06/04/2021 16:10

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 16:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/03/2021 01:12

Decorrido prazo de LAURINETHE FERREIRA em 22/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 17:04

Juntada de parecer do ministério público
15/03/2021 00:00

Intimação

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 12 DE MARÇO DE 2021 REVISÃO CRIMINAL N.º 0817262-76.2020.8.10.0000 REQUERENTE: LAURINETHE FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ACÓRDÃO Nº _____________/2021 EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DOSIMETRIA EQUIVOCADA PROCÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1.

Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu. 2.

In casu, a fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial referente à culpabilidade mostrou-se equivocada, na medida em que o Juiz sentenciante considerou tão-somente a quantidade de droga apreendida. 3.

Não se desconhece que a quantidade e natureza da droga têm o condão de elevar a pena-base, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Contudo, tal fundamento não pode ser confundido com a culpabilidade, posto que esta deve ser analisada considerando-se o quanto a conduta da acusada teria ultrapassado o que já é naturalmente previsto no tipo penal. 4.

Na terceira fase dosimétrica, a magistrada aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 (um sexto), sem, contudo, apresentar a devida e indispensável fundamentação concreta, razão pela qual deve ser modificada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5.

Revisão criminal procedente.

Unanimemente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, unanimemente e de acordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, os Senhores Desembargadores das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acordam em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE a presente revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho (relator), Vicente de Paula Gomes de Castro (revisor), Antônio José Vieira Filho, Josemar Lopes Santos, João Santana Sousa, José Luiz Oliveira de Almeida e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Regina Maria da Costa Leite. São Luís (MA), 12 de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
12/03/2021 13:53

Juntada de malote digital
12/03/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 13:14

Julgado procedente o pedido
12/03/2021 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado
04/03/2021 22:15

Incluído em pauta para 12/03/2021 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
26/02/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2021 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho
26/02/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2021 20:27

Juntada de Certidão
22/02/2021 13:54

Conclusos para despacho do revisor
17/02/2021 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Vicente de Paula Gomes de Castro
21/01/2021 09:31

Juntada de petição
18/12/2020 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o revisor
09/12/2020 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2020 14:13

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2020 01:47

Decorrido prazo de LAURINETHE FERREIRA em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2020.
24/11/2020 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 21:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 21:53

Conclusos para despacho
20/11/2020 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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