15/03/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 06:26

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:28

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:28

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:35

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 09:34

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 14:41

Juntada de termo
28/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:07

Juntada de Certidão
27/09/2021 02:02

Publicado Intimação em 22/09/2021.
27/09/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:12

Juntada de Ofício
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801634-28.2017.8.10.0008 PJe Requerente: CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - MA17938, THIAGO CAMPOS PENHA - MA17622, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 Requerido: IGM OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de petição da parte autora que requer a reconsideração do despacho proferido no ID 45539719, deferindo os pedidos formulados na petição de ID 43302315, bem como a inclusão do nome dos executados no SERASA, expedição de ofício ao tabelionato de notas e protesto, bloqueio de cartões de crédito/débito dos executados e desconsideração reversa da personalidade jurídica (ID 47728422).

Defiro parcialmente os pedidos formulados. Quanto aos requerimentos realizados, é importante destacar que o sistema previsto nos juizados especiais baseia-se nos critérios de simplicidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Nesse contexto, não se coaduna com o rito e a celeridade dos Juizados Especiais, situações de obstáculos ao trâmite processual, significando dizer que o exequente deve localizar, por conta própria, o devedor e seu patrimônio.

Dessa forma, no que se refere ao pedido de expedição de ofício ao tabelionato de notas e protesto, entende-se que mostra-se como uma tentativa de transferir ao Judiciário o ônus de instrumentalizar o processo executivo, devendo o exequente diligenciar para encontrar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, embora já admitido pelos tribunais superiores, tal medida configura-se como excepcional e requer a presença de outros requisitos para deferimento.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO, EM TESE.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1.

Ação ajuizada em 17/4/2002.

Recurso especial interposto em 10/6/2019.

Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019.2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido além de não garantir o pagamento da dívida, mostra-se desproporcional (STJ, REsp nº 1.854.289 - PB, Relator: Min.

NANCY ANDRIGH, DJe 26/02/2020).

Desse modo, não basta para o deferimento da medida que a execução seja infrutífera, é preciso demonstrar ao menos indícios de que exista patrimônio expropriável, e que o bloqueio dos cartões de crédito tenha o condão de obrigar executado a adimplir o débito, situação não demonstrada no caso nos autos. Destarte, com fundamento no art. 781, § 3º, do CPC e, tendo em vista do descumprimento da obrigação de pagar contida na sentença, expeça-se ofício através do Sistema Serasajud para inclusão do nome dos executados no referido cadastro de restrição ao crédito.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema.

Juiz PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Auxiliar respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
20/09/2021 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:14

Outras Decisões
21/06/2021 16:21

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:20

Juntada de termo
21/06/2021 16:18

Juntada de petição
07/06/2021 03:18

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:03

Juntada de petição
29/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:49

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA CAMPOS em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:14

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801634-28.2017.8.10.0008 | PJE Requerente: CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - MA17938, THIAGO CAMPOS PENHA - MA17622, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 Requerido: IGM OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte AUTORA das CERTIDÕES ID's 41269102 e 42234351, bem como do DESPACHO (ID 409044799) cujo teor segue transcrito: "Trata-se de petição da parte exequente (ID 37895623) que requer sejam realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SREI e outros que reputar necessários para localização de bens a serem penhorados e, não havendo localização de bens penhoráveis, a desconsideração reversa da personalidade jurídica para que a execução se estenda ao patrimônio das empresas em que os executados possuam capital social, na medida de sua participação.

Assim, defiro parcialmente os pedidos da exequente.

Com isso, proceda-se nova tentativa de penhora online pelo sistema SISBAJUD, do valor da execução apurado/atualizado pelo setor de cálculos e, realizada a penhora, intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar.

Não sendo encontrados valores, proceda-se a consulta ao Sistema Renajud para verificação sobre a existência de automóveis vinculados ao executados bem como o bloqueio dos veículos porventura encontrados.

Após, sendo encontrados veículos, expeça-se mandado de avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade o executado da penhora realizada.

Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio via Sistemas Sisbajud e Renajud, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.". SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judiciário
09/03/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 14:03

Juntada de bloqueio RENAJUD
18/02/2021 08:51

Juntada de penhora não realizada
10/02/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:29

Conclusos para despacho
12/11/2020 09:52

Juntada de petição
27/10/2020 00:15

Publicado Intimação em 27/10/2020.
27/10/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 10:05

Juntada de penhora não realizada
24/08/2020 17:30

Juntada de protocolo BACENJUD
17/07/2020 10:53

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2020 09:24

Conta Atualizada
03/07/2020 14:53

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:53

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2020 12:10

Juntada de petição
05/05/2020 18:28

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2020 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 18:21

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2020 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 17:22

Juntada de petição
02/03/2020 10:03

Juntada de petição
21/02/2020 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 10:25

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2020 10:23

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2020 19:35

Juntada de petição
31/01/2020 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 10:42

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2019 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 10:48

Conta Atualizada
17/12/2019 14:53

Juntada de petição
17/12/2019 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2019 14:51

Conclusos para despacho
12/08/2019 11:03

Juntada de petição
31/07/2019 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2019 08:11

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2019 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 13:45

Conclusos para despacho
30/05/2019 12:05

Juntada de petição
22/05/2019 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2019 13:44

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:43

Juntada de bloqueio RENAJUD
22/03/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 08:30

Conclusos para despacho
10/01/2019 11:37

Juntada de petição
07/01/2019 09:26

Juntada de Certidão
19/12/2018 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica
18/12/2018 11:20

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
07/11/2018 17:33

Juntada de Certidão
06/11/2018 11:06

Juntada de Ofício
31/10/2018 09:49

Conta Atualizada
31/10/2018 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 09:40

Juntada de petição
18/07/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2018 11:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2018 15:24

Conclusos para despacho
29/05/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica
28/05/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 15:17

Conclusos para despacho
24/05/2018 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 22:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 15:06

Conclusos para despacho
16/05/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica
14/05/2018 08:38

Juntada de ato ordinatório
14/05/2018 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/05/2018 02:10

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA CAMPOS em 11/05/2018 23:59:59.
27/04/2018 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica
27/04/2018 12:33

Julgado procedente o pedido
12/04/2018 11:41

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2018 00:23

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA CAMPOS em 19/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 12:07

Conclusos para julgamento
13/03/2018 12:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/03/2018 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/03/2018 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica
13/03/2018 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2018 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2018 10:37

Conclusos para decisão
06/03/2018 09:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 10:57

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2018 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2018 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2018 10:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica
26/01/2018 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 10:18

Conclusos para decisão
22/01/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 00:16

Decorrido prazo de IGM OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 19/12/2017 23:59:59.
18/12/2017 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 16:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica
16/11/2017 10:36

Expedição de Mandado
13/11/2017 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2017 16:12

Conclusos para decisão
10/11/2017 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/03/2018 10:30.
10/11/2017 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Protocolo • Arquivo

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Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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