31/08/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 10:32

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:37

Decorrido prazo de ANA EULALIA LEAL RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 01:30

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv.

José Conceição Amaral, Rua Dr.

Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] PROCESSO: 0800177-09.2022.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE REQUERENTE: DOMINGOS DE RAMOS SERRA MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL - MA23059, ANA EULALIA LEAL RIBEIRO - MA9850-A PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª.

Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL - MA23059, ANA EULALIA LEAL RIBEIRO - MA9850-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "1.

Relatório.

Inicialmente, registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância da lide serão mencionados na própria fundamentação. 2.

Fundamentação.

Prende-se a questão em analisar se há ou não responsabilidade civil, a ser imputada à empresa ré, em razão de suposta falha na prestação do serviço, originado pela inscrição do nome do autor em órgão de restrição e proteção ao crédito, decorrente de uma dívida que ela alega desconhecer, uma vez que já teria negociado o débito contraído, no valor de R$ 2.226,75 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).

Conforme a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, incisos I e II).

In casu, há a prova material do citado apontamento cadastral, levado por conta de inadimplemento do Contrato nº 138671995, no valor de R$ 1.224,38 (mil, duzentos e vinte quatro reais e trinta e oito centavos), com data de vencimento em 13/04/2020 (evento/ID 59973935).

No entanto, a realidade processual que emerge dos autos destoa da alegação do consumidor, conforme, aliás, este Juízo já havia percebido, ao indeferir o pleito de tutela provisória de urgência, quando salientou que “tendo em vista que a parte autora afirma que não reconhece a dívida negativada, mas fez a juntada, em seus documentos, do número do contrato da renegociação que coincide com o contrato objeto da negativação (42094/000000138671995).

Ademais, observo que, da renegociação, foi estabelecido o parcelamento da dívida em 10 (dez) parcelas, com início em 06/08/2019.

A parcela negativada foi a de 13/04/2020, e o autor não fez a juntada de comprovante demonstrando o seu adimplemento.” Nesse panorama, forçoso é entender que o demandante, nem de longe, não comprovou os fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC, art. 373, I), haja vista que não providenciou a juntada do comprovante do adimplimento da dívida que gerou a negativação cadastral.

Impõe-se, dessa forma, reconhecer a inexistência do nexo de causalidade entre a conduta empresarial e os fatos descritos na inicial, pelo que resta não configurada a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, sob a pecha de alegada má prestação dos serviços, por parte do réu. 3.

Dispositivo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, ficando extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução integral de mérito (CPC, art. 4º, c/c art. 487, inciso I).

Custas e honorários indevidos, por força de lei.

Concedo a gratuidade de justiça ao autor, caso queira ele interpor apelo à egrégia Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro (RESOL-GP – 512013, art. 2º, parágrafo único, VIII).

P.R.I.

Matinha, 01º de agosto de 2023.".

Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial.

Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

Fábio Henrique S.

Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª.

Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Fábio Henrique S.

Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA
01/08/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:21

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 09:15

Conclusos para julgamento
05/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de DOMINGOS DE RAMOS SERRA MENDONCA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA EULALIA LEAL RIBEIRO em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 20:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 14:00, Vara Única de Matinha.
26/04/2023 05:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 04:48

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:29

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:52

Juntada de protocolo
24/04/2023 12:48

Juntada de contestação
28/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:47

Juntada de ato ordinatório
28/03/2023 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 14:00 Vara Única de Matinha.
20/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
30/12/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:43

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:23

Juntada de réplica à contestação
27/04/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 11:11

Juntada de ato ordinatório
27/04/2022 11:10

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:29

Juntada de contestação
16/02/2022 09:12

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 16:54

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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