13/10/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 08:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:03

Decorrido prazo de TIMON CAMARA MUNICIPAL em 11/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2023.
17/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 07:54

Juntada de malote digital
16/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801061-38.2022.8.10.0000 Processo de referência: 0800415-42.2022.8.10.0060 (Mandado de Segurança) Agravante: CÂMARA MUNICIPAL TIMON/MA Representantes: JOSÉ UILMA DA SILVA RESENDE (vereador) / Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI 9419) Agravado: MUNICÍPIO DE TIMON Representante: Procuradoria Geral do Município de Timon/MA Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela CÂMARA MUNICIPAL TIMON/MA, em face de Decisão Interlocutória em Mandado de Segurança, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Timon/MA, Weliton Sousa Carvalho, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 0800415-42.2022.8.10.0060, impetrado contra ato supostamente ilegal praticado por Dinair Sebastiana Veloso da Silva, prefeita municipal de Timon/MA, relativo ao repasse a menor da verba mensal (janeiro de 2022) referente ao duodécimo.

Proferida, por esta relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, decisão monocrática em que deferi o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo a quo e determinei o pagamento da diferença dos valores e título de repasse mensal (duodécimo) do Município agravante à Câmara Municipal.

O Município interpôs Agravo Interno (ID 14906135) em face da decisão monocrática (ID 14848449), e, conjuntamente, requereu, com fundamento na Lei 12.016/2009, a suspensão da segurança à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (Município – ID 14906133) pela reforma da decisão e negativa de provimento ao recurso.

Contrarrazões ao Agravo Interno (Câmara Municipal – ID 17532358) pela manutenção da decisão.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (ID 15593424), sob a relatoria do então Presidente daquela Corte, E.

Ministro Humberto Martins, que, na oportunidade deferiu o pedido para suspender a liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0801061-38.2022.8.10.0000, suspensão esta com eficácia até o trânsito em julgado da decisão final do mandado de segurança de origem.

Proferida sentença de extinção do Mandado de Segurança (ID 86910298 – processo de referência).

Trânsito em julgado certificado em 19/5/2023 (ID 93701117). É o breve relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema PJe do 1º Grau, verifico que fora proferida sentença (ID 86910298 – processo de referência), com trânsito em julgado certificado no dia 19/5/2023 (ID 93701117 – processo de referência).

Assim, em razão da sentença proferida no processo de origem (transitada em julgado) e, nos termos da decisão da Corte Superior de Justiça, configurada está a perda do objeto do Agravo em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, III, do CPC.

Sobre o assunto destaco recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021).

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento e, por conseguinte, do Agravo Interno, ante a perda superveniente do objeto recursal (CPC, art. 932 III).

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15
15/08/2023 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:34

Prejudicado o recurso
18/06/2022 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2022 21:24

Juntada de contrarrazões
01/06/2022 04:00

Decorrido prazo de TIMON CAMARA MUNICIPAL em 31/05/2022 23:59.
19/05/2022 05:34

Decorrido prazo de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 02:01

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2022 10:13

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2022 10:13

Decorrido prazo de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
22/03/2022 12:30

Juntada de malote digital
04/03/2022 04:39

Decorrido prazo de TIMON CAMARA MUNICIPAL em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:33

Decorrido prazo de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
07/02/2022 11:11

Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2022.
07/02/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
07/02/2022 11:11

Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2022.
07/02/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
07/02/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 18:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/02/2022 18:30

Juntada de contrarrazões
31/01/2022 18:05

Concedida a Medida Liminar
26/01/2022 17:23

Conclusos para decisão
26/01/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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