08/02/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 11:29

Transitado em Julgado em 10/10/2023
31/10/2023 02:53

Decorrido prazo de WIBIANY DE PAULA SOUSA VASCONCELOS em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:53

Decorrido prazo de WALTER VASCONCELOS DA CRUZ em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
16/10/2023 18:33

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 19:31

Juntada de diligência
09/10/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:37

Juntada de diligência
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de WENDELL ALYSSON DOS SANTOS SOUZA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:47

Juntada de diligência
15/08/2023 07:14

Decorrido prazo de ANDERSON CHARLES DOS SANTOS PEREIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:10

Decorrido prazo de OSCAR SILVA SANTOS CRUZ em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:40

Juntada de petição
09/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0856412-27.2021.8.10.0001 DECISÃO Observo que o denunciado, em sua resposta escrita, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ao argumento de que inexistiria comprovação de ofensa à integridade física da vítima no dia ali apontado: 03/03/2019, vez o exame de corpo de delito data de 09/03/2019.

Sustentou, ainda, que a acusação seria inepta, por ser genérica e eivada de vícios, no qual sequer teria sido juntado requerimento de medidas protetivas, peça fundamental em casos de violência doméstica.

Requereu, por isso, a anulação do feito, nos termos do art. 564, IV, do CPP.

No mérito, pugnou por sua absolvição sumária, ao argumento de que existiria manifesta causa excludente da culpabilidade.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo acusado diante da declaração de hipossuficiência de ID 94738526.

Compulsando detidamente o feito, em especial o boletim de ocorrência nº 1237/2019 e exame de corpo de delito de ID 64606924 - Pág. 44, vejo que o suposto crime teria ocorrido no dia 09/03/2019, e não em 03/09/2019, como equivocadamente constou na denúncia.

Noto, contudo, que, se trata de mero erro material da peça acusatória, o que não tem o condão de viciá-la, já que a data do crime se encontra devidamente grifada no boletim de ocorrência e no exame pericial da ofendida.

Ademais, cumpre destacar que o relato feito pela ofendida e as lesões que teriam sido deixadas em seu corpo pelo denunciado, ao menos neste juízo perfunctório, se coadunam com a conclusão do exame pericial.

Outrossim, a palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito doméstico, merece especial credibilidade, sendo bastante para a admissibilidade da acusação – diferentemente de sua procedência –, meros indícios de autoria e de materialidade.

Isto posto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa.

Quanto à preliminar de inépcia, vejo que, ainda que sucinta, a denúncia preencheu os requisitos previstos no art. 41, do CPP, porquanto, relatou o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime e ainda arrolou uma testemunha, pelo que não cabe falar em inépcia da peça acusatória, rejeitando, igualmente, a referida preliminar.

Além disso, o fato da testemunha ouvida não ter visualizado as lesões no corpo da ofendida, conquanto reproduzisse o seu relato de dor, o seu pé manco e o seu estado de nervosismo, bem como o fato da vítima não ter requerido medidas protetivas de urgência em face do denunciado não implicam, por si sós, em nulidade do processo.

Em relação à absolvição sumária, para sua ocorrência, a matéria deve ser constatável de plano, de modo que é necessário a existência de prova que conduza a um juízo de certeza acerca da presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP.

No caso, em que pese existam fortes indícios de que o denunciado igualmente saíra lesionado do conflito, tão somente com a instrução probatória será possível uma análise mais apurada acerca da dinâmica do delito.

Assim, não vislumbrando notoriamente nenhuma causa excludente de culpabilidade, deixo de absolver o acusado sumariamente e, em consequência, determino o prosseguimento deste processo, mantendo a decisão de recebimento da denúncia.

Designo o dia 10/10/2023, às 08h30, neste juízo, para realização da audiência de instrução.

Intimem-se a ofendida, a testemunha arrolada na peça acusatória, o acusado e seu advogado, assim como o representante do Ministério Público.

Ressalto que, apesar da ressalva feita ao final pela defesa, protestando pela prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado pelas partes, quando do oferecimento da denúncia e da resposta escrita, sob pena de preclusão e de violação aos princípios do contraditório e da paridade de armas.

Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado.

São Luís (MA), data do sistema.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
07/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 18:13

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:13

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:13

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
04/08/2023 14:42

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
29/06/2023 17:14

Outras Decisões
19/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
15/06/2023 22:24

Juntada de petição
05/06/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 18:43

Juntada de diligência
26/05/2023 09:46

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:31

Juntada de Mandado
12/04/2023 13:48

Outras Decisões
24/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:42

Juntada de petição
23/01/2023 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:11

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:26

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:52

Juntada de petição
21/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:38

Juntada de petição
02/06/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 16:30

Juntada de Certidão
10/04/2022 20:47

Juntada de apenso
10/04/2022 20:47

Juntada de volume
08/04/2022 16:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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