TJMA - 0818417-86.2023.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DECIMA DELEGACIA REGIONAL DE IMPERATRIZ - MA

CNPJ: 23.788.742/0001-29

DELEGACIA DE HOMICIDIOS DE IMPERATRIZ/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

CPF *63.***.*88-52

Advogados

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

OAB: 19694/MA

CPF *33.***.*04-78

PAULO JESSE MENDES BARBOSA

OAB: 3418/MA

CPF *26.***.*39-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 07:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 13:22

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 12/12/2024 18:15

    Recebida a denúncia contra ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA - CPF: *63.***.*88-52 (FLAGRANTEADO)

  • 29/11/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:37

    Juntada de petição

  • 21/11/2024 21:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/11/2024 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 21:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/11/2024 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 15:37

    Juntada de protocolo

  • 18/11/2024 15:33

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 12:44

    Outras Decisões

  • 30/10/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 16:45

    Juntada de petição

  • 21/10/2024 15:49

    Juntada de petição

  • 17/10/2024 16:32

    Juntada de termo de juntada

  • 14/10/2024 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2024 13:46

    Juntada de termo de juntada

  • 14/10/2024 13:37

    Juntada de termo de juntada

  • 10/10/2024 17:03

    Revogada a Prisão

  • 08/10/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 21:00

    Juntada de protocolo

  • 19/09/2024 17:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/09/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 13:20

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/09/2024 13:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/09/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 14:26

    Juntada de petição

  • 17/04/2024 17:58

    Juntada de petição

  • 12/04/2024 01:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:11

    Decorrido prazo de ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA em 05/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:58

    Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 20:29

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 14:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2024 14:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 14:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/03/2024 14:15

    Suscitado Conflito de Competência

  • 08/03/2024 17:19

    Juntada de petição

  • 28/02/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 13:10

    Juntada de termo

  • 20/02/2024 04:50

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 19/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 14:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 17:53

    Juntada de termo

  • 31/01/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 16:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 29/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 14:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:49

    Juntada de termo

  • 01/12/2023 17:20

    Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

  • 28/11/2023 08:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 27/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 16:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:37

    Juntada de termo

  • 29/10/2023 23:45

    Juntada de petição

  • 27/10/2023 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/10/2023 13:42

    Declarada incompetência

  • 20/10/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 18:32

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 08:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2023 15:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/09/2023 15:39

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 27/09/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 11:59

    Juntada de petição

  • 14/09/2023 17:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2023 16:13

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 05/09/2023 14:25

    Decorrido prazo de Delegacia de Homicídios de Imperatriz em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 18:09

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 29/08/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:10

    Juntada de petição

  • 25/08/2023 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2023 14:15

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/08/2023 11:52

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 17/08/2023 17:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 02:15

    Decorrido prazo de Delegacia de Homicídios de Imperatriz em 15/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 07:48

    Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 06:55

    Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Imperatriz MA em 14/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 18:04

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 02:48

    Publicado Intimação em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0818417-86.2023.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA Advogado: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - MA19694 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado, Dr. : ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - MA19694, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante decorrente do cumprimento dos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão expedidos nos autos da representação nº 0818096-51.2023.8.10.0040, que teve como autuada/representada ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA.

    Em audiência de custódia, o Ministério Público apresentou manifestação pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva.

    A Defesa, por seu turno, requereu a liberdade com medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório.

    Decido.

    Em cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão deferidos pelo juiz plantonista regional, policiais civis foram até o endereço da representada que constava nos sistemas da segurança pública e, ao chegarem ao local, a mãe dela atendeu à porta e disse que a sua filha morava em uma casa próxima e indicou o local exato, pelo que os policiais lá foram e imediatamente cumpriram o mandado.

    Inicialmente, acerca do cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso, registro que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como outros tribunais pátrios, em decisões recentes, têm entendido como legal o procedimento, desde que a autoridade policial tenha se cercado de cuidados para que a busca fosse realmente realizada no endereço da pessoa representada.

    Senão vejamos: 51095452 - APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PRETENSÕES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

    MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ENDEREÇO.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    LICITUDE DAS PROVAS.

    CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO ADJACENTE.

    IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES ATÉ O PEDIDO DE BUSCA.

    INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.

    CRIME PERMANENTE.

    CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

    DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

    APELO DESPROVIDO.

    I.

    De rigor, o não conhecimento das pretensões desacompanhadas da correlata fundamentação, pois, conforme o princípio da dialeticidade, não basta que o recorrente formule pedidos sem que indique, minimamente, as razões de sua insurgência contra a sentença objeto da apelação.

    II.

