12/09/2024 08:34

Baixa Definitiva
12/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2024 08:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/09/2024 00:02

Decorrido prazo de EDILSON COSTA E SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2024.
20/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 17:40

Conhecido o recurso de EDILSON COSTA E SILVA - CPF: *67.***.*56-53 (APELANTE) e não-provido
06/05/2024 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2024 13:26

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2024 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
08/02/2024 11:09

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:22

Recebidos os autos
08/02/2024 09:22

Distribuído por sorteio
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800896-12.2023.8.10.0111 Requerente:EDILSON COSTA E SILVA Requerido:BANCO PAN S/A SENTENÇA Relatório Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais manejada por EDILSON COSTA E SILVA em face de BANCO PAN S/A., aponta, em síntese, que: a) Recebe benefício previdenciário; b) Que não reconhece o contrato de empréstimo sob o n° 354271696-8 firmado com o Requerido; No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Inversão do Ônus da Prova; c) Repetição do Indébito; d) Danos Morais; e) Declaração de inexistência do débito.

Deu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Oportunizado o pleno exercício do contraditório, a parte requerida junta aos autos contestação ao ID. 98969669, aduzindo a validade do contrato ora rechaçado pela parte requerente, bem como pugnou pela improcedência do feito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do CPC.

Analisando os autos, é possível constatar que a parte autora não comprova as suas alegações.

Ocorre que, nada obstante a relação jurídica dos litigantes ser de consumo, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte autora apenas nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu e não se preocupa em comprovar a existência da suposta fraude.

Por sua vez, verifico que a parte ré, conseguiu desconstituir as alegações autorais, pois, apresenta o dossiê de contratação (ID. 98969671) cópia do documento de identificação (ID. 98969671) apresentado no momento da contratação e demais documentos que comprovam as condições e limites contratados.

No mais, conforme se verifica, pelo documento anexado em sede de contestação (ID. 98969671) o procedimento adotado pelo banco réu inclui validação por biométrica facial, o que não deixa dúvidas que a parte autora realizou a contratação, pois a foto corresponde com a foto da identidade da parte autora.

Portanto, no que tange ao presente caso, da análise dos referidos documentos e da validação biométrica facial no ato da contratação, é possível constatar que a parte autora contratou junto ao réu o empréstimo consignado objeto desta ação Com estas considerações fáticas jurídicas, nego o pedido da parte Requerente, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários para ensejar a procedência da ação.

Dispositivo Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema.

Pio XII/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo. (PORTARIA-CGJ N° 5044/2023)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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