29/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:34

Juntada de termo de juntada
29/05/2025 09:31

Juntada de termo de juntada
29/05/2025 09:29

Transitado em Julgado em 09/09/2024
29/05/2025 09:17

Desentranhado o documento
29/05/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de juntada
01/04/2025 22:30

Determinado o arquivamento
02/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:23

Juntada de termo de juntada
10/09/2024 07:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:34

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:34

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:39

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2024.
17/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:44

Juntada de termo
26/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:12

Juntada de petição
11/07/2024 21:50

Juntada de petição
10/07/2024 15:28

Juntada de termo de juntada
24/06/2024 00:30

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 18:59

Expedido alvará de levantamento
14/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:35

Juntada de termo
17/04/2024 16:00

Juntada de petição
17/04/2024 03:05

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:02

Juntada de petição
08/03/2024 14:19

Juntada de termo de juntada
07/03/2024 02:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2024.
17/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2023 13:18

Juntada de petição
15/12/2023 02:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/11/2023 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 14:50

Juntada de termo
27/11/2023 14:50

Transitado em Julgado em 22/11/2023
24/11/2023 14:09

Juntada de petição
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:18

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:08

Publicado Sentença (expediente) em 30/10/2023.
03/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801091-11.2023.8.10.0074 Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por ANTONIO PEREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo consignado que jamais contratou.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Porém, dos dados do instrumento, percebo que não se trata do mesmo contrato informado na exordial, pois o documento juntado pelo banco demandado é datado do ano de 2017, enquanto que o contrato vergastado é do ano de 2020.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e consequentemente: a) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais (repetição do indébito), correspondente ao dobro de todos os descontos feitos em relação ao contrato discutido , acrescentando que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, no termos da Súmula nº 362 do STJ, tendo por base o INPC; b) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, tendo por base o INPC; c) DECLARAR a nulidade do contrato apresentado; d) DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos deste contrato no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da requerente, que arbitro em 10% da condenação, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, tomando como parâmetro o índice do INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
26/10/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 17:39

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 11:57

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.
02/10/2023 07:34

Conclusos para julgamento
02/10/2023 07:33

Juntada de termo
29/09/2023 11:12

Juntada de réplica à contestação
08/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes – Bom Jardim/MA CEP: 65390-000 Fone (98) 3664-3069.

E-Mail: [email protected] Processo Nº : 0801091-11.2023.8.10.0074 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado:Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 222018-CGJ/MA) Em conformidade com o art. 1º, inciso XIII, do Provimento nº 222018 da CGJ/MA1, procedo à intimação do(a) advogado(a) do(a) autor(a), para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Bom Jardim, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 RAQUELINY REGO PORTO Servidor(a) da Comarca 1Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)
05/09/2023 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:00

Juntada de contestação
15/08/2023 07:23

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:23

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801091-11.2023.8.10.0074 Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
02/08/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:18

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:18

Juntada de termo
10/04/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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