    Não há que se falar em vício do mandado de busca e apreensão ou de ilicitude das provas dele decorrentes quando a diligência é cumprida em endereço diverso do originariamente indicado, se: A) o endereço originário corresponde àquele declarado pelos próprios acusados, o que confere idoneidades às informações que a Polícia possuía até o momento do pedido de busca; b) o mandado é cumprido em endereço adjacente; c) o novo endereço é fornecido por parentes do réu, quando abordados no endereço originário; e d) a decisão judicial autoriza a busca probatória na residência dos suspeitos.

    III.

    Prescinde de mandado o ingresso em domicílio, quando se tratar de crime permanente, a exemplo do tráfico de drogas, e quando a operação policial é amparada em investigações prévias e em indícios concretos e objetivos de ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel. lV.

    Não há ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de nº 11.343/2006, quando os elementos concretos dos autos, traduzidos, sobretudo, pela organização estruturada dos apelantes no comércio de entorpecentes, indicam a dedicação dos agentes a atividades criminosas.

    V.

    Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJMA; ACr 0802934-68.2022.8.10.0034; Terceira Câmara Criminal; Relª Desª Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro; DJNMA 22/03/2023). 6500654076 - HABEAS CORPUS.

    NULIDADE.

    MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO.

    Diligência no domicílio do investigado.

    Entendimento Não configura violação de domicílio, ou violação dos limites do mandado judicial, o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido, ainda que em endereço diverso mas em ato contínuo, tendo em vista a determinação judicial da realização de diligência no domicílio do paciente.

    Habeas Corpus.

    Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP.

    Inocorrência.

    Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. (TJSP; HC 2139878-37.2022.8.26.0000; Ac. 15976357; São Paulo; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel.

    Des.

    Grassi Neto; Julg. 23/08/2022; DJESP 26/08/2022; Pág. 3546)].

    O caso vertente é bastante similar ao apreciado pelo TJMA, conforme decisão acima, pelo que, ao menos neste momento processual, deve ser considerado regular o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

    Frise-se que o endereço constante no mandado era o mesmo dos sistemas da segurança pública, tendo os policiais ido primeiramente a esse endereço cumprir o mandado, ocasião em que a mãe da representada, que lá mora, indicou o atual endereço da sua filha, que fica próximo da casa dela.

    Assim, a polícia civil foi imediatamente ao endereço atual de ALESSANDRA e cumpriu o mandado.

    Na busca e apreensão foram encontrados na residência da representada uma arma de fogo, uma balança de precisão, aparelhos celulares, uma bicicleta e outros bens, que, conforme informações da polícia civil, poderiam estar relacionados a outros crimes, inclusive de homicídio, que vêm sendo praticados em Imperatriz/MA nos últimos meses, os quais podem, inclusive, ter ligação com facções criminosas, conforme a representação policial, autos nº 0818096-51.2023.8.10.0040.

    Registro que foi deferido o afastamento dos sigilos telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares encontrados em poder da representada, pelo que os policiais relataram que, em consulta aos referidos aparelhos, encontraram conversas que indicariam a ligação da representada à facção criminosa Comando Vermelho – CV, bem como ao tráfico de drogas.

    Dessa forma, homologo a prisão em flagrante, na forma do art. 302, I e IV do CPP.

    Passo a apreciar a representação de prisão preventiva feita pelo MPE em audiência de custódia.

    A representada está sendo investigada por crimes gravíssimos (tráfico de drogas e participação em organização criminosa), sendo certo que ela afirmou em audiência que já cumpriu pena e que o seu processo já foi arquivado.

    De outro lado, na sua casa foi encontrada uma arma de fogo, casacos com a aparência dos usados pela Polícia Militar, equipamentos eletrônicos com conversas relacionadas a facção criminosa e uma balança de precisão, dentre outros, que serão comparados com as câmeras de segurança para verificar se teriam sido utilizados em outros crimes graves recentemente ocorridos em Imperatriz/MA.

    Assim, considerando a reiteração criminosa e a necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal, haja vista a gravidade concreta dos crimes em apuração, acima mencionados, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA, na forma do art. 312, do CPP.

    Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

    Intime-se a autuada, por intermédio do advogado constituído nos autos.

    Comunique-se sobre o teor desta decisão à autoridade policial responsável pela investigação, para a conclusão das investigações no prazo legal, haja vista a prisão da autuada.

    Anote-se este processos na lista de presos da CIC.

    Controle a Secretaria o prazo para a conclusão das investigações.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO.

    Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

    DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA A presente será publicada na forma da lei.

    Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de agosto de 2023.

    GLAUCE DOS SANTOS NASCIMENTO Tecnico Judiciario

  • 04/08/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2023 17:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2023 17:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2023 17:18

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 03/08/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 19:45

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 15:00, Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.

  • 02/08/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 14:04

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 13:48

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:00, Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.

  • 02/08/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 22:02

    Outras Decisões

  • 01/08/2023 21:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 21:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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