18/08/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:54

Juntada de Mandado
24/05/2025 00:22

Decorrido prazo de GILSON COSTA DINIZ em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:41

Outras Decisões
23/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:50

Juntada de petição
02/08/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 17:51

Juntada de petição
15/05/2024 10:36

Juntada de petição
03/05/2024 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 21:21

Decorrido prazo de JOANA D ARC RODRIGUES DINIZ em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 05:12

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2023.
12/12/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 07:12

Decorrido prazo de JOANA D ARC RODRIGUES DINIZ em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:04

Decorrido prazo de GILSON COSTA DINIZ em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:26

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0802424-26.2022.8.10.0076 – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR AUTOR: AURIDEIA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: JOANA D ARC RODRIGUES DINIZ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA que AURIDEIA OLIVEIRA SANTOS propõe em face de JOANA D ARC RODRIGUES DINIZ, ambas qualificadas.

Alega que RAIMUNDO NONATO DINIZ DE CARVALHO, seu companheiro, encontra-se interditado, tendo sido a requerida nomeada curadora.

Aduz que o curatelado encontra-se sob seus cuidados.

Despacho inicial em ID 73382009.

Conforme certidão em ID 76407772, a requerida compareceu à Secretaria e informou que não possui oposição quanto ao presente pedido.

Parece do Ministério Público Estadual em ID 87376838 pelo deferimento do pedido. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, não vislumbrando este magistrado a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento.

De acordo com os arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, a curatela é um instituto de proteção aos maiores de idade, incapazes de zelar por seus próprios interesses, e se opera por meio da nomeação de terceiro para reger os atos e administrar o patrimônio do curatelado.

Tem-se, pois, que a curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, sendo dever do curador zelar pela pessoa e pelos interesses do curatelado, sob pena de ser removido, admitindo-se, inclusive, a suspensão do exercício das funções e nomeação de substituto interino em casos de extrema gravidade, consoante arts. 761 e 762 do CPC/2015: Art. 761.

Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.

Parágrafo único.

O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.

Art. 762.

Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.

No caso, a requerida, atual curadora, não manifestou oposição ao pedido de substituição, conforme ID 76407772.

Não vislumbrando prejuízos ao interditado, defiro o pedido e nomeio AURIDEIA OLIVEIRA SANTOS como curadora de RAIMUNDO NONATO DINIZ DE CARVALHO, em substituição a JOANA D'ARC RODRIGUES DINIZ.

EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Lavre-se termo de curatela, com o devido compromisso, nos termos do art. 759, I, do Código de Processo Civil, intimando-se a curadora para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Inscreva-se a presente Sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, §3º do CPC.

Sem custas.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

Tudo cumprido, arquive-se.

Brejo-MA, 27 de abril de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
14/08/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 18:45

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/03/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:29

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:34

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:30

Juntada de petição
18/04/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:42

Conclusos para decisão
29/03/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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