Oficie-se o juízo a quo para ciência desta decisão; 2 – Intime-se o agravado para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
09/08/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 10:29

Outras Decisões
27/05/2023 21:55

Conclusos para decisão
27/05/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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