TJMA - 0812440-16.2023.8.10.0040

1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCILENE DA SILVA SOUZA

CPF *89.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 10:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 20/03/2025 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 14:58

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 14:19

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 10:13

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 13/01/2025 14:40

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 12:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 12:53

    Desentranhado o documento

  • 08/01/2025 12:53

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 12:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/08/2024 04:41

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 13:21

    Juntada de apelação

  • 14/06/2024 02:32

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 20:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2024 09:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2024 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 02:49

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 02:49

    Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 14/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 01:22

    Publicado Intimação em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 01/02/2024 17:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2024 08:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:33

    Juntada de réplica à contestação

  • 16/10/2023 12:27

    Juntada de contestação

  • 26/09/2023 09:18

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara Cível de Imperatriz

  • 26/09/2023 09:18

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/09/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 09:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 09:00, Central de Videoconferência.

  • 26/09/2023 09:17

    Conciliação infrutífera

  • 26/09/2023 00:01

    Recebidos os autos.

  • 26/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

  • 25/09/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 07:56

    Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 31/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 01:43

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0812440-16.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: FRANCILENE DA SILVA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de Ação movida por FRANCILENE DA SILVA SOUZA em desfavor do BANCO PAN S/A, no qual objetiva a condenação do réu em danos morais.

    Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SCR/SISBACEN.

    Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente, que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros.

    Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. É verdade que o referido cadastro “SCR” não corresponde exatamente àqueles cadastros negativos, todavia, examinando a questão, o C.

    Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele possui efeitos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

    RECURSOESPECIAL.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

    DETERMINAÇÃOJUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

    ATO ILÍCITOCONFIGURADO.

    DANO MORAL.

    RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.

    O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto umviés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2.

    Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

    Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.

    Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4.

    A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5.

    Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (emregra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) Mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

    INTIMAÇÃO.

    NULIDADE.

    CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    SISBACEN/SCR.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MULTA COMINATÓRIA.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA Nº 7/STJ.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

    Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211).Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3.

    Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.

    Precedentes. 4.

    A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa.

    Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao BANCO CENTRAL para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros (SCR/SISBACEN) em relação às anotações solicitadas pelo BANCO PAN S/A, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão.

    Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

    Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Imperatriz, 17 de maio de 2023.

    Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

  • 07/08/2023 23:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2023 22:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 22:54

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 22:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 22:51

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 09:00, Central de Videoconferência.

  • 17/05/2023 09:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/05/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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