TJMA - 0805935-19.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

ELIANA MARINHO PEREIRA

CPF *11.***.*65-56

Advogados

JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR

OAB: 8295/MA

CPF *59.***.*60-06

Polo Passivo

Partes

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 10:30

    Juntada de petição

  • 05/07/2025 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.

  • 20/05/2025 14:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 17:46

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2025 19:47

    Juntada de petição

  • 29/03/2025 19:42

    Juntada de petição

  • 03/03/2025 04:28

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 03/03/2025 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 06:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2024 12:25

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.

  • 04/09/2024 04:48

    Publicado Intimação em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 02/09/2024 06:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 02:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 18:40

    Juntada de petição

  • 01/11/2023 12:48

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR em 31/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 01:44

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805935-19.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA MARINHO PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295 REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JOSEANE MONTEIRO NAPONUCENA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho ELOAH CHRISTYNA MONTEIRO DE ALMEIDA, ocorrido em 04.08.2022, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, deixou de apresentar contestação.

    Realizada audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

    A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento do menor ELOAH CHRISTYNA MONTEIRO DE ALMEIDA, ocorrido em 04.08.2022, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais Quilombolas do Povoado Barreira, atestando o exercício de atividade rural da autora, no período de 03.04.2014 à 29.06.2021; _ Carteira de filiação da autora ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, com data de ingresso em 18.12.2018; _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Ficha de matrícula de filho, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado do ano de 2017; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado do ano de 2013; _ Pesquisa de Campo, atestando o exercício de atividade rural da autora junto ao Povoado Santa Izabel; _ Auto declaração de atividade rural, constando a profissão da autora como sendo lavradora no período de 14.03.2012 a 29.07.2017 e 14.03.2012 à 29.07.2017; _ Declaração de inteiro teor de filho, constando a profissão do autor como sendo lavrador, documento datado do ano de 28.09.2017; _ Cnis da autora, constando a condição da segurada da autora, no período de 14.03.2012 à 29.07.2017; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

    Desta forma, as provas documentais juntadas geram a certeza de que se trata de típico rurícola, cumprindo, também, no período de 10 meses anteriores ao parto.

    Ademais, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha ELOAH CHRISTYNA MONTEIRO DE ALMEIDA, ocorrido em 04.08.2022, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 4.848,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais), acrescido de correção monetária e juros.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

    No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

    Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

    A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

    Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 05/10/2023 17:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2023 17:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2023 19:52

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 12:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 11:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 31/08/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 22:01

    Juntada de petição

  • 09/08/2023 01:31

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805935-19.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA MARINHO PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295 REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 31.08.2023, às 11h45, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes (autora e ré) é de seu advogados, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se o INSS, através de sua procuradoria e o autor, através de seu advogado, via Pje.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 07/08/2023 17:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 17:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2023 17:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 11:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 07/08/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2023 23:59.

  • 02/02/2023 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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